interpretação do direito penal
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Acórdão nº 2004/0094649-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... condicional, não admite interpretação extensiva ou analógica, para fins de cálculo do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ção das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Acórdão nº 2015/0032575-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL". RECURSO ... DESPROVIDO EM RELAÇÃO \xC2" ... constitucional que garante o direito à ... interpretação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ... INVIOLÁVEL. ... UCIONAIS. ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... Penal se o ...
- Acórdão nº 2015/0132835-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0306400-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO" ... PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL\xC2" ... da elástica interpretação ...
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Acórdão nº 2013/0257645-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO" ... PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL\xC2" ... da elástica interpretação ...
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 686 - AP (2011/0238199-0) ... MAGISTRATURA E DIREITO ... da interpretação ...
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Acórdão nº 2013/0011544-1 de T6 - SEXTA TURMA
... JULGADO DA AÇÃO PENAL". EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ... PENA. \xC2" ... federais. Admitia-se tal interpretação por obediência estrita ... direito" federal e ao ... Supremo Tribunal \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0215166-4 de T6 - SEXTA TURMA
... JULGADO DA AÇÃO PENAL". EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ... PENA. \xC2" ... federais. Admitia-se tal interpretação por obediência estrita ... direito federal e ao ...
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Acórdão nº 2013/0420080-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL". EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DA PENA. \xC2" ... federais. Admitia-se tal interpretação por obediência estrita ... direito federal e ao ...
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Acórdão nº 2015/0327585-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DA CAUSA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. II - Embora previsto no artigo 125, §4&
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO ... PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ... III - A interpretação" conforme a Constituição Federal do artigo\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº 2014/0298865-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383 E 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... GENI MARTINS DA ROSA ... PENAL ... interpretação do direito federal infraconstitucional ... -
Acórdão nº 2014/0337610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ... interpretação ...
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Acórdão nº 2016/0216090-6 de T6 - SEXTA TURMA
... direito" postulado ... 3. O Superior Tribunal \xC2" ... previstos na legislação processual penal ... ório, não pode uma interpretação a regra ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... realidade, a melhor interpretação que se ... procedimento penal ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0228775-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL PENAL". ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III,\xC2" ... sentido e vedada a interpretação analógica ...
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Acórdão nº 2013/0330104-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELO PADRÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE ... pela íntegra, conforme interpretação do STF ... ótese era de matéria unicamente de direito, estando a instrução ultimada. ...
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Acórdão nº 2015/0121402-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ...
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Acórdão nº 2014/0210980-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM \xC2" ... E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO ... , mercê da elástica interpretação ...
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Acórdão nº 2015/0040311-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO ... , mercê da elástica interpretação ...
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Acórdão nº 2013/0046286-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO" ... PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL\xC2" ... , mercê da elástica interpretação ...
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Acórdão nº 2014/0113482-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO" ... PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL\xC2" ... da elástica interpretação ...
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Acórdão nº 2014/0155013-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO" ... PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL\xC2" ... , mercê da elástica interpretação ...