interpretação do direito penal
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 398 - MA (2004/0180188-3) ... RELATOR : ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ... não é, outro o resultado da interpretação sistemática do tipo do artigo 359-D do Código ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 398 - MA (2004/0180188-3) ... RELATOR : ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ... não é, outro o resultado da interpretação sistemática do tipo do artigo 359-D do Código ...
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Acórdão nº 2012/0099498-0 de T6 - SEXTA TURMA
... nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ ...
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Acórdão nº 2016/0129483-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de Processo Penal", imprimindo nova redação ao inciso IV do\xC2" ... interpretação" acabaria por gerar uma vedação \xC2" ... o direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... JUDICIÁRIO. ... direito ... forma de parametrar a interpretação da lei (no ...
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Acórdão nº 2014/0217022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL"; BEM COMO ... AO ART. 1º, CAPUT\xC2" ... constitucional que garante o direito à ... que é a “hipótese de interpretação mais ampla e flexível na ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL". ... REMIÇÃO DA PENA. RECOMENDAÇÃO\xC2" ... forma de parametrar a interpretação da lei (no ... ofício, para reconhecer o direito ...
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Acórdão nº 2015/0305209-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FAMILIARES. ... INTERPRETAÇÃO ... que orientam a execução penal ... Da interpretação sistemática do direito previsto no art. 49, ...
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Acórdão nº 2016/0089592-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIAS ... interpretação ... uniformização ...
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Acórdão nº 2016/0193604-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Código de Processo Penal", em especial a garantia da ordem pública,\xC2" ... interpretação" acabaria por gerar uma vedação \xC2" ... o direito ...
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Acórdão nº 2014/0278007-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... quaisquer questões de fato e de direito ... relacionadas ... constrangimento ... é a "hipótese de interpretação mais ampla e flexível na ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... IMPETRADO ... questões de fato e de direito relacionadas a ... interpretação ...
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Acórdão nº 2014/0341588-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... direito ... interpretação ...
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Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, ... INTERPRETAÇÃO VALORATIVA. LEI 7.492/86: DELITOS CONSUMPTOS: ... , e não implica também desatenção ao direito de defesa. A verificação quanto à necessidade ...
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Acórdão nº 2014/0183635-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar...
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... mas tão somente a interpretação" do direito ... infraconstitucional aplic\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1424377 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, DO STJ. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A r. sentença condenatória entendeu cabível a tentativa de latrocínio diante do animus necandi do ora agravante de realizar os disparos contra a vida do policial militar. 2. Na hipótese
... 157, § 3º, do Código Penal ... 3. O que contraria a jurisprudência do STJ ... a esta Corte a uniformização da interpretação do direito federal quando violada norma ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação penal ... direito de dirigir, que teve por base ... interpretação ...
- Acórdão nº 2015/0173167-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 14690 / PI de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... , destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional ... – ...
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Acórdão nº 2015/0095326-4 de T6 - SEXTA TURMA
... E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO" ... PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL\xC2" ... , mercê da elástica interpretação ...
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Acórdão nº 2013/0326567-8 de T6 - SEXTA TURMA
... E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO" ... PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL\xC2" ... , mercê da elástica interpretação ...
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Acórdão nº 2014/0123936-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL E PENAL. DIREITO MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO ... interpretação ...
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Acórdão nº 2015/0219657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... de direito ... 2. Segundo interpretação ...
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Acórdão nº 2015/0122407-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL ... direito ... interpretação do parágrafo único do art. 475 do CPP ...