inventário extrajudicial
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Acórdão nº 1.0295.17.000877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUDICIÁRIO: ACESSO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação a imposição dessa via em detrimento da judicial.
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Acórdão nº 1.0295.17.000877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUDICIÁRIO: ACESSO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação a imposição dessa via em detrimento da judicial.
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Processo nº 0001409-16.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... inventário extrajudicial. ...
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Acórdão nº 1.0514.19.001141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXIGÊNCIAS - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - ART. 2° DO PROVIMENTO N° 56 DE 14/07/2016 - VALOR DOS BENS - DECLARAÇÃO - ART. 103, §1°, I, DO PROVIMENTO N° 260/CGJ/2013 - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DISPENSA - PROCEDIMENTO APROPRIADO - ART. 3°, I, DA LEI FEDERAL N° 13.762/18 - RETIFICAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0447.16.001294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - ACESSO AO JUDICIÁRIO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando-se negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação, a imposição dessa via em detrimento da judicial.
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Acórdãos nº 1036194-38.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... VOTO Nº 26.997. MANDADO DE SEGURANÇA Inventário extrajudicial Multa prevista no art. 21, I, da Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000316-12.2008.8.19.0007 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. INVENTÁRIO JUDICIAL. INTENÇÃO DE NÃO PROSSEGUIMENTO. PARTES MAIORES E CAPAZES. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR A VIA JUDICIAL. FISCO QUE PODERÁ EXERCER SEU DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA . SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO FACE INTERESSE FISCAL. INVENTARIANTE QUE REQUER EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM OPOSIÇÃO DOS...
... Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ ... APELAÇÃO. INVENTÁRIO JUDICIAL. INTENÇÃO DE NÃO ... PROSSEGUIMENTO. PARTES MAIORES E CAPAZES ... SE DARÁ SEJA EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ... SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Recurso conhecido e ... improvido, nos ... -
Decisão Monocrática nº 50072310420198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. sucessões. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ção de dívida, o qual se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na apólice do seguro-garantia ... da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais ...
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Processo nº 0073402-22.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Fase Executiva. Cálculos Do Contador, Com Os Quais Concordou a Parte Ré, Depositando Os Valores Assinalados. Discordância Da Parte Autora. Montante Depositado que Se Mostra Incontroverso, Sustentando As Autoras O Direito a Crédito Superior. Decisão Agravada que Indefere O Levantamento de Qualquer Quantia, Até Apuração de Todo O Crédito, Com Nova Remessa Ao Contador...
... inventário extrajudicial, ser objeto de previa partilha. ... -
Acordao N° 1406656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações. Processual civil. Terceiro interessado. Pretensão de declaração de validade de negócio jurídico. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. Ação de anulação de inventário e petição de herança. Pedidos iniciais julgados integralmente procedentes. Ausência de sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso conhecido e...
... RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E ... PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS INTEGRALMENTE ... após a realização de inventário extrajudicial, quando o decisum não dispõe sobre a nulidade do referido ... negócio ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016404-92.2021.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ORIUNDO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA - COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA DE FAMÍLIA DO MESMO FORO REGIONAL, COM COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA. DESCABIMENTO. A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTÁ FUNDADA EM DIREITO REAL, QUAL SEJA, A...
... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. IMÓVEL ORIUNDO DE INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA ... CÍVEL DO ... -
Acordao N° 1697685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Error in procedendo. Vara de órfaos e sucessões. Sobrepartilha. Competência. Emenda à inicial. Reconhecimento de incompetência do juízo somente em sentença. Indeferimento da inicial. Cassação da sentença. 1. Hipótese em que a petição inicial apresenta pedidos que se destinam a juízos de competência diversas: anulação de inventário extrajudicial por erro/coação e...
... diversas: anulação de inventário extrajudicial por erro/coação e realização de “sucessão definitiva ... -
Processo nº 0072858-14.2006.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Inventário Judicial Iniciado Em 2006. Um Único Herdeiro. Dívidas Deixadas Pelo Falecido que Foram Objeto de Ordens Judiciais de Reserva de Bens/quinhão e Penhora No Rosto Dos Autos. Extinção Do Processo, Sem Exame Do Mérito, Atendendo a Pedido Do Herdeiro que Pretende a Apresentação de Inventário Extrajudicial. Apelação Interposta por Suposta Cessionária, que Transacionou Com O Único...
... A C Ó R D Ã O ... INVENTÁRIO JUDICIAL INICIADO EM 2006. UM ÚNICO ... PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL. ... INTERPOSTA ... -
Acórdão Nº 0032408-14.2010.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ... INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A ... NULIDADE DO ATO JURÍDICO – ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242336-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO RELATIVAMENTE A AÇÕES DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA HERDADAS PELO IMPETRANTE. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 851.108,...
... AÇÕES QUE NÃO CONSTARAM ... DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DOS JUÍZOS ... SUCESSÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0001093-94.2018.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
... AUSÊNCIA DE EFETIVA ... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MINUTA DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE ... FOI JUNTADO AOS AUTOS APENAS NA DATA DA AUDIÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 51303175920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-02-2022
... AUTOS SOBRE O INTERESSE EM REQUERER a conversão do PEDIDO em inventário" ou se optarÁ pelo inventário extrajudicial, CASO EM que O PROCESSO ser\xC3" ...
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Acórdão Nº 0134954-11.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. PROVIMENTO N°18/2017 CGJCE. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE
... TESTAMENTO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ... POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, ... -
Acórdão Nº 0193564-40.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017
... CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO PARA POR ... INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL ... POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0621595-37.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E DA AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 313, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MEEIRA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ ... EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 313, V, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0001338-05.2012.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO ... DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C CANCELAMENTO ... DE REGISTRO. SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Decisão Monocrática nº 52361061320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E SISBAJUD, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS CONVENIADAS COM ESTA CORTE. CABIMENTO. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ação de anulação de escritura pública de inventário extrajudicial. pedido de consulta aos sistemas infojud e sisbajud, bem como de ... -
Decisão Monocrática Nº 0001590-72.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITANTE) E DA 2 ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITADO). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE MEEIRA E HERDEIRA DO FALECIDO. PEDIDO CONCERNENTE À SUCESSÃO CAUSA MORTIS. ART. 55, I, B, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DO
... COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITADO). AÇÃO ... INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL E DE RECONHECIMENTO ... DA CONDIÇÃO DE MEEIRA E ... -
Decisão Monocrática nº 50908983220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELOS FILHOS DO EXTINTO. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CABIMENTO. PENDENTE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA POR SEUS PRÓ´RIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO
... agravo de instrumento. inventário. ação de anulação de inventário extrajudicial realizado pelos filhos ...