interpretação do direito penal
373156 resultados para interpretação do direito penal
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... CONCEITO DE RAÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... 5º, III). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... ARCABOUÇO ... interpretação ...
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Acórdão nº 2013/0373212-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL". TRÁFICO DE ... DROGAS E ASSOCIAÇ\xC3" ... aos ora recorrentes o direito" de aguardar o ... desfecho da ação\xC2" ... interpretação" da lei ... federal. Ademais, não \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0085171-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E RESTRIÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREVENÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, IV, DA CF NÃO VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... INEXISTÊNCIA. ... PROCESSO PENAL ... DIREITO LÍQUIDO E ... Penal), seja pela interpretação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... A fim de conferir à norma interpretação" conforme ... a Constituição Federal, \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0062492-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... o exercício do direito ... A fim de conferir à norma interpretação" conforme ... a Constituição Federal, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0126406-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal do...
... penal", é possível concluir-se pela sua\xC2" ... as possíveis, a interpretação" jurídica ... mais justa, aplicando-se\xC2" de maneira equânime o direito no caso ... -
Acórdão nº 2016/0121494-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. CRIME DE DANO DE PATRIMÔNIO DO DF. BEM PÚBLICO. DANO SIMPLES. 1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens ...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL PENAL". ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III,\xC2" ... sentido e vedada a interpretação analógica ... -
Acórdão nº 2016/0235980-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo Penal" ... 2. O Juiz de primeiro grau, \xC2" ... interpretação" acabaria por gerar uma vedação \xC2" ... o direito ...
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Acórdão nº 2016/0118096-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ... O CÓDIGO PENAL - CP. ALEGAÇÃO DE ... interpretação" de que meras exigências formais \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0165548-9 de T6 - SEXTA TURMA
... JULGADO DA AÇÃO PENAL". EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ... PENA. \xC2" ... federais. Admitia-se tal interpretação por obediência estrita ... direito federal e ao ...
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Acórdão nº 2014/0247645-9 de T6 - SEXTA TURMA
... no art. 312 do Código de Processo Penal" (CPP) ... 2. A prisão decretada por ocasi\xC3" ... federais. Admitia-se tal interpretação por obediência estrita ... direito federal e ao ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... de uniformizar a interpretação e aplicação do direito federal ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
... PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ... RAZOABILIDADE. ... INTERPRETAÇÃO ... direito de influir, quer com a ... -
Acórdão nº 2013/0118405-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O conhecimento do recurso especial, pela alínea "c"...
... PENAL ... teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de ... através do exercício do seu direito de defesa". ... -
Acórdão nº 2016/0074223-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... direito, definindo-se, por ... orreta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp ...
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Acórdão nº 2016/0005528-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS....
... UNIFICAÇÃO ... INTERPRETAÇÃO ... direito a quem esteja cumprindo pena ... aplicável o art. 76 do Código Penal. ... Habeas Corpus não conhecido ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos ... recibo, salvo se constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão retidos, extraindo-se ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE ... º, e 147, caput , todos do Código Penal, a medida de ... de raciocínio, a interpretação" sistemática do ... direito previsto \xC2" ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 2016/0196748-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é possível, nesta via processual, analisar suposta infringência a princípios...
... interpretação de direito federal infraconstitucional ... -
Acórdão nº 2013/0283967-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...
... PENAL ... Introdução às Normas do Direito Brasileiro. E, ... a desnecessidade de interpretação de ... -
Acórdão nº 2014/0006688-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... interpretação ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0112308-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... JUSTIFICATIVAS PARA A NEGATIVA DO DIREITO" DE O ... RÉU RECORRER EM LIBERDADE.\xC2" ... ência decorrente de interpretação ...
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Acórdão nº 2012/0106136-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... interpretação de ... de liberdade e de restrição ao direito de ...