interrupção prescrição cheque
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Acordao N° 1601993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Arquivamento por falta de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Art. 921/cpc. Prescrição intercorrente. Configuração. Lei n. 14. 010/2020. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na falta de patrimônio, o diploma processual civil estabelece a suspensão...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE ... ART. 921/CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... CONFIGURAÇÃO. LEI N ... suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ... -
Extinção da Punibilidade
... em julgado ( abolitio criminis , prescrição, morte do agente), e podem esboroar tanto a ... suscetível de suspensão ou interrupção, esse efeito não ocorre na decadência, pois seu ... Outrossim, se o sujeito ativo emite cheque sem suficiente provisão de fundos como ordem de ...
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Acórdão Nº 0026771-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO MATERIAL VERIFICADA QUANTO AOS ... CRÉDITOS DOS ... INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO PREVISTA NO ... ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, ... que apresente apenas uma fotocópia do cheque ... devido. Portanto, adota-se como razões de ...
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Acórdão Nº 0001002-48.2016.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-08-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA ... ULTRAPASSADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE ... À DATA DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007312-81.2019.8.19.0058 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007312-81.2019.8.19.0058 Recorrente: MARCILIA CORDEIRO AMORIM - autora (J.G. - fl. 205) Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A - réu Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
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Acordao N° 1351146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Embargos de declaração. Omissão inexistente. 1. Inexiste omissão quando os tópicos questionados foram analisados no voto. 2. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
... AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO DE ... CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 0012898-09.1998.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... CHEQUE. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... 2 ... Sem citação, não houve interrupção do prazo prescricional. 3 ... Após quinze ...
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Acórdãos nº 0017050-87.2010.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... de instrumento particular - Prescrição que se verifica em cinco anos Art ... não consumada - Interrupção da prescrição que retroage à ... Direito civil. Prescrição. Cheque. Termo inicial. Apresentação ...
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Acórdãos nº 0026377-96.2012.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Protesto cambial. Interrupção da prescrição. Prescrição não ... ça de crédito estampado em cheque prescrito (artigo 206, parágrafo 5º, ...
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Acórdão nº 0559355-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... Assunto : Prescrição e Decadência ... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO ... § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da ... DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CHEQUE. TERMO ... INICIAL. APRESENTAÇÃO ...
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Acordao N° 1424063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Anterior propositura de execução do título. Processo executivo extinto em virtude de prescrição intercorrente da pretensão executiva. Incidência da regra prevista no parágrafo único do artigo 202 do código civil. Retomada do curso do prazo prescricional após o último ato processual praticado na demanda executiva. Prescrição da...
... apelação cível. ação monitória. cheque. ANTERIOR PROPOSITURA DE ... EXECUÇÃO DO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva ... praticado na ação em que se deu a interrupção ... 1.2. No caso em análise, o prazo ... -
Acórdão Nº 0000809-05.2006.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E TRÂNSITO ... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE CINCO ... ANOS. ART. 206, ... AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... INÉRCIA CARACTERIZADA PELA ...
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Processo nº 0004125-16.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
... é causa interruptiva da prescrição, cujo prazo só volta a correr ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ... PROTESTO. ... DECLARATÓRIA. ... RIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ADMISSIBILIDADE. ...
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Sentença com número 0288122-98.2015.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 13-07-2023
... no evento 122, defendendo a prescrição por ausência de citação ... Intimada para ... § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena ... CHEQUE. CITAÇÃO POR ... EDITAL. NOMEADO CURADOR ...
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Acordao N° 1260021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prescrição. 5 anos. Art. 206, cc. Interrupção. Despacho citatório. Prazo para citação. Excedido. Citação por edital. Interrupção. Não configurada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O prazo prescricional da pretensão para cobrança de débitos oriundos de contrato de...
... PRESCRIÇÃO. 5 ANOS ... ART. 206, CC. INTERRUPÇÃO ... APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0002551-73.2021.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-07-2023
... DO ARTIGO 110 DO CPC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... CONTADO A PARTIR DO DIA UINTE À DATA DE EMISSÃO ... DO CHEQUE. SÚMULA Nº 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdãos nº 0187817-87.2012.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... Sentença de extinção pela prescrição, nos moldes do artigo 487, II, do CPC ... Interrupção da prescrição assentada. Inexistente ... monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a ...
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Direito Empresarial
... II. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... como origem da dívida, falsidade, prescrição, decadência, dentre outros ... IV. Poderão ... Haverá suspensão, não interrupção, do prazo prescricional (art. 6º da Lei de ...
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Acórdão Nº 0310415-84.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... viamonitria, de crdito consubstanciado em cheque desprovido de exequibilidade, o de cinco anos, ...
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Acórdão Nº 0100187-80.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-07-2021
... PROCESSUAL ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0014303-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... REJEIÇÃO ... 1. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE ... VEL NA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2 ... IMPUGNAÇÃO À ...
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Acórdão Nº 5005458-34.2019.8.24.0023 do Oitava Câmara de Direito Civil, 17-10-2023
MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO [CC, ART. 202, VI]. FATO INCONTROVERSO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DISPENSA À PRODUÇÃO DE PROVA [CPC, ART. 374, III]. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO...
... Sustentou que recebeu um cheque no valor de R$ 9.834,00, além de R$ 166,00 em ... No mérito, arguiu a prescrição da pretensão do requerente (Evento 1, petição ... da ação, ausente prova da interrupção" prescricional.Dispõe a Súmula n. 503 do STJ que\xC2" ... -
Decisão Monocrática N° 07082171920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITOR DOS SANTOS ALMEIDA contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0708412-90.2017.8.07.0007, promovido pelo agravante em desfavor de EVANDO LUIZ DE SOUZA Nos termos da r. decisão agravada (ID 146503050 do processo de origem), o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o...
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIO INTERCORRENTE. INTERRUPO. PENHORA NO ... -
Acórdãos nº 0001109-62.2004.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Ação Monitória Cheques - Prescrição - Pretensão da autora de reforma da ... modo que não ocorreu a interrupção da prescrição Prescrição ...
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Processo nº 0408793-93.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cheque. Sentença de Procedência. Recurso Da Parte Ré que Não Merece Prosperar. Parte Ré que Não Nega a Veracidade Do Cheque. Assinatura que Consta No Título Sequer Foi Impugnada. Uma Vez que a Emissão Do Cheque Não É Negada, O Motivo Pelo Qual a Cártula Foi Devolvida É Desinfuelnte para O Deslinde Da Controvérsia. O Cheque É Ordem de Pagamento À Vista,...
... CHEQUE. ... prescrição ... Art . 60 A interrupção ...