Invalidação dos atos administrativos
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Decisões Monocráticas nº 3172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2012
... nele, a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando a ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 30535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2012
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando - ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 31399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 31643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 31684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 31684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 31602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 31399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 31641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 31641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 31602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 31686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 31686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 31643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 646313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 646313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 806333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 806333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Pil�o arcado - Vara c�vel
... que, com a anulação do certame, os atos dele derivados são nulos e inconstitucionais, ... Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os ... caminho não resta senão o da invalidação dos atos administrativos praticados no ano de ...
- Acórdão nº 5286 de Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 2018
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Acórdão nº 1.0024.11.228642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ESPECIALIZAÇÃO - FRAUDE NA OBTEÇÃO DO CERTIFICADO - FIJ - AUSÊNCIA DE PROVA - PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCESSÃO DEVIDA - LEI 7.969/00 - SENTENÇA...
... da Administrao Pblica em anular seus atos, tendo em vista que a vantagem discutida foi ... de Belo Horizonte para rever atos administrativos atinentes a servidores de seu quadro ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ESPECIALIZAÇÃO - FRAUDE NA OBTEÇÃO DO CERTIFICADO - FIJ - AUSÊNCIA DE PROVA - PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCESSÃO DEVIDA - LEI 7.969/00 - SENTENÇA...
... da Administrao Pblica em anular seus atos, tendo em vista que a vantagem discutida foi ... de Belo Horizonte para rever atos administrativos atinentes a servidores de seu quadro ... -
Acórdão nº 1.0686.15.015634-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09 - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR INATIVO - ABONO PREVIDENCIÁRIO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO DE AUTOTUTELA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA -
... /dever de controlar e corrigir seus prprios atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os quando ... da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0074219-2 de T5 - QUINTA TURMA
... no processo civil, sob pena de nulidade dos atos praticados a partir do momento em que a citação ... gastos com diligências e atos administrativos" flagrantemente não cumpridos com o ânimo de aç\xC3" ... não predica necessariamente a invalidação, como se poderia supor, mas a invalidação ou a ...
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Decisão da Presidência nº 713288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos ... Direito, e que serve de limite à invalidação, pela Administração Pública, dos seus atos ...