intimação do réu
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Acórdão nº 2008/0072382-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTESTAÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Acolhida a exceção de incompetência, o reinício do prazo remanescente para contestar depende da intimação do réu do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1045568/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTESTAÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU ... 1. Acolhida a exceção de incompetência, o reinício do prazo remanescente para contestar depende da intimação do réu do ... -
Acórdão nº 2006/0266777-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" DO RÉU DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. DECISÃO CONFIRMAT\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº HC 128694 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Nos termos do art. 392, ...
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Acórdão nº 2012/0048141-0 de T6 - SEXTA TURMA
... QUALIFICADO. JÚRI. FATO OCORRIDO EM 1998. DECISÃO ... DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REFORMA DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a regra constitucional, matéria de competência da Corte Suprema. PROCESSUAL PENAL. NÃO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO MINISTERIAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DO...
... PROCESSUAL ... OFERECIMENTO ... CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO MINISTERIAL. REGULAR ... INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL ... DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0070717-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. INÉRCIA DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 322 DO CPC. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida,...
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Acórdão nº HC 100788 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INTERROGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O PERÍODO EXÍGUO ENTRE A DATA DA CITAÇÃO E A DO INTERROGATÓRIO NÃO DÁ ENSEJO À NULIDADE DO ...
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Acórdão nº 2015/0009959-3 de T5 - QUINTA TURMA
... defensor para praticar o ato, sem necessidade de intimação do réu ... 4. "Por expressa determinação legal, quando o Defensor constituído do ...
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Acórdão nº 2014/0190358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO ... CONSTITUIÇÃO ... ADVOGADO. ... OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE DESÍDIAS. ESTRATÉGIA DE DEFESA. ...
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Acórdão nº 2012/0222890-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E CONCUSSÃO (ARTIGOS 243, § 1º, E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ao interpretar o artigo 537 do Có
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ... ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ARTIGO ... 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RÉU ... -
Acórdão nº 2015/0092105-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina&#
... intimação ... -
Acórdão nº RMS 32242 / TO de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO" DO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0010829-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO DO RÉU DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE IMPOSSIBILITA O EXAME DA PRETENSÃO. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão nº 2010/0133528-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, ante inércia do autor, independe de provocação do réu quando a parte adversa não integra a causa, sendo inaplicável, por isso, a Súmula n. 240/STJ. 2. A questão acerca da existência ou não de intimação do réu é
... PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA N. 240⁄STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ ... 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, ante inércia do autor, independe de ... -
Acórdão nº HC 123432 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. 1. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE RELATIVA. 2. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO ...
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Acórdão nº 2007/0303857-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTIMAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA E PEDIDO DE REDUÇÃO DO INTERVALO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 211⁄STJ. LEGITIMIDADE DO ...
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Acórdão nº 2008/0284681-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A jurisprudência do Superior ...
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Acórdão nº 2008/0140830-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. ART. 564, IV, CPP. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA NOMEAR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO. VÍCIO INSANÁVEL ...
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Acórdão nº 2013/0239675-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... SUBSTITUTIVO ... INADMISSIBILIDADE. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ... INTIMAÇÃO" PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ... DEFENSOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS ... CORPUS N\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0085852-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO VÁRIAS VEZES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU INTIMADO PARA PROVIDENCIAR AS RAZÕES RECURSAIS JUNTO A SEU DEFENSOR ... 1. O ...
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Acórdão nº 2006/0197418-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO DE NOMEAÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR E DO RÉU. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELO ANULADO. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO ... 1 ...
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Acórdão nº HC 133914 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. DUPLO HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO E DO RÉU NO PLENÁRIO DO JÚRI, EM QUE FOI IMPOSTA REPRIMENDA AO PACIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTO ...
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Acórdão nº 2013/0366069-6 de T6 - SEXTA TURMA
... intimação do advogado do réu para a sessão de julgamento, pois é ...
- Acórdão nº HC 153729 / PA de T5 - QUINTA TURMA