Invalidação dos atos administrativos
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Acórdão, Processo nº 0011226-62.2018.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... atinente aos efeitos jurídicos da invalidação" dos atos administrativos. Evidente, pois, a revis\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 32085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2013
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 32085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2013
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 32836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 32836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... , a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 1862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 1862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 33394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Previdenciário
... ’ampaio ’ilva imites à invalidação dos atos administrativos ’ão aulo a ...
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Decisões Monocráticas nº 31997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 31986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 32684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 32684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 31997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 860949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2015
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 861132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Das sanções principais
... § 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou ... hipótese de lesão a princípios administrativos: o dano moral e a pessoa jurídica de direito ... não bastam para legitimar a sua invalidação. É o que ocorre quando o Executivo deve editar ...
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Direito Administrativo
... 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1 ... exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os ... ão configura ilicitude passível de invalidação do ato. (D) Segundo o princípio da ...
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A manutenção do ato administrativo nulo no mundo jurídico
O ato administrativo nulo tende a ser considerado impassível de convalidação e manutenção no mundo jurídico. Há um entendimento de primazia do princípio da legalidade em sede de direito administrativo. Porém, há outros princípios de igual importância que também devem ser sopesados ao se examinar a pertinência da manutenção do ato administrativo nulo. A segurança jurídica e a boa-fé se cuidam de...
... para realizar esse juízo de invalidação ... 1. Do ato administrativo ... Não há ... 40) ... 3. Dos atos administrativos viciados ... A administração ... -
Anulação do ato de anistia pela administração pública
... á a Administração Públi - ca rever os atos de concessão de anistia a c abos da Aeronáutica ... ício do dever de apurar os atos administrativos dev e ser aquela realizada pela autoridade com ... particular seja surpreen- dido pela invalidação de um ato, mui- tos anos depois de sua prática; ...
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Inconstitucionalidade da restrição à participação de concessionários de serviços de infraestrutura aeroportuária em novas concessões de aeroportos
... – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... atribuídas aos vários órgãos administrativos competências específicas, tanto aos integrantes ... Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos ... 2ª ed. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 08316674920158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-02-2020
... ÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1310389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... limite de seu poder de rever seus próprios atos. O entendimento, inclusive, foi revertido no Tema ... , é de se considerar que os atos administrativos eivados de ilegalidade devem ser revistos e ... ao interesse público do que sua invalidação ... Ora, a eterna pendência da ...
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Referências bibliográficas
... COUTO E SILVA, Almiro do. Atos jurídicos de direito administrativo praticados ... Seabra. O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. 5. ed. Rio de Janeiro: ... Da convalidação e da invalidação ...
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Decisão da Presidência nº 14823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2013
... a certeza quanto à regularidade dos atos administrativos praticados, bem como, estava ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...