intimação eletronica
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Acórdão nº 2014/0143102-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APÓS INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INTIMAÇÃO NO DJE E INTIMAÇÃOELETRÔNICA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃOELETRÔNICA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 11.419/2006. TEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese...
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Acordão do Terceira Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇAELETRÔNICO.1. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diárioda Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nostermos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, a publicação emDiário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. COMPROVADA. INTIMAÇÃO NO DJE EINTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA DAINTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 11.419/2006.TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DIANTEDA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.AGRAVO DESPROVIDO. "[...] se o...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIASCORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que,no presente caso, tendo sido a intimação eletrônica realizada em27/6/2020, o prazo recursal de 15 dias...
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Relatório e Voto com número 5612341-36.2020.8.09.0085 da 7ª Câmara Cível, 05-05-2023
... , em síntese, a ocorrência de nulidade por ausência de intimação e a ... nulidade da Certidão da Inscrição da Dívida Ativa (CDA), ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL.TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇAELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Contra decisão que inadmite recurso especial é cabível o agravodo art. 1.042 do Código de Processo Civil, cujo prazo, em âmbitopenal, é de 15 dias, afastada a regra da contagem em dias úteis.2. "H
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063616420104058000), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0006361-64.2010.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENATO ACCIOLY CHUEKE ADVOGADO: Victor Cabus Montenegro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE
... , que houve a configuração de nulidade em razão de a intimação" da sentença dos embargos ter sido feita apenas pelo sistema de virtualiza\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, previsto na intimação da decisão de primeira instância ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.20.544093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PROVIMENTO CONJUNTO DA CGJ/MG Nº 75/2018 - CABIMENTO. - A controvérsia consiste na determinação de recolhimento dos valores provenientes de intimação eletrônica pela Fazenda Pública, ao final de Execução Fiscal, em razão de desistência da parte exequente. - A partir
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Acórdão nº 1.0000.20.544093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PROVIMENTO CONJUNTO DA CGJ/MG Nº 75/2018 - CABIMENTO. - A controvérsia consiste na determinação de recolhimento dos valores provenientes de intimação eletrônica pela Fazenda Pública, ao final de Execução Fiscal, em razão de desistência da parte exequente. - A partir
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Acórdão nº 1.0000.20.484750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PROVIMENTO CONJUNTO DA CGJ/MG Nº 75/2018. - A controvérsia consiste na determinação de recolhimento dos valores provenientes de intimação eletrônica pela Fazenda Pública, ao final de Execução Fiscal com pedido de desistência pela parte exequente. - A...
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Acórdão nº 1.0000.20.484750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PROVIMENTO CONJUNTO DA CGJ/MG Nº 75/2018. - A controvérsia consiste na determinação de recolhimento dos valores provenientes de intimação eletrônica pela Fazenda Pública, ao final de Execução Fiscal com pedido de desistência pela parte exequente. - A...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, em face: ... a) do ato que defira ou indefira ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: ... I - no endereço da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.129912-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - VALOR DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ARTIGO 10, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 14.939/03 - RECURSO PROVIDO. - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas processuais, a teor do artigo 10, inciso I, da lei estadual 14.939/03, logo, não...
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Acórdão nº 1.0000.20.502746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isenção prevista no art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.012852-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.- Segundo o STJ, "na hipótese de duplicidade de intimações, prevalece a intimação eletrônica sobre aquela realizada por meio do DJe." (AgInt no AREsp 903.091-RJ, Rel. Min. Paulo...
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Acórdão nº 1.0000.20.012852-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.- Segundo o STJ, "na hipótese de duplicidade de intimações, prevalece a intimação eletrônica sobre aquela realizada por meio do DJe." (AgInt no AREsp 903.091-RJ, Rel. Min. Paulo...
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Acórdão nº 1.0000.20.012852-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.- Segundo o STJ, "na hipótese de duplicidade de intimações, prevalece a intimação eletrônica sobre aquela realizada por meio do DJe." (AgInt no AREsp 903.091-RJ, Rel. Min. Paulo...
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Acórdão nº 1.0000.20.012852-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.- Segundo o STJ, "na hipótese de duplicidade de intimações, prevalece a intimação eletrônica sobre aquela realizada por meio do DJe." (AgInt no AREsp 903.091-RJ, Rel. Min. Paulo...
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Acórdão nº 1.0000.20.531473-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isenção prevista no art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.531473-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isenção prevista no art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZO. ÔNUS DA PARTE. ADMISSIBILIDADE. SISTEMA BIFÁSICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECESSO FORENSE. TERMO INICIAL. VINTE E UM DE JANEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7.1.2021, sendo que o...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A decisão embargada foi clara no sentido de que, havendo intimação por via eletrônica, é desnecessária a intimação publicada no Diário de Justiça (e-STJ fl. 5961).2. Não se pode falar em omissão quando o tribunal adota outro...