interpretação do direito penal
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Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. INTERPRETAÇÃO". CIRCULAR DO BANCO ... CENTRAL. VIA\xC2" ... de prova pelo julgador, gera direito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE
... INTERPRETAÇÃO ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ... penal moratória em favor do consumidor, na ... direito da personalidade dos promitentes-compradores ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSTERIOR ... INTERPRETAÇÃO ... o trânsito em julgado da ação penal" proposta em face do ... Servidor, onde \xC2" ... como um direito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL". ART. 200 DO CC/2002. INCIDÊNCIA.\xC2" ... delicto , o exercício do direito ... interpretação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A lei penal ... como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ância, a demandar a atuação do Direito Penal. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. ... 1. A lei penal ... como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... Direito Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0019292-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. HABEAS
... : JULIO CESAR ELIAS ... PENAL ... Ademais, conforme interpretação ... direito ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... à ajuda de custo e ao ressarcimento de despesas a que a pessoa tem direito quando convocada a comparecer perante o Estado Requerente; e ... honorários devidos ao perito, as despesas de tradução, interpretação e transcrição, bem como ajudas de custo e despesas resultantes do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. UTILIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. ... Ordem concedida para reconhecer o direito" da paciente à remição de 133 ... dias,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
... PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA ... 7. A interpretação ... do direito" de representação, estando extinta \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ... CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO" FUNDAMENTAL. DEVER DO ... ESTADO. DIGNIDADE\xC2" ... 6. Interpretação ...
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Acórdão nº EREsp 1183134 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR ... ência desta Corte quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando se ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. ... 126 da Lei de Execução Penal, que ... direito ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... conclusão decorre da interpretação" acerca do ... art. 67 do Código\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0125874-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SARGENTO DO EXÉRCITO EM FACE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR PARA ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. I - A norma de aplicação do Código Penal Militar prevista no
... SUSCITADO ... : JUIZO DE DIREITO" DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... DA\xC2" ... REGRA ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR ... interpretação contida no artigo 9º, II, "a" ... -
Acórdão nº 2016/0280624-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao...
... PENAL ... interpretação de direito federal infraconstitucional ... -
Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ... Penal ... interpretação" sensata de que só é ... exigível, na\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : NOBUO FUKUHARA ... PENAL ... haverá o mesmo direito" (ubi eadem ratio ibi idem jus).\xC2" ... interpretação ...
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Acórdão nº 2016/0211302-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO COM IDADE AVANÇADA ... intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à ... interpretação ...
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Acórdão nº 2015/0204212-4 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ... por fundamento a interpretação ... Penal ...
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Acórdão nº 2016/0169672-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... direito, definindo-se, por ... orreta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... CONCEITO DE RAÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... 5º, III). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... ARCABOUÇO ... interpretação ...
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Acórdão nº 2013/0373212-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL". TRÁFICO DE ... DROGAS E ASSOCIAÇ\xC3" ... aos ora recorrentes o direito" de aguardar o ... desfecho da ação\xC2" ... interpretação" da lei ... federal. Ademais, não \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0085171-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E RESTRIÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREVENÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, IV, DA CF NÃO VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... INEXISTÊNCIA. ... PROCESSO PENAL ... DIREITO LÍQUIDO E ... Penal), seja pela interpretação ...