interrupção prescrição cheque
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Acordao N° 1623476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Bens passíveis de penhora não localizados. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Caracterizada. Extinção do processo executivo. Lei 14. 010/2020. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação em favor do exequente. Princípio da causalidade. 1. A pretensão executiva fundamentada em cheque prescreve em 6 (sei
... execução de título extrajudicial. cheque. bens passíveis de penhora não ... localizados. suspensão da execução. prescrição intercorrente. caracterizada. extinção do ... de impedimento, de suspensão e de interrupção, ... observado o disposto no artigo 921 do ... -
Acordao N° 1314794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação monitória. Cheque. Prescrição quinquenal. Citação não realizada. Desídia da parte autora. Prescrição consumada. Ausência de morosidade do poder judiciário. Recurso conhecido e provido. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, § 1º, do cpc, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil,...
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO ... interrupção ... 2. Na hipótese, em que pese o ajuizamento ... -
Relatório e Voto com número 5506035-03.2022.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. PRESCRIÇÃO ... interrupção da prescrição o fato de ter havido ou não o ...
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Acórdãos nº 1010313-86.2018.8.26.0320 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... CHEQUE. Aplicação do prazo prescricional ... Interrupção do prazo. Prescrição não ...
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Acordao N° 1371376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Execução. Cheque. Bens penhoráveis. Suspensão do processo. Paralisação. Prescrição intercorrente. Inocorrência. I - conforme dispõe o art. 921, §1º, do cpc, quando não localizados bens penhoráveis para a satisfação do pleito executório, o processo deve ser suspenso por um ano e somente após o decurso desse prazo, comprovada a inércia do credor quanto à prática dos atos que lhe competem para a...
... Acórdão Nº ... EXECUÇÃO. CHEQUE. BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ISAÇÃO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA ... I – Conforme ... Contudo, haverá a interrupção do curso ... do prazo prescricional somente ... -
Acórdão nº 0314986-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Assunto : Prescrição e Decadência ... Trata-se de Ação Monitória ... CIVIL. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. UM DOS ... ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E ... DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0070551-35.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
... CHEQUE ... 1. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL ... AUSÊNCIA DE ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA RETROAÇÃO DOS ... EFEITOS ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... as incorporadas ou fundidas, sem interrupção de prazo, na restrição de que trata o artigo ...
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Acordao N° 1255428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processual civil. Civil. Cobrança. Cheque prescrito. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Prescrição. Causa interruptiva. Demanda judicial pelo devedor. Legitimidade ativa. Art. 62, da lei n. º 7. 357/1985. Relação causal. Causa debendi. Comprovada. Juros. Correção monetária. Termo inicial. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento (cobrança), extinguiu o...
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR ... DIALETICIDADE. DA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. DEMANDA ... JUDICIAL PELO ... prazo para cobrança, considerada a interrupção da prescrição ... em virtude de processo ... -
Acórdãos nº 0046603-32.2009.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO MONITÓRIA PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA cheques sem ... o prazo prescricional interrupção do prazo prescricional que não ... instrumento particular caso do cheque que perde a sua força executiva ...
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Acórdão nº 0023860-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... ALEGAÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DE ... DÉBITO, PELO ... QUE DISCUTE O MESMO OBJETO. INTERRUPÇÃO ... DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NO ... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SUSTAÇÃO ... DE PROTESTO. AÇÃO ...
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Introdução
... interrupção" da força normativa dos dispositivos consolidados\xE2" ... câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § ... § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ...
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Acordao N° 1297927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processo civil. Ação monitória. Apelação. Cheques. Prescrição. Quinquenal. Inocorrência. Súmula 503 stj. Emenda a inicial. Efetivada parcialmente. Decisão retificadora. Súmula 106 stj. Aplicabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Julgamento parcial. Proporção não observada. Sentença reformada parcialmente. 1. Cuida-se de ação monitória, amparada em título de crédito sem exequibilidade,...
... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 503 STJ ... ória cujo escopo é cobrar cártula de cheque é de cinco anos ... e o termo inicial da ... CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação ... -
Acórdãos nº 0075291-96.2012.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... GANEV LOUZADA E OUTRO Monitória Cheque prescrito - Documento comprobatório ... , que implicou em interrupção do prazo de prescrição Precedentes ...
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Acordao N° 1780293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Apelação cível. Direito civil. Monitória. Invalidade da citação. Ausência de culpa do credor. Prescrição não consumada. Interrupção do prazo. Sentença mantida. 1. É quinquenal o prazo para ajuizamento de ação monitória com base em cheque desprovido de eficácia executiva (art. 206, §5º, i, do cc), cujo termo inicial é o dia seguinte à data de emissão da cártula (súmula 503, do stj). 2. A...
... PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INTERRUPÇÃO ... DO PRAZO ... de ação monitória com base em cheque" desprovido de ... eficácia executiva (art. 206, \xC2" ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ... a parte contrária, sem interrupção da audiência ... Como dissemos, dada a ...
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Acórdão Nº 5002100-81.2020.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... EMBARGOS EXECUO. CHEQUE. SUSTAO DE PROTESTO. AO DECLARATRIA.PRESCRIO ...
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Acórdão Nº 0024130-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ... DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DO CHEQUE NA FASE DE ... conforme súmula 503 do STJ; a interrupção do prazo prescricional, pelo ... despacho que ...
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Acórdãos nº 1004779-09.2017.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... PROTESTO CAMBIAL INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ARTIGO 202, ... CORTE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL ... o réu ao pagamento apenas do cheque AA-000267, nova valor de R$107,35 ...
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Acórdãos nº 0175394-03.2009.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... (NÃO CITADO) COBRANÇA PRESCRIÇÃO - Pretensão de reforma da respeitável ... da pretensão - Não interrupção do prazo prescricional com a ... cheque, ainda que prescrito, serve como prova ...
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Acordao N° 1602080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Arquivamento por falta de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Art. 921/cpc. Prescrição intercorrente configurada. Prazo semestral. Lei n. 14. 010/2020. Situação processual compreendida na exceção normativa. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na falta de patrimônio, a lei adjetiva estabelece a
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE ... ART. 921/CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... CONFIGURADA. PRAZO SEMESTRAL ... interrupção dos prazos prescricionais previstas no ... -
Acórdãos nº 1033884-20.2017.8.26.0224 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... Cheque sem eficácia executiva. Sentença ... Apelação do réu. Prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula 503 ... Interrupção que retroage à data de ...
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Acórdão Nº 0001156-06.2020.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
... REALIDADE DOS AUTOS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - ... INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL ... QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO - INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DO ... PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ... ACOLHIMENTO - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - OSCILAÇÃO NATURAL ... DOS ENCARGOS - ...
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Introdução a responsabilidade civil
... obrigação contratual, quer de uma prescrição legal, quer do dever que incumbe ao homem de se ... ências doutrinárias acerca da interrupção do nexo causal por causas naturais, foise ... AÇÃO ANULATÓRIA DE TITULO. CHEQUE RASGADO. FATO PRATICADO PELO PRÓPRIO EMITENTE ...