interpelação judicial penal

• Códigos

• Códigos

• Códigos

Ementa: PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NEM TAMPOUCO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INJÚRIA PRATICADA POR ADVOGADA CONTRA MAGISTRADA. DECISÃO

PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CRIME CONTRA A HONRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AHONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME CONDICIONADOÀ PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM AORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS APTOS ÀDEFLAGRAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIMENTAL CUJAS RAZÕES NÃOINFIRMAM DE MODO EFICIENTE O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO ORAAGRAVADA. INCIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. DECURSO DO PRAZO DECANDECIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Crime da Comarca de Mundo Novo/BA, nos autos da Interpelação Judicial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ATÍPICO - OBRIGAÇÃO SEM TERMO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INEXISTÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - NÃO PACTUAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA - NÃO INCIDÊNCIA. - Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (CC, art. 397, parágrafo único).- Quando

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SUSCITADAS PELO INTERPELANTE. AUSENCIA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA NOS AUTOS DE UM PROCEDIMENTO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO JULGARÁ A AÇÃO PENAL PRINCIPAL. PRECEDENTE DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A EXTINÇÃO DAAPELAÇÃO

• Manual completo de direito civil

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. LEI DE IMPRENSA. CRIME DE INJÚRIA. SUJEITO PASSIVO: PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Precedentes. 2. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por...

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA PETIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CÍVEL CONTRA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Por ser destituído de caráter penal, o procedimento visado não atrai a competência...

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PEDIDO DE EXPLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de explicações somente deve ser processado perante este Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris. II - A medida em causa não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL. RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 69, I, DO CPP). FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A competência para o processamento e julgamento de eventual ação penal será definida pelo lugar de infração, nos termos do art. 69, inciso I, do CPP. 2. A Interpelação Judicial, por...

HABEAS CORPUS - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - MEDIDA PREPARATÓRIA DA AÇÃO PENAL - ATO DE PERSECUÇÃO PENAL - OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. O constrangimento gerado pelo ajuizamento de interpelação judicial sobre fatos que não podem ser objeto de ação penal por terem sido atingidos pela decadência pode e deve ser reparada pela via do habeas

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rescisão do contrato. Ausência de título executivo. Necessidade de interpelação judicial. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na execução de título extrajudicial que facultou à parte exequente a emenda da petição inicial, para converter o feito para o rito comum, considerando que o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade na capitalização de juros e condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior e ao pagamento de multa contratual. Insurgência de ambos litigantes.1) APELO DA RÉ LOTEADORA. 1.1) Alegação de legalidade na capitalização de juros. Não...

Ã‚â  penal e processual penal. Apelaãƒâ‡ãƒâƒo. Interpelaãƒâ‡ãƒâƒo judicial. Indeferimento. InexistãƒâŠncia de dãƒâšvidas suscitadas pelo interpelante. Ausencia de requisitos necessãƒârios ãƒâ€ sua propositura. Recurso nãƒâƒo provido. 1. A interpelaãƒâ§ãƒâ£o judicial criminal tem como requisitos de admissibilidade a existãƒâªncia de afirmaãƒâ§ãƒâμes equãƒâ­vocas, dãƒâºbias ou ambãƒâ­guas por...