intervenção de terceiros no processo de execução
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... pelo representado ou por intermédio de terceiros ... #Redação dada pela Lei nº 8.420, de ... das prescrições legais, caberá intervenção ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... Se houver impugnao de terceiros, o Oficial do Registro de Imveis intimar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... processo social, econômico, político e cultural no ... os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº ... com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... ) a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinada a ... a) de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... processo; ... XVII - educação de jovens e adultos ... e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ... intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos ... no caput deste artigo não exclui a de terceiros para a propositura de ações a que se referem o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei ... ARTIGO 77 ... A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... á ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restriço~es, desde que esteja inserida nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... ício temporário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... devam produzir efeito em relação a terceiros ... Art. 79. Constarão da carteira de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... ças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de nulidade ou ... ções, quando não for exigida a intervenção judicial ... #Renumerado do art. 161 pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de ... e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente ... #Redação ... as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção ... , gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; ... b) de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ... necessário, ordenará a citação de terceiros, para integrarem a contestação. Se a parte ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da interveno e seu processo ... SEO I Da interveno ... ARTIGO 2 ... bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a qualquer Ttulo ... Pargrafo nico. O ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... X - a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou ... urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que apresentem ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade ... têm como objeto a administração e execução" de planos de benefícios de natureza previdenci\xC3" ... entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... Disposições Especiais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário ... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ... efeito as medidas especiais ou a intervenção", a SUSEP encaminhará ao CNSP proposta de cassaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pela ... dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, ... ) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; ... VI - possui débitos, inscritos ou não ... processo administrativo de determinação e exigência de ... institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, caput): ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de ... § 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... VII – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; ... V - ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade ... § 2.Ao interventor, além ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...