intervenção de terceiros no processo de execução
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... última análise, essa intervenção estatal na propriedade ...
-
Acórdãos nº 2146782-83.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade ... executivo não admite a intervenção de terceiros, uma vez que este instituto ... da intervenção de terceiros no processo de execução, consoante o julgamento do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046816020194058302), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0804681-60.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDICAO MG3 LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Torres De Assunção e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE...
... intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE ... ária e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT sobre as verbas de natureza ... -
Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... ção financeira esteja sob a intervenção do Banco Central. Ao revés, o referido ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... , quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. - Deveras, à ...
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ... Executivo federal e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido em ato conjunto ... como atividade complementar à execução" de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovaç\xC3" ... -calendário o pagamento antecipado a terceiros para a execução de atividades de pesquisa, ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... qualquer modo, a pena ou terminar sua execução”, ... assegurando-se ao condenado “o sigilo ... direito à informação para permitir a terceiros uma vida livre do ... conhecimento de seus erros ... ”, conforme a percuciente intervenção do ... Ministro Roberto Barroso, a liberdade de ... -
Acórdão Nº 0301775-67.2016.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
... sentena proferida nos embargos execuo (processo 0301775-67.2016.8.24.0035/SC, evento 17, SENT17), ... , de que no possvel a interveno de terceiros em ao deexecuo e nos embargosdo devedor, por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016420820164058201), 20-07-2021
PJE 0001642-08.2016.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que: (a) reconheceu a incompetência do juízo comum federal em relação a FRANCISCA SOARES TRUTA, MARLENE SANTOS FERREIRA, MARTINHO JOSÉ DOS SANTOS e ROSILENE DA SILVA BEZERRA, desmembrando
... § 2º e 4º, III, do CPC), suspensa a execução em razão de gratuidade judiciária (art. 98, § ... e para os quais não há pedido de intervenção da Caixa, deverá ocorrer o desmembramento do ... SOUSA, por ostentarem a condição de terceiros estranhos à relação de seguro, seja porque ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado ... de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos ... elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo ... ão, editará os atos necessários à execução do disposto neste Decreto-Lei." (NR) ... Art. 13 ...
-
Acórdão Nº 0001773-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO ... considerar descabido seu chamamento ao processo em sede de processo de execução ... 2 ... ao processo (modalidade de intervenção de terceiros - art. 130 do CPC) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076237120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0807623-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRIMEIRA OFFICINA DE OBRAS LTDA ADVOGADO: Marcos Douglas Pires De Oliveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO INDEFERIDO. REQUISITOS NÃO
... O art. 119 do CPC/15 dispõe que a intervenção" de terceiros, na modalidade assistência, só ser\xC3" ... da penhora e alegação de excesso de execução, posto que visivelmente em confronto com os ... -
Acórdãos nº 2144254-76.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL O NÃO CARACTERIZADA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO CABIMENTO AGRAVO ... , alegando, em suma, que o processo é nulo em razão da incapacidade da ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.006689-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE PASSOS - DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREJUÍZO À PARTE AUTORA - RECURSO DESPROVIDO.1. A denunciação da lide, em ações de pleito
... 125, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, da litisdenunciada a responsabilidade ... da realizao da obra causados a terceiros; h) outrossim, tambm sua obrigao o cumprimento ... -
Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... A elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica do PMFS observarão ato ... plantios florestais em terras de terceiros; ... III - a indicação das áreas de origem da ... a supressão de vegetação ou intervenção na área de preservação permanente, exceto nos ... florestal aquele que passou por processo de beneficiamento ... ARTIGO 23 ... Ficam ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043533720174058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0804353-37.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE...
... ção só foi apresentada após a intervenção da Polícia Rodoviária Federal, incidindo, ... rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, haja vista sua ... ção da CDA objeto da presente execução fiscal. Precedentes: Processo: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... de promover qualquer espécie de intervenção no local onde está construído o seu ... os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005701320174058105), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0800570-13.2017.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eudes Johnsons Tavares Pinheiro APELADO: RICARDO MACHADO LEMOS DIAS ADVOGADO: Ricardo Machado Lemos Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima Fontenelle EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... dos autos do processo e os embargos de terceiros. Aponta omissão em relação aos Artigos 8º, ... ão de incidente no âmbito da própria execução, após a alienação judicial dos bens ... modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... paciente com familiares e terceiros. Os vazamentos se deram em ... 16.3.2016, momento ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... ao exPresidente e que reclamou a intervenção da Polícia Militar ... Colhendo o depoimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101162120214050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0810116-21.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA....
... mínimos, a exigir, portanto, a intervenção do Juizado Especial Federal no seu processamento ... fraudulentamente em seu favor por terceiros estelionatários, na cidade de Fortaleza/CE, em ... , já foi, desde o ano 2000, objeto de execução extrajudicial, tendo sido adjudicado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV ... se desavir com outros 8/9 clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica ... ço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054791420164058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805479-14.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA PISTRINO DONEGA e outros ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre e outro APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Rogerio Da Silva Andre APELADO: OLAVO GIL DA SILVA NETO ADVOGADO: Cristiano De Souza Rodrigues APELADO: PAULO FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Cristiano De...
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja ... , o CEBRASPE, além de questionar a intervenção do Judiciário na soberania da banca examinadora ... na verba de sucumbência, ficando sua execução suspensa, em decorrência da concessão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145513820214050000), 05-04-2022
(Ementa) Processo Civil e Constitucional. Agravo de Instrumento. Dano decorrente de má prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva e direta das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. Incidência do art. 37, § 6º, da Constituição. Personalidade jurídica da agravante reconhecida. Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade...
... Desse modo, incabível, no caso, a intervenção de terceiros na modalidade chamamento ao ... é o titular, tendo sido criada para a execução dos referidos serviços, o que, sob sua visão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... formulado em sede de embargos à execução para reconhecer parcial excesso de execução e ... de energia, imposto, pagamento de terceiros devem ser consideradas para o efetivo cálculo do ... a evidenciar cabimento da intervenção do Judiciário, mormente, quando o valor da multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144265920174058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814426-59.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIRLANE DA SILVA MOURA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA E OUTRO ADVOGADO: GERMANO ANDRADE MARQUES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... maternidade universitária causarem a terceiros, sendo, portanto, partes legítimas para figurar ... probatório, infere-se que a intervenção cirúrgica foi realizada em razão de a autora ... condições obrigatórias para a sua execução, previstos no artigo 10 da Lei nº 9.263/96 ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ção deverá ser efetuada mediante processo manual ou informatizado, conforme estabelecido ... A mercadoria proveniente de terceiros países ou destinada aos mesmos, em trânsito ... pelo importador e o resultante da intervenção aduaneira; ... classificação fiscal declarada e ... disposições cuja aplicação ou execução seja de competência ou responsabilidade das ...