interpretação do direito penal

Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA

... INICIAL FECHADO, GARANTIDO O DIREITO DE ... ção provisória de acórdão penal ... interpretação" de que \"quando do julgamento do HC\xC2" ...
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO ... RAZOABILIDADE. ... INTERPRETAÇÃO" DOS ARTS. 18, II, \"h\", DA LC\xC2" ... direito de influir, quer com a ...
Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...

... PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO ... “interpretação" extensiva e aplicação analógica, \xC2" ... suplemento dos princípios gerais de direito”. Como decorrência, ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 388938 / DF de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. FURTO SIMPLES ... RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO ... , atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal ... 2. A reincidência e ... ínfimos e isolados sejam sancionados pelo direito penal. No caso, o agravante ostenta 6 (seis) ...
Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA

... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ...
Acórdão nº 2015/0083838-9 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL ... federais. Admitia-se tal interpretação por obediência estrita ... direito federal e ao ...
Acórdão nº 2015/0133664-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESRESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do r

... no art. 312 do Código de Processo Penal". ... 2. O Juiz de primeira inst\xC3" ... interpretação ... , de interpretar o Direito, há muitos anos vêm ...
Acórdão nº 2013/0356508-3 de T5 - QUINTA TURMA

... requisitos viabilizadores da ação penal, e, ainda, a ... fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX ... direito" de recorrer \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0144188-3 de T6 - SEXTA TURMA

... E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO" ... PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL\xC2" ... , mercê da elástica interpretação ...
Acórdão nº 2013/0205843-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE QUE RESULTA MORTE POR LEGÍTIMA DEFESA. INTERVENÇÃO PRETENDIDA PELOS PAIS DO DE CUJUS. MITIGAÇÃO DO RIGOR NA ANÁLISE DA PRESENÇA DO INTERESSE JURÍDICO AUTORIZADOR DA INTERVENÇÃO. ESTREITA RELAÇÃO ENTRE O CRIME...

... PROCESSUAL PENAL. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. ... 3. Na interpretação ... Direito" e até mesmo como modalidade de controle \xE2" ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... ATIVIDADE ... REALIZADA ... INTERPRETAÇÃO ... especial provido para reconhecer o direito do recorrente ...
Acórdão nº 2013/0000868-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E DE AUSÊNCIA DE AUTODEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 1/3. ...

... : EDSON PANTALEÃO ... PROCESSUAL PENAL ... DIREITO. ... porquanto sua interpretação ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... Processo Penal" ... 2. Por outro lado, a despeito\xC2" ... em lei. Semelhante interpretação" ... acabaria por gerar uma vedação legal\xC2" ... indicada no texto legal o direito a permanecer sob a ...
Acórdão nº 2016/0277817-2 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL ... direito, definindo-se, por ... orreta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp ...
Acórdão nº 2015/0320697-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO...

... ÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. ... do direito" que entende cabível à hipótese,\xC2" ... do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e ...
Acórdão nº 2016/0050065-3 de T5 - QUINTA TURMA

... INTERPRETAÇÃO ... DIREITO". NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ... COM \xC2" ... que orientam a execução penal ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... sobre as penas restritivas de direito. ... 147 da Lei de Execução Penal, as penas ... que na vertente da interpretação" ... conforme à Constituição\"), não\xC2" ...
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... PENAL ... direito penitenciário ... decidiu com base na interpretação da Lei ...
Acórdão nº 2013/0383745-5 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSO PENAL ...
Acórdão nº 2016/0223057-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. ... ça, em face da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de ... os recorrentes que "a interpretação que emprestou a 15ª Câmara ...
Acórdão nº 2016/0180130-4 de T6 - SEXTA TURMA

... Processo Penal" ... 2. O Juiz de primeiro grau, \xC2" ... interpretação" acabaria por gerar uma vedação \xC2" ... o direito ...
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ...
Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA

... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ...
Acórdão nº 2016/0007963-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DE QUALIFICADORA (MOTIVO TORPE) RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 121, § 2º, DO CPC E ART. 593, § 3º, DO CPP. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótes

... PENAL ... direito ... Penal e não comporta interpretação ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇ\xC3" ... interpretação analógica da previsão ... Direito" Brasileiro, a prova dos fatos ocorridos no\xC2" ...