intervenção do estado na atividade economica
222033 resultados para intervenção do estado na atividade economica
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047265220194058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804726-52.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil ... contribuinte, eis que são repassados ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1255-29.2017.5.08.0202)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA N.º 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . AUSÊNCIA...
... ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) ... matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção ... desta Corte Superior no caso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... intervenção estatal em matéria própria à criação de ... , o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito ... instituído ... as partes envolvidas na respectiva atividade econômica, por intermédio das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08173834420194058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0817383-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribé e outro APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz...
... respeita aos princípios norteadores da atividade regulatória confiada à Agência Nacional do ... valor social fundamental do próprio Estado Brasileiro (Constituição Federal, art. 1º, ... oferta dos produtos', ao permitir a intervenção desnecessária de mais de um distribuidor na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08201215720184058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0820121-57.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE FESTAS EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA...
... , PIS/PASEP, COFINS e CPP), um tributo do Estado (ICMS) e um do Município (ISS) ... Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009357620174058102), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0800935-76.2017.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENIR NOGUEIRA CASTELO BRANCO ADVOGADO: Renan Lavor De Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
... Lavor De Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) ... a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação, revela-se adequado para bem erar a atividade desempenhada pelo advogado do embargante a ... modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... receber, com maior intensidade, a intervenção do Estado na sua normatização se deve à ... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... - dimentos da fiscalização, enquanto a atividade essencialmente repressiva da fiscalização ... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... realidade nacional , por força de intervenção legis- lativa e, por enquanto, aceita pela ... Formas de determinação da presença economica- mente significativa (Israel, Eslováquia e ...
-
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00095376320064058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0009537-63.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Guilherme Braga Gomes Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA:...
... Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Eduardo José ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21814-42.2017.5.04.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO PATRONAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO...
... intervenção estatal em matéria própria à criação de ... efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela ... as partes envolvidas na respectiva atividade econômica, por intermédio das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21529-26.2016.5.04.0019)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DISPENSA COLETIVA. FATO OCORRIDO EM 2016, ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E À INCLUSÃO DO ART. 477-A DA CLT. DECISÃO DO STF NO RE 999435/SP. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 638. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia em saber se a dispensa de 5 (cinco)...
... A extinção da atividade econômica, ... com ... a ... "A intervenção sindical prévia é exigência procedimental ... TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... Junte-se a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... Atividade Legislativa do Poder Executivo , ... última análise, essa intervenção estatal na propriedade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... em caso de inadimplência, sem a intervenção judicial, garantindo o retorno do crédito ... o contrato foi firmado para financiar a atividade comercial, cujos frutos provavelmente foram ... -
Acórdão Nº 0014030-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 4
... ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA ... ária) de modo que há inegável intervenção no domínio econômico, em atividade que empresas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21264-63.2015.5.04.0373)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tal como proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões no caso de inadimplemento...
... da atividade econômica (art. 2º da CLT). Este Tribunal ... como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A ... -
Acórdão nº 632644 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... com a disciplina legal da atividade política que tenha o efeito de atribuir ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... , por isso, qualquer tipo de intervenção jurisdicional. Em suas palavras, “ a ...
-
Acórdão Nº 0013777-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA
... ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA ... ária) de modo que há inegável intervenção no domínio econômico, em atividade que empresas ... -
Acórdão Nº 0014028-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA
... ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA ... ária) de modo que há inegável intervenção no domínio econômico, em atividade que empresas ... -
Acórdão Nº 0014053-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 4
... ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA ... ária) de modo que há inegável intervenção no domínio econômico, em atividade que empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038142820184058100), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0803814-28.2018.4.05.8100 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ARGUÍDO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... ção pelos impactos inexoráveis da atividade de exploração mineral, e também se afastam de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010285220164058400), 05-04-2022
PJE 0801028-52.2016.4.05.8400 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO INFRINGÊNCIA A NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA DO BENEFÍCIO PAGO. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
... Alvitra a atividade desenvolvida, os equipamentos necessários e ... ços a serem realizados; c) não intervenção e paralisação das atividades ao constatar ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art ... ou desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844/43, art ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... fato (suporte fático abstrato) a uma atividade estatal imediatamente referida ao contribuinte ... Estado. Contudo, entendemos que este fato é do Estado ...