Interpretação do direito administrativo
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos ... Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o ... processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, ... á pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... ência em caso de divergência na interpretação do direito entre as Seções; ... b) declarar a ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... 38. tradução ou interpretação comercial; ... 39. urbanismo; ... 40 ...
-
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... êles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da presente lei; ... g) propor ... i) contratar pessoal administrativo necessário ao funcionamento do Conselho; ...
-
Acórdão nº 2016/0160897-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ENUNCIADO ... FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ... com base na interpretação do direito local ...
-
Acórdão nº 2016/0245809-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrê
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ENUNCIADO ... FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ... a direito ... -
Acórdão nº 2015/0247899-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". ... MUNICIPAL. ... PROGRESSÃO FUNCIONAL.\xC2" PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ... do direito" local (Lei municipal nº 7.169/96) –, é\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0229286-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a inocorrência da prescrição de fundo do direito das servidoras à progressão funcional - feita com
... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO. ... PROGRESSÃO ... IONAL. ... INTERPRETAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... prescrição de fundo do direito das ... - Acórdão nº 2015/0210152-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0177650-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0160272-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. ... PRESTAÇÃO ... CIONAL. ... INOCORRÊNCIA. ... INTERPRETAÇÃO ... via oblíqua, da interpretação do direito local e do direito constitucional, o ...
-
Acórdão nº 2016/0071403-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ENUNCIADO ... INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO" DO DIREITO ... LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0280275-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ... PRESTAÇÃO ... IONAL. ... INOCORRÊNCIA. ... INTERPRETAÇÃO ... direito ...
-
Acórdão nº 2016/0069589-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ENUNCIADO ... ÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ... base na interpretação do direito local (Lei ...
-
Acórdão nº 2015/0205599-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PENSÃO POR MORTE. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não há que se falar em negativa de...
... INOCORRÊNCIA. ... ADMINISTRATIVO. ... INTERPRETAÇÃO" DO DIREITO ... LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ... e prova oral, com simulação de interpretação consecutiva, para avaliar a compreensão das ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... à orientação no tocante à interpretação da legislação previdenciária de que trata o ...
-
Acórdão nº 2015/0041578-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ESTADUAL. ... PRESCRIÇÃO. ... RÊNCIA. ... INTERPRETAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... interpretação do direito" local ... 2. Incidente o verbete da\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0222842-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal...
... ADMINISTRATIVO". SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. \xC2" PISO ... NACIONAL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... á observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ...
-
Acórdão nº 2013/0254834-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... ROL NÃO TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... ência em caso de divergência na interpretação do direito entre as Seções; ... b) declarar a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...