interrupção prescrição cheque

APELAÇÃO - COBRANÇA – PRESCRIÇÃO - Pretensão de reforma da respeitável sentença que rejeitou os embargos monitórios - Descabimento - Interrupção do prazo prescricional com a distribuição da demanda – Demora na citação que não pode ser atribuída à autora, o que impede o reconhecimento da prescrição – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1012642-18.2014.8.26.0577; Relator (a): Ana de Lourdes...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Arquivamento por falta de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Art. 921/cpc. Prescrição intercorrente. Configuração. Lei n. 14. 010/2020. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na falta de patrimônio, o diploma processual civil estabelece a suspensão...

Apelação cível. Demanda monitória. Interrupção da prescrição. Arts. 202 e 204 do código civil. Protesto cambial. Lei 9. 492/97. Termo inicial. Registro do protesto. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento. 1. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por protesto cambial. 2. Nos termos do artigo 202, inciso iii, do código civil,

Ementa: Apelação. Ação de Enriquecimento Ilícito. Cheque Devolvido Sem Previsão de Fundos. Sentença de Improcedência. Retificação Quanto Ao Ano de Emissão No Verso Do Cheque. Prática Comum Acatada Pela Febraban. Erro Material Em Razão Da Virada Do Ano. Prescrição que Se Inicia Na Data Correta, Aposta No Verso Do Cheque. Revelia. Aplicação de Seus Efeitos. Prova Nos Autos Do Negócio que Motivou a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010, 2011, 2012, 2013, 2016, 2017, 2018 E 2019. SUPOSTA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AOS COMANDOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80 (LEF) E DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE A FAZENDA PÚBLICA APRESENTAR A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBSERVADA. LAPSO DE SEIS MESES. ULTRAPASSADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SOMENTE SE EFETIVADA A CITAÇÃO VÁLIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR. ART. 240, §1º DO CPC/15

Embargos à execução - Prescrição – "Contrato de empréstimo" - Prescrição que se verifica em cinco anos – Art. 206, § 5º, I, do CC – Caso em que o vencimento do contrato estava previsto para outubro de 2002, tendo a ação sido ajuizada, tempestivamente, em 18.6.2003 - Prescrição da pretensão de cobrança não verificada. Embargos à execução - Prescrição intercorrente – Banco embargado que, desde o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007312-81.2019.8.19.0058 Recorrente: MARCILIA CORDEIRO AMORIM - autora (J.G. - fl. 205) Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A - réu Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Sem que o exequente lograsse encontrar a parte devedora, o feito foi levado ao arquivo. 2. Sem citação, não houve interrupção do prazo prescricional. 3. Após quinze anos no arquivo, não cabia senão o decreto de prescrição do feito. 4. Recurso não provido.*  (TJSP;  Apelação 0012898-09.1998.8.26.0554; Relator (a)

Ação monitória. Cheques. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Protesto cambial. Interrupção da prescrição. Prescrição não consumada. Carência de ação não configurada. Desnecessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de...

Embargos de declaração. Omissão inexistente. 1. Inexiste omissão quando os tópicos questionados foram analisados no voto. 2. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

Execução – Contrato particular de confissão de dívida – Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - Prescrição que se verifica em cinco anos – Art. 206, § 5º, I, do CC – Caso em que o vencimento do contrato estava previsto para 25.6.2010, tendo a ação sido ajuizada, tempestivamente, em 17.3.2010. Execução por título extrajudicial - Prescrição – Inocorrência – Exequente que,...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Anterior propositura de execução do título. Processo executivo extinto em virtude de prescrição intercorrente da pretensão executiva. Incidência da regra prevista no parágrafo único do artigo 202 do código civil. Retomada do curso do prazo prescricional após o último ato processual praticado na demanda executiva. Prescrição da...

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO FINAL. DATA DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. 1. O STJ consolidou o entendimento de que "no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para...

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de extinção pela prescrição, nos moldes do artigo 487, II, do CPC. Recurso da autora. Alegação de não ocorrência de prescrição, ausência de abandono ou negligência, de intimação da parte e de intimação dos procuradores. Recurso acolhido. Inteligência da Súmula 503 do STJ. Interrupção da prescrição assentada. Inexistente abandono ou desídia. Aplicação da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INATIVA HÁ CINCO ANOS. PRESUNÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECEITA. DEFERIMENTO DA BENESSE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEFICÁCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL TEMPESTIVA. CABIMENTO...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulatória. Título de crédito. Réu que pretende liquidar os prejuízos decorrentes da liminar de sustação de protesto. Art. 302, NCPC. Alegação de que o deferimento da medida o impediu de perseguir seu crédito. Descabimento. Apesar de ser franqueado ao credor perquirir seu crédito mesmo sendo objeto de discuss

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. 1. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE IMÓVEL NA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL RURAL. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. 1. Não se há que como ser declarada a...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prescrição. 5 anos. Art. 206, cc. Interrupção. Despacho citatório. Prazo para citação. Excedido. Citação por edital. Interrupção. Não configurada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O prazo prescricional da pretensão para cobrança de débitos oriundos de contrato de...

Apelação – Ação Monitória – Cheques - Prescrição - Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que reconheceu a prescrição - Descabimento – Hipótese em que a demora da citação também é atribuída à apelante, de modo que não ocorreu a interrupção da prescrição – Prescrição consumada – RECURSO DESPROVIDO. Apelação – Ação Monitória – Pretensão do réu de condenação da autora à devolução em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. MONITÓRIA AMPARADA EM CHEQUE, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 (CINCO) ANOS, CONSOANTE O ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA EMISSÃO DA CÁRTULA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO

• Como passar em concursos de cartório

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO MANTIDA. MORA PROCESSUAL DA AUTORA. MANTIDA.INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICADA.1. Da reanálise dos atos processuais, principalmente o decurso de prazo em que os atos processuais foram praticados, tendo sido a inicial despachada por juízos incompetentes, constata-se que o despacho ordenando a citação foi