interposição recursos
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Acórdão nº 2013/0052992-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... foi oferecida, pois, a oportunidade para interposição dos ... recursos cabíveis pela União ...
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Acórdão nº 2016/0155360-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 1. Os embargos de declaração, extemporâneos, não interrompem o prazo para a interposição de outros...
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Acórdão nº 2014/0084013-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 619 do Código de Processo Penal, visam eliminar ambiguidade, obscuridade, contradiç&
... de publicação do acórdão e/ou interposição" de outros recursos, ... para que se cumpra a pena imposta\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. MULTA COMINADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DESSA MULTA. EFEITO INTERRUPTIVO NÃO VERIFICADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Os embargos de declaração não conhecidos por falta de...
... COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE ... OUTROS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0290579-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que s
... INTERPOSIÇÃO" ... DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS. REVOGAÇÃO TÁCITA DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0341051-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RETIRADA DE MAMA E LINFONODOS. CULPA E VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de indenização por danos morais em virtude de erro médico, ...
... interposição ... 6. Recursos especiais parcialmente providos ... -
Acórdão nº 2009/0189181-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS PELA MESMA PARTE EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decis&#x
... INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS PELA MESMA PARTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... b) de dois juízes escolhidos pelo Tribunal Federal de Recursos" dentre os seus juízes; ... c) de um juiz escolhido pelo Tribunal de Justi\xC3" ... § 2º Os prazos para a interposição de recursos, seja qual fôr a natureza do ato ou decisão de que possam ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. AGRAVOS REGIMENTAIS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS NÃO CONHECIDOS. EXAME DE MATÉRIAS MERITÓRIAS DO APELO EXTREMO INVIABILIZADO. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE DIVERSOS...
... INVIABILIZADO. ... INTERPOSIÇÃO ... SUCESSIVA ... RECURSOS. ... PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0315539-2 de T4 - QUARTA TURMA
... de utilização do protocolo integrado para a interposição de recurso ... protocolo postal para a interposição de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, ...
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Acórdão nº 2016/0289804-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPROVIDO. ... 1. O prazo para interposição ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. ... INTERPOSIÇÃO ... AGRAVO INTERNO APÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL. ... recursos neste ...
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Acórdão nº 2016/0187583-8 de T6 - SEXTA TURMA
... À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE ... interposição de recursos" especial ou extraordinário à decisão de apelação\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0186210-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUNAL A QUO . SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. INTERPOSIÇÃO DE ... Tribunal do Júri e à interposição de recursos" pelo ... Ministério Público. Desse modo, a manutenç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o ... da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos ... § 5º ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em ... interposição de terceiro, com o fim de realizar operação vedada nos termos deste ...
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Acórdão nº 2015/0256788-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DECISÃO MANTIDA ... 1. O prazo legal para interposição" do agravo é de 10 (dez) dias e para ... apresentação do \xC2" ... do prazo legal para interposição dos recursos", ... porquanto os recorrentes apresentaram as respectivas\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0183609-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO" DE DOIS RECURSOS CONTRA ... DECISÃO DO TRIBUNAL DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0307950-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal...
... INTERPOSIÇÃO ... PRINCÍPIO ... 2. A ausência de interposição de recursos contra o acórdão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO" SIMULTÂNEA DE ... ESPECIAIS. ... INADMISSIBILIDADE. ... PRINC\xC3" ... que, "No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e ...
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Acórdão nº 2016/0165627-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO...
... SUSPENSIVO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. DESNECESSÁRIA ... MANIFESTAÇÃO ... 2. A interposição ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL DE 1973. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A ... MONOCRÁTICA. ...
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Acórdão nº 2014/0248310-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONHECIMENTO DE RECURSO INTEMPESTIVO. INCONFORMISMO COM RESULTADO DA LIDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 183 do CPC/1973 c/c artigo 223 do CPC/2015, decorrido o prazo ...
... CPC/2015, decorrido o prazo para a interposição" do recurso, ... extingue-se o direito de praticar o\xC2" ... de fundamento para interposição reiterada de recursos", ... fato que pode ensejar a aplicação de multa \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0110490-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDICIONAMENTO. ... INTERPOSIÇÃO. ... SUPERVENIENTES. RECOLHIMENTO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. ... a interposição de quaisquer outros recursos ao ... prévio recolhimento da sanção ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão ... sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória ... § 5º Os documentos cuja digitalização ...