Invalidação dos atos administrativos
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Acórdão nº 1.0023.17.001559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - APOSENTADORIA - REVISÃO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - INOBSERVÂNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a Administração Pública possa rever o ato de concessão da promoção da servidora, é imprescindível que se valha do devido processo administrativo, nos quais as...
... pela concesso da segurana para anular os atos administrativos consistentes na reduo da ... -
Acórdão nº 1.0023.17.001559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - APOSENTADORIA - REVISÃO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - INOBSERVÂNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a Administração Pública possa rever o ato de concessão da promoção da servidora, é imprescindível que se valha do devido processo administrativo, nos quais as...
... pela concesso da segurana para anular os atos administrativos consistentes na reduo da ... -
Decisão da Presidência nº 833906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2015
... prazo decadencial para anulação dos atos administrativos ... Tal posição não ... Direito, e que serve de limite à invalidação, pela Administração Pública dos seus atos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.143037-2/001,6147811-25.2015.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88) - CONTRATADO EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE...
... 9.784/99, o direito da Administrao de anular atos administrativos ilegais se submete ao prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004062-0/002,5023422-51.2016.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88) - CONTRATADO EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE...
... 9.784/99, o direito da Administrao de anular atos administrativos ilegais se submete ao prazo ... -
Acórdão nº 0027166-42.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-02-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE À SERVIDORA PÚBLICA PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ART. 19 DO ADCT – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ARTIGOS 21, 22 E 24, DA LINDB – QUESTÃO NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO...
... : [Violação aos Princípios Administrativos]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE ... ça, sobre os efeitos de eventual invalidação dos atos administrativos em geral, dos quais ... -
Acórdão nº 1.0000.22.088039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JOAQUIM FELÍCIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO - CONTRATO FIRMADO POR TEMPO INDETERMINADO - RESCISÃO DO CONTRATO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 10, DA LEI Nº 11.350/2006 - INOCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - POSSIBILIDADE- VERBAS SALARIAS - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A...
... Assevera que a invalidao dos atos administrativos por motivos de ilegalidade tem, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.088039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JOAQUIM FELÍCIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO - CONTRATO FIRMADO POR TEMPO INDETERMINADO - RESCISÃO DO CONTRATO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 10, DA LEI Nº 11.350/2006 - INOCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - POSSIBILIDADE- VERBAS SALARIAS - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A...
... Assevera que a invalidao dos atos administrativos por motivos de ilegalidade tem, ... -
Decisão da Presidência nº 1940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
... fixa o prazo de cinco anos para a invalidação de atos administrativos dos quais decorram ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... ção dos aludidos princípios ao editar atos administrativos que os contrariem ensejará a pectiva invalidação, bem como o sujeitará à incidência das ...
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Acórdão nº 1.0284.17.000359-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO - IDONEIDADE FISCAL - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CERTIDÃO - MATRIZ E FILIAL - ATENDIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CERTAME. 1- O processo licitatório tem como objetivo proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a administração pública e assegurar, em
... neste artigo e seus pargrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade ... , outro limite invalidao dos atos administrativos, tal seja, a ausncia de leso. dizer, o ato ... -
Atuação Sindical
... junto ao empregador e nos setores administrativos da previdência social e do FGTS direitos ... interesses da socie-dade, para a invalidação de atos ou contratos administrativos ou a eles ...
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Acórdãos nº 0000024-15.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
... Invalidação descabida. Prescrição administrativa ... nulidade ou anular seus próprios atos, mas o contraponto a isso é também ... em 'agentes públicos administrativos' e 'agentes públicos militares' ...
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Capítulo IV: Da preparação do procedimento licitatório
... de que sejam elaborados processos administrativos seguros, em consonância com os requisitos ... VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da ... atos administrativos, sob pena de invalidação da decisão que vier a ser tomada. s) Termo de ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO ... ício do dever de apurar os atos administrativos deve ser aquela realizada pela autoridade com ... o particular seja surpreendido pela invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática; ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO ... ício do dever de apurar os atos administrativos deve ser aquela realizada pela autoridade com ... o particular seja surpreendido pela invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática; ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784⁄99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO ... ício do dever de apurar os atos administrativos deve ser aquela realizada pela autoridade com ... o particular seja surpreendido pela invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática; ...
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Anexo C
... LITÍGIO CONSTITUCIONAL EM TORNO DE ATOS PARTIDÁRIOS “INTERNA CORPORIS” – ... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS PRATICADOS PELOS PARLAMENTARES ... iniel -, não geram nem provocam a invalidação dos atos legislativos e administrativos, para ...
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Decisões Monocráticas nº 1157145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... ementado: POLICIAIS MILITARES Invalidação de atos administrativos de concessão de ...
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Decisão da Presidência nº 1157145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... ementado: POLICIAIS MILITARES Invalidação de atos administrativos de concessão de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059694-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ACOLHIMENTO.1. As razões recursais que não se afastaram das teses defensivas lançadas na contestação não revelam inovação recursal.2. A competência das Varas...
... dar ampla, plena e irrestrita publicizao dos atos administrativos, inclusive por meio do site ... -
Acórdão nº 1.0000.19.059694-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ACOLHIMENTO.1. As razões recursais que não se afastaram das teses defensivas lançadas na contestação não revelam inovação recursal.2. A competência das Varas...
... dar ampla, plena e irrestrita publicizao dos atos administrativos, inclusive por meio do site ... -
Controle jurisdicional da atividade administrativa não vinculada
“A principialização do direito, ao invés de suprimir a discricionariedade administrativa, ou de identifiá-la à esfera do mérito do ato administrativo, apresentou novos critérios jurídicos, não legais e que antes eram políticos, e destacou o mérito como o ‘núcleo político’ da discricionariedade imune de controle jurisdicional” “A ponderação comparativa de interesses, a ser realizada no exercício...
... de aspectos discricionários dos atos administrativos, distintos do mérito e muniu a ... ógicos, os quais ensejam a invalidação do ato impugnado, quando contrários aos ... -
Acórdãos nº 0010376-31.2012.8.26.0291 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... possibilidade de anular os próprios atos, quando eivados de vícios. Este é o ... Meirelles: A faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria ...
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Acórdãos nº 1009667-08.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... possibilidade de anular os próprios atos, quando eivados de vícios. Este é o ... Meirelles: A faculdade de invalidação dos atos administrativos pela ...