intervenção de terceiros no processo de execução
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17000-24.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se, apenas, a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento, a teor...
... da multa, objeto da presente ação de execução ... Eis o teor do aresto regional, a fls ... jurídico relevante que autorize a intervenção da Fazenda Estadual. Aliás, doutrina de escol futa a intervenção de terceiros no processo de execução." ... Assim, frente as ... -
Acordao N° 1236753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. 1. O desatendimento da parte autora às ordens de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção dos embargos à execução, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 918, inciso ii, do código de processo...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ... EMENDA DA PETIÇÃO ... com valores que teria a receber de terceiros não integrantes da lide ... Requer, assim, a ... no sentido de ser inviável a intervenção de terceiros ... no processo executivo, salvo na ... -
Acórdão Nº 0808610-24.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS COMO ASSISTENTE SIMPLES E O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AGRAVANTE. INVIÁVEL A REFERIDA INTERVENÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DA RECORRENTE POSSUI MERO INTERESSE ECONÔMICO, POISAGRAVO
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO ... COMBATIDA QUE NDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE ... TERCEIROS COMO ASSISTENTE SIMPLES E O ... INVIÁVEL A REFERIDA INTERVENÇÃO EM PROCESSO DE ... EXECUÇÃO. PLEITO DA RECORRENTE POSSUI ... -
Decisão Monocrática Nº 4003447-21.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4003447-21.2019.8.24.0000, de Palmitos Agravante : Orivaldo ArosiAdvogado : Cristiano André Valdameri (OAB: 12278/SC)Agravados : Moacir Ferronato e outrosAdvogados : Fernando Marcos Gasparin (OAB: 22294/SC) e outrosInteressado : Vilson Antonio CybulskiAdvogado : Paulo Bureseska (OAB: 15875/RS)Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa RittaDECISÃO MONOCRÁTICA...
... Única da comarca de Palmitos que, na execução de sentença n. 0001268-06.2003.8.24.0046/03, erminou a intimação dos terceiros Tatita Pneus e Keli Carlesso para, querendo, ... à execução e a desnecessidade de intervenção de terceiros à lide, informações estas que já ... também da intervenção de terceiros no processo ... Intimado para se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... ão, nem se justifica pela simples intervenção de entidade federal ambiental (IBAMA) ou pela ... , economia processual, comodidade de execução e federalismo cooperativo. Critérios de ... e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... 26, procedimentos para a execução da garantia. De acordo com a referida lei, ocorre ... em caso de inadimplência, sem a intervenção judicial, garantindo o retorno do crédito ... em benefício da família, e não de terceiros, externos ao núcleo familiar, de modo que o ... -
Decisão Monocrática Nº 4023636-20.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023636-20.2019.8.24.0000, Joinville Agravantes : José Célio Bernardes e outroAdvogado : Nelson Goncalves Gruner Filho (OAB: 10955/SC)Agravada : Marlene Araújo da CruzAdvogada : Verônica Rosa Andrade Buss (OAB: 29991/SC)Interessado : Automóveis Anita Garibaldi Ltda.Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO...
... , referentes ao valor da condenação no processo de conhecimento (fl. 4 do incidente) ... ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... Ademais, a intervenção de terceiros, tal como pretendem os ... -
Controle de constitucionalidade
... , por exemplo, dos chamados decretos de execução, editados pelo Chefe do Poder Executivo ... , às normas constitucionais relativas ao processo legislativo, ou seja, às regras procedimentais, ... tal serviço não pode ser delegado a terceiros por Municípios, sendo certo, ademais, que as ... expressamente que será cabível a intervenção de Estado em Município quando o Tribunal de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capítulo II ... RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS" ... Art. 25. Nos casos de impossibilidade de exig\xC3" ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... “quando uma medida estatal implica intervenção no âmbito de proteção de um direito ... : o instituto da intervenção de terceiros previsto no CPC, quando aplicado ao processo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... ável, sob pena de ser executado por terceiros, às suas custas, de acordo com art. 634, do CPC, ... ão constitucional está blindada de intervenção de outro Poder, inclusive do Judiciário. Ao ... demais sanções previstas em lei e da execução judicial das obrigações não cumpridas; ... A ... -
Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... da execução por quantia no Código de Processo Civil ... 1.1.1 Cognição e execução ... prejuízo da responsabilidade perante terceiros", podem os sócios, no ato constitutivo, ou por un\xC3" ... civil : repensando litisconsórcio, intervenção de terceiros e outras formas de atuação ...
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Acórdão nº 0000481-30.2002.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM SEDE DE EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. No caso dos autos não cabe a denunciação à lide, modalidade de intervenção de terceiros disciplinada do CPC/73, pois se trata de Embargos à Execução, momento processual incompatível com o referido instituto. ...
... / Impugnação / Embargos à Execução ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO" DE TERCEIROS EM ... SEDE DE EXECUÇÃO. JURISPRUD\xC3" ... processo de execução, conforme entendimento doutrinário ... -
Acordao N° 1403821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Execução de título extrajudicial. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se a denunciação da lide de modalidade compulsória de intervenção de terceiros cuja finalidade é viabilizar eventual direito de regresso, nos termos do art. 125 e seguintes do código de processo civil. 2. Não é cabível a denunciação
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... execução de título extrajudicial, uma vez que, por ... -
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... execução de plano de benefício ... § 2º O órgão ... II, é vedada a transferência, a terceiros, de participantes, de assistidos e de reservas ... entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extra-judicial, com o objetivo ... forem necessários à conclusão do processo de liquidação, contemplando todos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... ício temporário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... devam produzir efeito em relação a terceiros ... Art. 79. Constarão da carteira de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011653020124058102), 05-04-2022
Ementa Penal e Processual. Apelações criminais manejada contra sentença que condenou os réus por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e de quadrilha ou bando. Preliminares de nulidade rechaçadas. Prescrição do crime de quadrilha ou bando. Atipicidade penal em crimes contra o sistema financeiro nacional para agentes que não são administradores de instituições...
... do efetivamente necessário à boa execução do contrato de permissão pública. E que Nilda ... registrava os imóveis em nome de terceiros. Esses terceiros atuavam como vendedores ... pela própria Caixa, com intervenção direta do acusado Jurandir Bezerra Filho. Ana ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... devemos entender que inicialmente um processo é aplicado a si mesmo ou a processos do mesmo ... e consequ ências jurídicas, cuja execução pressupõe o exame e a seleção, ou seja, um ... , ele não cria direitos subjetivos a terceiros ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE ... áveis e passíveis de injunções de terceiros, aí incluído o investigado, destinando-se à ... d) o cumprimento e execução da ordem consiste na imediata preservação dos ... nocturnas, o agente infiltrado e intervenção nas comunicações”. In: Criminalidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... III - Iniciada a fase de execução e não se logrando êxito integral visto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049900220094058000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004990-02.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERALUCIA CARAIBA MOREIRA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério
... , nos termos previstos na Norma de Execução nº 79 DD/INCRA, porém, não obstante ter ... do fato, o erro determinado por terceiros, a necessidade de aplicação do princípio da ... ao princípio da ultima ratio ou intervenção mínima o estelionato praticado contra Autarquia ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... ão se admite a reconvenção nem a intervenção de terceiros; os recursos não têm efeito ...
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Decisão Monocrática N° 07221806520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO GENTIL PALÁCIO e ANTONIETA BOMFIM DE CARVALHO PALÁCIO em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Nona Vara Cível de Brasília que, nos autos da Execução nº 0046991-26.2004.8.07.0001, indeferiu o pedido de ingresso no feito como terceiros interessados. Narram que os agravados iniciaram processo de Execução de Título Extrajudicial e que,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... intervenção de DOUGLAS DE FARIAS RAMOS, seguindo a ordem das ... revelou uma participação ativa na execução da fraude. Mencionem-se, à guisa ilustrativa, os ... gama de documentos pertencentes a terceiros (cf. análise de fls. 460/496, Apenso IX, Volume ...