interrupção prescrição cheque
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Acórdão Nº 0007466-58.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-04-2023
... CONTRATO DE ABERTURA ... DE CONTA. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RECURSOS ... RECURSO DO RÉU ... 1) ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO ... ACOLHIMENTO. PLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. INTERRUPÇÃO" ... DO LAPSO PRESCRICIONAL COM A PROPOSITURA DE A\xC3" ...
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Acordao N° 1752424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação monitória. Causa de pedir. Inadimplemento. Cheques. Prazo. Súmula 503 do superior tribunal de justiça. Prejudicial de mérito. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por um ano. Art. 921, iii, do cpc. Prazo quinquenal (art. 206, §5º, i, cc). Art. 3º da lei 14. 010. Suspensão excepcional do prazo prescricional entre 10/6/20
... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ... ção monitória em desfavor do emitente do cheque é quinquenal, ... conforme previsão constante ... ão executiva, que transcorreu sem interrupção até o advento ... da referida Lei 14.010/20 ... -
Acordao N° 1402552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Civil. Processo civil. Cobrança. Cheque prescrito. Prescrição da pretensão autoral. Configurada. Ato citatório. Demanda diversa. Causa interruptiva. Não verificada. Demora não imputável ao poder judiciário. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral e resolveu o mérito do processo, com fulcro no art. 487, ii, do código de...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... Juízo Comum, não há se falar em interrupção do prazo prescricional, ... pois, embora exista ... -
Acordao N° 1691800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Ausência de bens. Suspensão da execução. Prazo de um ano. Prescrição intercorrente. Seis meses. Reconhecida. Diligências infrutíferas. Suspensão ou interrupção do prazo. Inocorrência. Extinção da execução. Súmula 106 do stj. Inaplicável. Art. 3º da lei 14. 010/2020. Irrelevância. Honorários. Causalidade....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ZO DE ... UM ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SEIS MESES. RECONHECIDA. IAS ... INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO ... DA ... -
Acórdãos nº 0004942-72.2012.8.26.0352 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... - CRÉDITO REPRESENTADO POR CHEQUE PRESCRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÕES ... AMBAS AS DEMANDAS - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL ATÉ O ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - HIPÓTESE DE ...
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Acordao N° 1354113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Execução extinta. Sentença mantida. 1. O artigo 924, inciso v, do código de processo civil, prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente, no curso da ação, decorre da ausência de causas de interrupção,...
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA ... , decorre da ausência de causas de interrupção, da ... paralisação ou de andamentos ineficazes ... 3. Em se tratando de execução de cheque, o termo inicial para implemento da prescrição ... -
Acórdãos nº 0000272-94.2008.8.26.0169 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... monitório que arguem a prescrição quinquenal em relação a cinco dos ... não tipificada, diante da interrupção da prescrição com a propositura da ... anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta (Código ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Cheque e da Outras Providencias.
... , pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei ... Art. 36 Mesmo durante o prazo de ... Art. 60 A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao ...
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Acórdão Nº 0305788-52.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL E JULGOU ... SUSTENTADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR DESPACHO DETERMINATIVO DA ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO ...
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Direito Penal
... (D) Em matéria de prescrição, assim como para deter-minação do tempo do ... Caso houvesse voluntariedade na interrupção dos atos executórios, estaríamos diante de ... III. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... interrupção da força normativa dos dispositivos ... câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas em ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa ...
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Acórdão nº 0000606-12.2013.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – OBSERVÂNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO DE CITAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE -...
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ... TITULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 206, § ... I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO DE CITAÇÃO – PRAZO ... - Acórdãos nº 0626293-16.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acordao N° 1609214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de cobrança de cheque prescrito. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. Prazo prescricional. Cinco anos. Não verificados. 1. A apelação busca a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em decorrência de prescrição intercorrente. 2. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE ... PRESCRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... de prescrição intercorrente ... 2. O julgador não está ... de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição ... 5. No presente caso, ... -
Processo Civil
Em homologação de sentença estrangeira não existe exame de mérito
... NOTA BONIJURIS: Art. 205/CC: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja ... Interrupção de prescrição da execução em decorrência de ... ção cautelar de sustação de protesto de cheque ... Recurso Especial. Embargos à execução ... -
Acordao N° 1321233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Execução extinta. Sentença mantida. 1. O artigo 924, inciso v, do código de processo civil, prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente, no curso da ação, decorre da ausência de causas de interrupção,...
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA ... , decorre da ausência de causas de interrupção, da ... paralisação ou de andamentos ineficazes ... 3. Em se tratando de execução de cheque, o termo inicial para implemento da prescrição ... -
Acórdãos nº 0005610-03.2005.8.26.0477 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... ção pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, inc. II, do ... no prazo legal Interrupção da prescrição com o despacho que ... 61 da Lei do Cheque e Súmula 503 do STJ. Aduz que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.249302-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE A EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. - Demonstrado nos autos a insuficiência de recursos do apelante, cumpre modificar a sentença para deferir o pedido de gratuidade de justiça. - A ação monitória relativa a cheque sem força executiva prescreve no...
... dias que o credor tem para a apresentao do cheque, incidindo a partir da data da emisso, seguido de ... -
Acórdão Nº 5007728-35.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO REALIZADO ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - JUROS COBRADOS EM PATAMAR LEGAL - ATO DO DEVEDOR QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO DO DIREITO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EMISSÃO DE CHEQUE - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, IV, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA...
... DO PRAZO PRESCRICIONAL - EMISSO DE CHEQUE - INTELIGNCIA DO ART. 202, IV, DO CDIGO CIVIL - ... -
Acórdãos nº 0046823-33.2012.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... ÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – Sentença de extinção do processo pela ocorrência de prescrição" – Apelada que ajuizou cautelar de susta\xC3" ... título – Arguição de interrupção do prazo prescricional em virtude ...
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Acordao N° 1370937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Execução extinta. Sentença mantida. 1. O artigo 924, inciso v, do código de processo civil, prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente, no curso da ação, decorre da ausência de causas de interrupção,...
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA ... , decorre da ausência de causas de interrupção, da ... paralisação ou de andamentos ineficazes ... 3. Em se tratando de execução de cheque, o termo inicial para implemento da prescrição ... -
Acordao N° 1409524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. Período de um ano após a suspensão processual. Alteração legislativa. Medida provisória nº 1085/2020. Inclusão do art. 206-a do código civil. Incidente de assunção de competência nº 1 do superior tribunal de justiça (iac nº 1). Prazo prescricional. Natureza...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA ... de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste ... Código e ... -
Acórdãos nº 1000112-27.2017.8.26.0625 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... DANIEL GALHARDO AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PROTESTO CAMBIAL – ... ÚNICO, DO CC/2002 PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA (art.487 II, CPC) ... prazo prescricional após a interrupção prevista no artigo 202, III e seu parágrafo ...
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Acórdão nº 50270835320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATRÍCULA. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A alegada prévia ausência de tentativa extrajudicial de cobrança do débito não constitui óbice ao ajuizamento da monitória, não havendo falar, pois, em ausência de interesse de agir. 2. Incontroverso o ajuizamento...
... Suscitou a prescrição. No mérito, referiu que realizou matrícula no ... em retroatividade do efeito de interrupção da prescrição, pois a citação foi realizada ... EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... -
Acórdãos nº 3001809-65.2013.8.26.0083 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO APELADO ... de ação, sendo certo que a interrupção da prescrição operou-se pelo despacho ... ação monitória embasada em cheque deve ser contado da data da ...