invasão domiciliar codigo penal
-
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O ingresso em domicÃlio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da...
... quando o contexto fático anterior à invasão fornecer ... elementos que permitam aos agentes ... da abordagem policial e da busca domiciliar, uma vez que as ... circunstâncias antecedentes ... 312 do Código de Processo Penal ... 5. Agravo regimental não ... - Acórdão Nº 5004838-30.2021.8.24.0030 do Segunda Câmara Criminal, 27-09-2022
- Acórdão Nº 5003180-44.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
-
Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... 240, § 1º, 2ª parte, do Código Penal Militar, é de aplicação restrita e não ... - A ofensa ao bem jurídico no delito de invasão de domicílio pode ocorrer de duas formas: ... a) ... domiciliar ... No delito em estudo, na forma do novo artigo ...
-
Acórdão Nº 0003694-47.2015.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 307 DO CÓDIGO ... PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - ALEGADA ... INGRESSO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A APONTADA ... crimes previstos nos artigos 307 do Código Penal e 33 da Lei n. 11.343/2006, às ... penas de 6 ... nulidade do feito em virtude da invasão de domicílio, com o desentranhamento das provas ...
-
Acordao Nº 168779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal é admitida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de substânci
-
Decisao Nº 0700199-81.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, LEI Nº 11.343/06. APELANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS-MULTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS...
... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ARGUIÇÃO DE NULIDADES DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR ... INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. AFASTADO O PEDIDO DE ... se conclui que a busca e apreensão domiciliar efetivou-se como desdobramento da abordagem ... -
Acórdão Nº 5000473-08.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... na obtenção da prova, em razão da invasão de domicílio, o que levaria à absolvição. No ... érito, buscam a desclassificação do tipo penal para posse de entorpecente para uso próprio ... ção judicial (art. 5º, XI)" (in Código penal comentado. 2 ed. Salvador: Juspodium, 217, ... AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E BUSCA DOMICILIAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. CRIME PERMANENTE. EIVA ...
-
Acórdão nº 0300437-14.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2018
... 156, 157, 158, 381, inciso III e 386, do Código de Processo ... Penal, o artigo 33, § 4º da Lei ... POLICIAL, POR CONTA DA INVASÃO DO DOMICÍLIO ... IMPOSSIBILIDADE. E DE MANDADO DE ... BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, QUANDO SE TRATA DE ... FLAGRANTE EM CRIME DE ...
-
Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... transitória, de modo que não é nula a invasão feita sem mandado judicial se há suspeitas de ... que, em casos de busca e apreensão domiciliar autorizadas pelo Judiciário, é possível a ...
-
Relatório e Voto com número 5331672-36.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 27-06-2023
... do Código Penal, e 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo a ... que decorreu de violação domiciliar sem mandado judicial ou fundadas razões para o ... ilicitude das provas obtidas por meio de invasão domiciliar com a consequente declaração de ...
-
Decisao Nº 0510866-94.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, LEI Nº 11.343/06. APELANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO
... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ARGUIÇÃO DE NULIDADES DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ... INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DISPENSA DA PENA ... ão de drogas e apetrechos no ambiente domiciliar, a despeito de inexistência de mandado judicial ... -
Acórdão Nº 5002865-50.2020.8.24.0135 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
... do entorpecente) são inerentes ao tipo penal, requerendo, portanto, o afastamento deste vetor ... /verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 607085v8 e do código CRC ... , na qual logrou-se êxito. Em busca domiciliar foram apreendidos 1 (um) tablete de substância ... FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RESPALDO LEGAL. CRIME PERMANENTE ...
-
Acordão da , 08-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. ABORDAGEM INICIAL EM VIA PÚBLICA. CONFISSÃO DO APENADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DROGAS NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. FUNDADA RAZÃO PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1/5. QUANTIDADE DE DROGA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROPORCIONALIDADE....
- Acórdão Nº 5018729-53.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
- Acórdão Nº 5022277-30.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
-
Acórdãos nº 1501286-14.2022.8.26.0536 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Abril de 2023
... das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado ... prevista no artigo 61, II, "j", do Código Penal. Não comprovada a relação de ...
-
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... cautelares como a busca e apreensão domiciliar, mesmo em se tratando de investigação em curso ... 988, I, II e III, e §4º, do Código de Processo Civil: ... Art. 988. Caberá ... CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA ... Poderes, ou seja, ordem mandamental de invasão da casa legislativa, sem prévia autorização de ...
-
Acórdão nº 50520252620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
... 302 do Código de Processo Penal porque os policiais militares ... quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de ... -se a regularidade da invasão domiciliar, uma vez que as circunstâncias que antecederam a ...
-
Acórdãos nº 1500605-63.2023.8.26.0583 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2023
... das provas obtidas mediante a invasão de domicílio e, por conseguinte, com arrimo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVERAM Wendel D ... estatal em face da inviolabilidade domiciliar. Denúncia anônima que não constitui ...
-
Acórdão Nº 0001468-94.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... DE BUSCA E APREENSÃO NO MOMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ORDEM ... INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA ...
-
Acórdão Nº 5045966-40.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
... 61, I e II, "j", do Código Penal (evento 60). Irresignada, a Defesa ... fundadas razões para realizar a busca domiciliar, sobretudo diante da afirmação do Apelante de ... INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ...
-
Relatório e Voto com número 5146125-32.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 22-09-2022
... Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal ... Narra a denúncia que, no dia 23 de ... NULIDADE PROCESSUAL. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DOMICILIAR. NÃO ... OCORRÊNCIA. INCONGRUÊNCIA ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O Código Civil e sua interdisciplinaridade: os reflexos do ... É a invasão injustificada da privacidade individual que é ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... § 5º. É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do ...
-
Acórdão Nº 0013861-03.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... CÓDIGO PENAL). EM FAVOR DO ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA ... INVASÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS AGENTES DE ... DOMICILIAR COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES ... JUSTA ...