interrupção prescrição cheque
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Acordao N° 1627994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Processo suspenso pela inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Prazo para digitalização do processo. Não interferência no prazo prescricional. 1. Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921, § 1º, do cpc/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. PRAZO PARA DIGITALIZAÇÃO DO ... ão do processo não é hipótese de interrupção do prazo da ... prescrição intercorrente, de ... -
Acordao N° 1304007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Ausência de interrupção. Inocorrência de citação. 1. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma do código de processo civil. Na hipótese de a citação não ser realizada dentro do prazo prescricional, deverá ser pronunciada a prescrição. 2. O prazo para
... AÇÃOMONITÓRIA.PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA ... DEINTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA ... ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é ... quinquenal, a contar ... Art. 202, I do CC: "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma ... -
Acórdão nº 1.0521.10.010607-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE E CERTEZA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a questão foi analisada pelo Magistrado de Primeiro Grau, culminando, ainda, em interposição de recurso pela parte. As sentenças, decisões interlocutórias
... EMBARGOS EXECUO. CHEQUE. SUSTAO DE PROTESTO. AO DECLARATRIA. PRESCRIO ... -
Acórdão nº 1.0521.10.010607-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE E CERTEZA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a questão foi analisada pelo Magistrado de Primeiro Grau, culminando, ainda, em interposição de recurso pela parte. As sentenças, decisões interlocutórias
... EMBARGOS EXECUO. CHEQUE. SUSTAO DE PROTESTO. AO DECLARATRIA. PRESCRIO ... -
Acórdãos nº 1023124-44.2014.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... Araújo (embargado, exequente) Prescrição Cheque - Arts. 33 e 59 da Lei ... - Prescrição - Interrupção da prescrição que retroage à data da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ... a parte contrária, sem interrupção da audiência ... Como dissemos, dada a ...
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Direito processual penal
... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos ... Súmula 244: Compete ... ção da pena, isso provocará a interrupção do prazo para a concessão de progressão de ... interruptivas e suspensivas da prescrição". Perceba que, com a nova redação dada ao art ...
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Acórdãos nº 2231280-78.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... Prescrição. Cheque. Inocorrência. Prazo de seis ... Interrupção da prescrição que retroage à ...
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Acórdãos nº 4006730-17.2013.8.26.0482 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... : VANTOIL COSTA ARAGOSO “PRESCRIÇÃO" Monitória Cheques Prescri\xC3" ... data da vigência do NCC Interrupção da prescrição que retroage à data da ... AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a apelação, o réu ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ... ção ainda têm por efeito a interrupção da prescrição (CC, art. 202, II) e a ...
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Acórdão Nº 0020798-14.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA . Configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias, ainda que indiretas, do fato sobre os quais se fundam a pretensão inicial e a defesa e controverso o motivo para o indeferimento da oitiva. Convertido o...
... ça por cerceamento de defesa, interrupção da prescrição, integração das parcelas efeição e cheque-rancho, invalidade dos registros horários e ... -
Acórdão Nº 0000252-07.2006.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-09-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SENTENÇA ... QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0009660-36.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRAÇA – CHEQUE – SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO – O DA PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA ... PARTE AUTORA – ... PERANTE O JUIZADO ESPECIAL – INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO – ...
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Acordao N° 1644510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso e arquivado. Art. 921 do cpc. Prescrição intercorrente. Prazo. Lei n. 7. 357/1985. 6 (seis) meses. Súmula 150/stf. Aplicabilidade. Lei n. 14. 010/2020 e súmula 106/stj. Inaplicabilidade ao caso. Honorários advocatícios. § 5º do art. 921 do cpc. Impossibilidade. Sentença mantida. 1....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NÃO ... LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ... ART ... 921 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. LEI N. 7.357/1985. 6 (SEIS) ... não se verifica a interrupção do prazo de prescrição com a efetiva ... -
Acórdão Nº 0022487-11.2009.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... Cristina Melo, que reconheceu a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o feito ... analisar se, de fato, ocorreu a interrupção da prescrição motivada pela simples propositura ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE". PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERRUP\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005429-76.2010.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE" ... PRESCRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRI\xC3" ... CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. RECURSO ... CONHECIDO E ... ória em razão da consumação da prescrição (mov. 208.1). Como consectário, condenou a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006588-83.2017.8.19.0014 (Cível), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0006588-83.2017.8.19.0014 Recorrente: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Recorrido: JOÃO MANOEL RANGEL, FABIANO RANGEL e AS RANGEL SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA Petição inicial: Afirma que celebrado entre as partes o acordo de fls. 52/57 nos autos do processo nº 0472498-02.2015.8.
... Assunto : Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / ... -
Acordao N° 1761938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Prazo de suspensão não esgotado. Pedidos de constrição efetivos. Prazo prescricional não iniciado. Sentença reformada. 1. O prazo prescricional para a promoção da ação de execução do cheque é de 06 (seis) meses e está previsto em norma especial, no art. 59 da lei n. 7. 357/65, sendo este o mesmo prazo da prescrição
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE" ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE SUSPENS\xC3" ... falar da interrupção do prazo prescricional, o qual, de novo, nem teve ... -
Acórdão nº 1.0702.15.035117-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL EMITIDA EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TRANSCURSO INTEGRAL - INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU, NO PRAZO...
... NEGATIVA DE PROVIMENTO. AO DE EXECUO. CHEQUE. LEI 7.357/85. AUSNCIA DE CITAO. PRESCRIO. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0021657-31.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador o ônus da prova quanto às atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (artigo 333, II, do CPC). Inexistente prova do exercício de funç
... aos seguintes itens: coisa julgada; prescrição; cheque-rancho e vale-alimentação; horas extras ... de protesto judicial visando à interrupção da prescrição, relativamente a situações e ... -
Acórdãos nº 1010782-50.2017.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... Utsumi (embargante, executado)_ Prescrição Cheque - Arts. 33 e 59 da Lei 7.357/85 ... - Prescrição - Interrupção da prescrição que retroage à data da ...
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Acórdãos nº 0006965-66.2010.8.26.0576 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... Cheque. Prescrição intercorrente. Inocorrência ... Civil, argumentando que a interrupção da prescrição, operada por despacho que ...
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Acórdão Nº 0021031-29.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-11-2020
EMENTA Horas extras. Cargo de confiança. Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, faz jus o trabalhador bancário à percepção das horas excedentes da sexta diária como extraordinárias.
... ) para reconhecer a natureza salarial do cheque-rancho e acrescer à condenação o pagamento de ... aspectos: litispendência; interrupção da prescrição; prescrição do direito de ... -
Acórdãos nº 1008755-51.2014.8.26.0019 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Comarca: Americana Voto nº 26423 Prescrição Duplicatas Termo inicial do ... em 22.9.2014 - Interrupção da prescrição que retroage à data da ... Direito civil. Prescrição. Cheque. Termo inicial. Apresentação ...
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Acórdão Nº 0014482-63.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
... MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ... NATUREZA PESSOAL. ART. 177 DO ... 2.028 DO CC ... OBSERVADA. INTERRUPÇÃO" DO PRAZO PRESCRICIONAL ... AJUIZAMENTO DE PRESTA\xC3" ... REVISADO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL ... TAXAS FLUTUANTES. INFORMAÇÃO AO ...