Interpretação Do Direito
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Acórdão nº EREsp 1183134 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a uniformização da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando se tratar de decisão proferida ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ções resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. ... § 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não permite a ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a ... § 9o-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ...
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Em vigor
Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.
... ARTIGO 3 ... Fica assegurado o direito ao exerccio da profisso aos que, embora no habilitados nos termos do ...
- Fontes e interpretação do direito processual trabalhista
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Ensinamento de Ronald Dworkin na interpretação do Direito
Embargos Culturais: Ensinamento de Ronald Dworkin na interpretação do Direito
Aproximando Direito e Literatura, Ronald Dworkin insistia que prática jurídica era efetivo exercício de interpretação. Não o seria, no entanto, apenas na interpretação fria de leis e contratos. Afirmava que o Direito contemplava função absolutamen... -
Acórdão nº 2015/0318398-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DO ESTADO DA ... PARA\xC3" ... quanto ao afastamento da prescrição do direito vindicado – ...
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Acórdão nº 2015/0044309-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nº 13.768/2004. INTERPRETAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ... 1. O acolhimento das\xC2" ... direito ao reenquadramento ...
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Acórdão nº 2012/0263328-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O recurso especial destina-se, precipuamente, à uniformização da interpretação do direito federal realizada em única
... uniformização da interpretação do direito federal realizada em ... -
Acórdão nº 2007/0031731-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. I - Mesmo em se tratando de servidor militar, a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade impõem a observância...
... interpretação ... -
Acórdão nº 2013/0379517-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº AgRg no AREsp 476561 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO NA VIA MANDAMENTAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280⁄STF ... 1. O ...
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Acórdão nº 2016/0048185-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mas tão somente a interpretação" do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não ... h\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0254834-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERMANENTE. ROL NÃO TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ... LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ...
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Acórdão nº 2009/0241634-8 de T6 - SEXTA TURMA
... direito ... afastamento destes, mas tão somente interpretação do ...
- Acórdão nº 2014/0283147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0127228-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECIS&
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Acórdão nº 2014/0309995-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7, DESTA CORTE. DECISÃO...
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Acórdão nº 2014/0282815-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, DESTA CORTE....
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Acórdão nº 2015/0259144-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO...
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Acórdão nº 2014/0329900-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVISÃO DO VALOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar...
... interpretação do direito entre os acórdãos confrontados ... -
Acórdão nº 2014/0206151-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... afastamento desses, mas simplesmente a interpretação do ...
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Acórdão nº 2015/0226337-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECIS
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Acórdão nº 2015/0125095-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. QUANTUM. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCI
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