interpretação do direito processual do trabalho
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Acórdão nº 2015/0054060-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA EX-EMPREGADO APOSENTADO. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. DIREITO À MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO.
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... 211/STJ. 2. DIREITO" À MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇ\xC3" ... 3. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ... trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-32.2011.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal tem consagrado o princípio processual de que nenhum ato judicial será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa - -pas de nullité sans grief-, inclusive quando se trata de direito processual penal. No processo do trabalho, esse entendimento...
... Federal tem consagrado o princípio processual de que nenhum ato judicial será declarado nulo, ... sans grief", inclusive quando se trata de direito processual penal. No processo do trabalho, esse ... ão está em conformidade com a interpretação conferida ao art. 515 e parágrafos do CPC, com ... -
Acórdão Nº 0021301-59.2018.5.04.0511 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... PRELIMINAR. DA NULIDADE PROCESSUAL. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... Ora, a interpretação do direito deve se dar, primordialmente, a partir ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88) ... DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO ... sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1464-61.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 17 DA CONSOLIDAÇÃO DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 17, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não se identifica como dispositivo de lei federal para autorizar o conhecimento do recurso de revista pelo art. 896, -c-,
... RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ... temerário, apenas exerceu seu legítimo direito de defesa dos interesses individuais e coletivos ... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART ... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-55.2001.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Sendo o direito à complementação de aposentadoria decorrente ... a respeito da oposição daquela peça processual. Recurso de revista não conhecido ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1158025 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ... EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS ... trato sucessivo, não atinge o fundo de direito. Precedentes ... 6. "Quanto à questão relativa ... cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho. Desse modo, chegar a conclusão diversa ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção a outros dispositivos de ordem processual" ou atinentes à matéria de interêsse da Seguran\xC3" ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... - Derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que tiver sido dada pelo Tribunal ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... De outro lado, a interpretação da Lei processual não pode estar divorciada do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-721-90.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL ... Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do STF. A ...
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Uma crítica histórico-democrática ao sistema brasileiro de precedentes judiciais em favor da criatividade forense
Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, referencialmente, à autonomia decisória do magistrado, em razão da inserção de novos mecanismos de uniformização jurisprudencial atrelada ao silogismo exegético no método decisório. Com base na abordagem metodológica qualitativa e valendo-se de instrumentos de cunho...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... RESUMO: Este trabalho aborda a implementação da teoria dos ... conclusiva, a independência da interpretação jurisdicional se mostra como um pilar na ... - Interpretação, Integração eAplicação das Normas do Direito Processual do Trabalho
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A configuração da coisa julgada no CPC/15
O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e método dedutivo, pretende demonstrar a mudança da configuração e dos limites da coisa julgada evidenciada no CPC/15, bem como a análise de seus diversos aspectos, no sentido de se concluir pela evolução da disciplina da matéria na atual legislação processual acompanhando os avanços das teorias da interpretação, das normas e da aplicação do
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... RESUMO: O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e método ... os avanços das teorias da interpretação, das normas e da aplicação do Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-778-07.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo...
... 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL". SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8\xC2" ... conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o ... Ao decidir com base na interpretação de norma coletiva, sem transcrevê-la, o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5124-61.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PENHORA ONLINE - CONTAS BANCÁRIAS DE EX-SÓCIA - RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 1. O mandado de segurança é instrumento processual constitucional que não comporta interpretação restrita. Encontra-se positivado justamente para, da forma mais ampla possível, assegurar à parte...
... O mandado de segurança é instrumento processual constitucional que não comporta interpretação ... ível, assegurar à parte que teve o seu direito líquido e certo violado, por ato de autoridade, ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
... II. FONTES DO DIREITO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO ... 1. Conceito ... Trabalho, esse tema é simplesmente decisivo. Não ... a criação, revelação, interpretação e aplicação do Direito. (10) ... Os ... completa efetividade ao instituto processual do mandado de injunção , independentemente do ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1 ... Trabalho, esse tema é simplesmente decisivo. Não ... a criação, revelação, interpretação e aplicação do Direito. 9 ... Os ... Administrativo do Trabalho e Direito Processual do Trabalho ... Ao lado desse diploma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-726-38.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/95 e ... ípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o ... Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-05.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA ... 2.4. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Nos termos do item III da Súmula 219 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30000-67.2012.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... PROCESSUAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA ... Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do STF. A ... nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, devido à realização de nova prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-756-98.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ... A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/95 e ... ípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho, não autoriza concluir que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141640-43.2005.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 66/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA N.º 394 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Demonstrada a ofensa literal e direta ao artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento...
... constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da ... participado da relação jurídica processual, a sua condenação ao pagamento dos honorários ... da justiça gratuita decorre da interpretação e aplicação do disposto no artigo 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22801-60.2005.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Na...
... - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando ... NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO" DE DEFESA (alegação de violação aos artigos 5\xC2" ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212500-74.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação do artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Recurso de revista conhecido e provido. REAJUSTES PREVISTOS...
... Processo Civil não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza ... existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se ...