intimação do réu

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE EM SEGUNDO GRAU. NÃO-ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO, PELA NÃO-INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXTREMOS (ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO). RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO PELO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A necessidade de intimação...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO RECONHECIDA EM APELO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR INTIMADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. I.Hipótese em que a sentença...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). 2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RÉU REVEL COM PROCURADOR NOS AUTOS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.280/2006. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUSTINENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA NO CURSO DA AÇÃO PENAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL PARA RESCINDIR SEUS JULGADOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se é certo que nulidades absolutas podem ser reconhecidas a qualquer...

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE QUE NÃO SE CONHECE. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. IRRELEVÂNCIA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Não obstante o entendimento das Súmulas n.ºs 528 e 292 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a admissão parcial do recurso não limita a análise de todos os seus...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo" (Súmula 707

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TERMO INICIAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR. POSTERIOR JUNTADA DA PRECATÓRIA. SÚMULA 710 DO STF. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO QUE PER SI IMPEDE A

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA. LEGALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DENULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU AUSENTENA SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DETENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ART. 392, III, DO CÓDIGO DE...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO DO RÉU. JULGAMENTO REALIZADO SEM DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Constitui nulidade absoluta, por evidente cerceamento de defesa, a falta de intimação do Réu sobre a renúncia de seu advogado, para que possa substituí-lo por outro de sua confiança ou, ao menos, caso assim não proceda, para que lhe possa ser...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO DO RÉU. JULGAMENTO REALIZADO SEM DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Constitui nulidade absoluta, por evidente cerceamento de defesa, a falta de intimação do Réu sobre a renúncia de seu advogado, para que possa substituí-lo por outro de sua confiança ou, ao menos, caso assim não proceda, para que lhe possa ser...

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RECONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipó

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórd&#x

PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUDIÊNCIA PARA PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A falta de citação é causa de nulidade absoluta porque viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por sua vez, a suspensão condicional do processo é ato que depende do prévio recebimento da denúncia e exige a...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA DE PODERES DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO PROTOCOLIZADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM QUE O RÉU ESTIVESSE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NULIDADE...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA DE PODERES DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO PROTOCOLIZADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM QUE O RÉU ESTIVESSE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NULIDADE...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. SANEAMENTO, PELO RELATOR, DA FORMALIDADE DO RECURSO. DESISTÊNCIA DO APELO MANIFESTADA EXPRESSAMENTE PELO RÉU EM RESPOSTA AO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA OU VÍCIO DE VONTADES. FATO EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIORMENTE. 1. O relator,...

NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não obstante a ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como paradigma, ou de citação de repositório oficial,

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OFERECER CONTRARRAZÕES. ENUNCIADO N.º 707 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação de razões de recurso, pelo acusado, é ato essencial, que não pode ser...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. DEFENSOR PÚBLICO QUE TOMOU CIÊNCIA DO JULGADO E NÃO INTERPÔS RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o artigo 392, do Código de Processo Penal, só tem aplicabilidade nas decisões de...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE. ORDEM DENEGADA. I. A intimação pessoal a que se refere o artigo 392 do Código de Processo Penal, só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Assim, tratando-se de decisões...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não tendo a matéria sido apreciada pelo Tribunal a quo, esta Corte Superior não tem competência...

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PREVISÃO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE. REQUISITO SUPRIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEM CONCEDIDA. I. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do...