Interpretação dos contratos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Noviembre de 2005
PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados de forma estrita, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que as nele pretendida. No caso concreto, temos que...
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados de forma estrita, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que as nele pretendida. No caso concreto, temos que...
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados de forma estrita, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que as nele pretendida. No caso concreto, temos que...
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1298202/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ão salarial, em decorrência da identidade de funções, e interpretação estrita dos contratos benéficos. Inespecificidade dos arestos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1298202/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ão salarial, em decorrência da identidade de funções, e interpretação estrita dos contratos benéficos. Inespecificidade dos arestos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ão salarial, em decorrência da identidade de funções, e interpretação estrita dos contratos benéficos. Inespecificidade dos arestos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... ão salarial, em decorrência da identidade de funções, e interpretação estrita dos contratos benéficos. Inespecificidade dos arestos ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se ...
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Acórdão nº 1.0693.14.014276-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - LEGITIMIDADE ATIVA - VIUVA -TEORIA DA ASSERÇÃO- EVENTO NÃO PREVISTO NA APÓLICE - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE.A legitimidade ativa e passiva ad causam devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as...
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Acórdão nº 1.0000.20.018390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA EM CONEXÃO. LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. CAMINHÕES E MAQUINÁRIO EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCATÍCIO. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO LOCADOR POR HORA/TRABALHO DAS MÁQUINAS LOCADAS. ITERATIVO RECEBIMENTO A MENOR NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MERA LIBERALIDADE. COBRANÇA POSTERIOR DAS DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ...
... Sem ignorar a importncia que a interpretao dos contratos segundo o postulado da boa-f (objetiva, no caso) atualmente possui no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9800/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... que o Colegiado de origem não proferiu decisão à luz da interpretação estrita dos contratos benéficos, mas sim mediante a aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1026/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... -alimentação na remuneração, em razão do princípio da interpretação estrita dos contratos benéficos ... (Código Civil, art. 1.090) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PROTELAÇÃO. Em se tratando de embargos declaratórios sobre embargos declaratórios, a discussão fica jungida à omissão e à contradição dos primeiros embargos declaratórios. A decisão embargada não é omissa nem contraditória, porquanto deixou claro que não houve violação direta dos dispositivos legais...
... 1090 do CC refere-se a interpretação dos contratos, como no caso dos autos, relativo à Circular Funci 444/64 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-151/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PROTELAÇÃO. Em se tratando de embargos declaratórios sobre embargos declaratórios, a discussão fica jungida à omissão e à contradição dos primeiros embargos declaratórios. A decisão embargada não é omissa nem contraditória, porquanto deixou claro que não houve violação direta dos dispositivos legais...
... 1090 do CC refere-se a interpretação dos contratos, como no caso dos autos, relativo à Circular Funci 444/64 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PROTELAÇÃO. Em se tratando de embargos declaratórios sobre embargos declaratórios, a discussão fica jungida à omissão e à contradição dos primeiros embargos declaratórios. A decisão embargada não é omissa nem contraditória, porquanto deixou claro que não houve violação direta dos dispositivos legais...
... 1090 do CC refere-se a interpretação dos contratos, como no caso dos autos, relativo à Circular Funci 444/64 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-15100/1999-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PROTELAÇÃO. Em se tratando de embargos declaratórios sobre embargos declaratórios, a discussão fica jungida à omissão e à contradição dos primeiros embargos declaratórios. A decisão embargada não é omissa nem contraditória, porquanto deixou claro que não houve violação direta dos dispositivos legais...
... 1090 do CC refere-se a interpretação dos contratos, como no caso dos autos, relativo à Circular Funci 444/64 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-151/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PROTELAÇÃO. Em se tratando de embargos declaratórios sobre embargos declaratórios, a discussão fica jungida à omissão e à contradição dos primeiros embargos declaratórios. A decisão embargada não é omissa nem contraditória, porquanto deixou claro que não houve violação direta dos dispositivos legais...
... 1090 do CC refere-se a interpretação dos contratos, como no caso dos autos, relativo à Circular ... Funci ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PROTELAÇÃO. Em se tratando de embargos declaratórios sobre embargos declaratórios, a discussão fica jungida à omissão e à contradição dos primeiros embargos declaratórios. A decisão embargada não é omissa nem contraditória, porquanto deixou claro que não houve violação direta dos dispositivos legais...
... 1090 do CC refere-se a interpretação dos contratos, como no caso dos autos, relativo à Circular Funci 444/64 ... -
Acórdão nº 1.0713.17.002961-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA ULTRA PETITA - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - MEROS ABORRECIMENTOS.- A sentença é ultra petita quando o...
... com o requerido, sendo indevida a cobrana relativa aos demais contratos. Ressalta que, embora o requerido alegue que os outros 09 (nove) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
... I - Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação ... o apelo, pois estabelece interpretação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma das partes tira utilidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
... I - Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação ... o apelo, pois estabelece interpretação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma das partes tira utilidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-114900/2005-0008-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
... I - Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação ... o apelo, pois estabelece interpretação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma das partes tira utilidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1149/2005-008-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
... I - Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação ... o apelo, pois estabelece interpretação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma das partes tira utilidade, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 18332 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0021779-46.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS À LUZ DA ... BOA-FÉ OBJETIVA – AFASTAMENTO DA MORA – ...