intimação eletronica
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Acórdão nº 2015/0177873-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ 1. A solução integral da controvérsia,...
... INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO. REEXAME DO ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , espontaneamente, poderá qualquer interessado requerer a sua intimação ... § 2º Autuadas as declarações e encaminhadas à autoridade ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. NULIDADE DAPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA A MAIS DE UMADVOGADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FEITA A APENAS UM DELES. NEGLIGÊNCIA.DECISÃO RECONSIDERADA. INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO.AGRAVO INTERNO INCABÍVEL.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INTEMPESTIVIDADE. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO.PREVALÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado nosentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO CONSTATADO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRAACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. TERMOINICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NODIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DELIMINAR. REVISÃO. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952-RJ, em19.05/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidadede...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃOELETRÔNICA DO AGRAVANTE PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5o DA LEI11.419/2006. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Consoante entendimento desta Corte "a intimação eletrônica éconsiderada como realizada no dia em que o intimando efetuar aconsulta eletrônica ou, não sendo...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DEINTIMAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃOPELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. DUPLICIDADE. PORTAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PRAZO PROCESSUAL. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO. DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA MANTIDA. INTEMPESTIVIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do Código de...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º, §3º DA LEI 11.419/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no úl
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Acórdão Nº 1244188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... PRESSUPOSTOS DE ... CABIMENTO. PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL ... INAPLICABILIDADE EM SEDE DE ADI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PROCESSUAL PENAL. PRAZORECURSAL. TERMO INICIAL. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DEJUSTIÇA ELETRÔNICO SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 4º, § 2º, DALEI N. 11.419/2006. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diáriode Justiça eletrôn
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... prestação de contas do aviso de recebimento da citação ou intimação, encaminhada, por via postal, pelo Tribunal Regional Eleitoral ou Juízo ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PREVALÊNCIA SOBRE O DIÁRIO DE JUSTIÇA.
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazoregimental de cinco dias e contado em dobro, por se tratar daDefensoria Pública.2. A intimação eletrônica da Defensoria Pública se deu em19/02/2021, o termo a quo do prazo recursal em dobro se deu em03/03/2021, e o recurso apenas foi...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE: 00.697/22-2. PROCESSO SF: 2022.000002714371-61. INTERESSADO: JJ LEMOS COMERCIO DE VEICULO- EIRELI EPP. CACEPE: 0615518- 99. CNPJ: 22.054.834/0001-12. DECISÃO JT N°0685/2022 (16). EMENTA: PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. INDEFERIMEN...
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Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃOELETRÔNICA. INTIMAÇÃO TÁCITA. DATA DA INTIMAÇÃO. ÚLTIMO DIA DO PRAZODECENAL PREVISTO NO ART. 5º § 3º, DA LEI Nº 11.419/06. RECURSOINTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVOINTERNO NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.008006-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos.O ato de intimação eletrônica possui natureza de...
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Acórdão nº 1.0000.21.008006-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos.O ato de intimação eletrônica possui natureza de...
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Acórdão nº 1.0000.16.065338-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - A citação/intimação eletrônica se trata de uma despesa processual, não abrangida pelo conceito de "custas processuais", como defendido pelo agravante, de modo que se revela devida a sua cobrança.- Rejeitar os embargos.
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2014/0143102-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APÓS INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ...