interrupção prescrição cheque
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Acórdão nº 1.0028.08.016347-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PERCENTUAL DE JUROS E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - CONVENÇÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE E FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. - Não há como se reconhecer
... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. INTERRUPO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acordao N° 1698200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Arquivamento por falta de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Art. 921/cpc. Prescrição intercorrente configurada. Prazo semestral. Lei n. 14. 010/2020. Situação processual compreendida na exceção normativa. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e parcialmente...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE ... ART. 921/CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... CONFIGURADA. PRAZO SEMESTRAL ... interrupção dos prazos prescricionais previstas no ... - Acórdãos nº 0631522-54.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0034038-48.2008.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. RECURSO DO CREDOR.PRESCRIÇÃO. ANGULARIDADE ... ÔNUS DO DEMANDANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL JAMAIS CONSTATADA ...
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Acórdãos nº 0024181-44.2005.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... de crédito em conta corrente, cheque empresarial e abertura de crédito em ... Não interrupção do lapso prescricional. Prescrição ...
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Acórdãos nº 1010199-75.2016.8.26.0302 de 23ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - Ausência de ... ão quinquenal - Hipótese em que a interrupção da prescrição se dá com a citação, mas ... 18/07/2010). “Prescrição - Cheque - Arts. 33 e 59 da Lei ...
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Acórdão Nº 0474435-35.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
... 485, ... II, DO CPC/15). PRESCRIÇÃO DECRETADA. AÇÃO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL ... Ação Ordinária de Cobrança fundada em cheque sem força ... executiva prescreve em cinco anos ... 219, §1º, que "a interrupção da prescrição ... retroagirá à data da ...
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Acórdãos nº 0007295-27.2013.8.26.0554 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL - PRONÚNCIA DE PRESCRIÇ\xC3" ... , em suma, que não houve interrupção da marcha processual até que, enfim, ... Embargos à execução - Cheque" - Prescrição - Retroação da interrupç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003365-19.2012.8.26.0430 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO PRAZO PRESCRICIONAL DE ... hipóteses de causa de interrupção da prescrição Recurso não ...
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Acórdãos nº 0024722-28.2004.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... de serviços educacionais - Prescrição intercorrente - Inocorrência Desídia ... no sentido de que a interrupção do prazo prescricional ocorre com a ... ção Ação de execução Cheque - Insurgência contra a r. sentença ...
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Acordao N° 1762992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação. Execução de título extrajudicial. Cheque. Bens penhoráveis não localizados. Extinção do feito sem resolução do mérito. Expedição de certidão de crédito. Fluência do prazo prescricional. Automática. Seis meses do trânsito em julgado da sentença. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Inaplicável. Art. 921, §5º, do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos dos artigos 33 e 5
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. BENS ... PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS ... crédito não faz alterar o prazo de prescrição da pretensão para 5 ... (cinco) anos, ... EXPEDIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO ... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Cabe à parte autora promover os atos necessários para a citação da parte requerida, em tempo razoável, para que a interrupção da prescrição (artigo 240 do CPC) se concretize, inclusive com a citação por edital, perfeitamente cabível na ação
... em 18/02/2022)APELAO CVEL - AO DE EXECUO - CHEQUE NOMINAL - CESSO DE CRDITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ... -
Acordao N° 1270037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Embargos de declaração na apelação. Civil. Processo civil. Execução. Cheque. Ausência de citação do devedor. Não interrupção do lapso prescricional. Art. 240, § 1º, do cpc. Mora não imputável ao poder judiciário. Prescrição da pretensão executiva declarada de ofício. Indeferimento da inicial. Apelo desprovido. Sentença mantida. Intimação do réu. Apresentação de contrarrazões à apelação. Manutenção
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO ... CHEQUE". AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO INTERRUP\xC3" ... JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DECLARADA DE OFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0500454-69.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... 20-05-2021).APELAO CVEL. AO MONITRIA. CHEQUE. SENTENA QUE RECONHECEU APRESCRIO.INSURGNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0002361-82.2017.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA ... LASTREADA EM CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE ... RECONHECEU A ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ...
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Acórdão Nº 0057609-52.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 219, §1º, que "a interrupção da prescrição ... retroagirá à data da ...
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Acórdão Nº 0027708-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-08-2023
... DA DECISÃO QUE, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXERCIDA PELA ... oriundo da cobrança de um cheque através da ação monitória ... Observa-se, ... sem satisfação do crédito ou interrupção do prazo, superando a prescrição ... quinquenal ...
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Acórdão Nº 5027969-27.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... 47 Pode o portador promover a execuo do cheque:I - contra o emitente e seu avalista;II - contra ...
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Acórdão Nº 0309650-22.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... AO DE EXECUO. CHEQUE. PRESCRIO.INOCORRNCIA. AJUIZAMENTO DA AO ANTES DA ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0900925-67.2009.8.08.0030 (030099009257)), 09/04/2019
... CHEQUE ... PRESCRIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Direito Tributário
... O entendimento é que decadência e prescrição se ... referem a normas gerais de direito ... citada em execução fiscal, a interrupção da prescrição atingiria todas as sócias da ... Unificado – 2009.1) Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... sugerem sua incidência: -Teoria da interrupção do Nexo de Causalidade, Teoria da Causalidade ... salários mínimos Devolução indevida de cheque 50 salários mínimos Falha na entrega de conta ... do que dele exigir, salvo se houver prescrição ... Duzentos Cinquenta e Nove Reais), no ...
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Acórdão Nº 5000580-65.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... ção do título original e a prescrição.Citada, a parte embargada impugnou, afirmando a ... : a toda evidência, sabe-se que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECEU ...
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Direito Penal
... Não houve, portanto, interrupção voluntária do iter criminis , requisito ... (D) a prescrição da pretensão punitiva ... Em regra, somente ... efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se ...
- Acórdãos nº 2230342-83.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018