inventário extrajudicial
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Acórdão Nº 0001338-05.2012.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO ... DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C CANCELAMENTO ... DE REGISTRO. SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Decisão Monocrática nº 52361061320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E SISBAJUD, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS CONVENIADAS COM ESTA CORTE. CABIMENTO. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ação de anulação de escritura pública de inventário extrajudicial. pedido de consulta aos sistemas infojud e sisbajud, bem como de ... -
Decisão Monocrática Nº 0001590-72.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITANTE) E DA 2 ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITADO). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE MEEIRA E HERDEIRA DO FALECIDO. PEDIDO CONCERNENTE À SUCESSÃO CAUSA MORTIS. ART. 55, I, B, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DO
... COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITADO). AÇÃO ... INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL E DE RECONHECIMENTO ... DA CONDIÇÃO DE MEEIRA E ... -
Acórdão Nº 1402878-97.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 02/05/2023
... ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50908983220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELOS FILHOS DO EXTINTO. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CABIMENTO. PENDENTE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA POR SEUS PRÓ´RIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO
... agravo de instrumento. inventário. ação de anulação de inventário extrajudicial realizado pelos filhos ... -
Decisão monocrática Nº 0045818-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-01-2024
... INEFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E ... NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES REALIZADOS EM PREJUÍZO ...
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Relatório e Voto com número 5520181-65.2018.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RECONVENÇÃO APRECIADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE DA CÔNJUGE DO HERDEIRO NO POLO PASSIVO NÃO CONFIGURADO. OUTORGA NA ESCRITURA DE INVENTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O...
... de Anulação de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial proposta por ... BIANCA CAROLINE PEREIRA ALVES LIMA E BRUNO ... -
Acórdão Nº 0805040-30.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. ACORDO CELEBRADO ENTRE O DEMANDADO E OS HERDEIROS DO DEMANDANTE APÓS O FALECIMENTO DESTE. RECURSO DA VIÚVA MEEIRA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO INCLUSÃO DO VALOR A SER LEVANTADO NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOAGRAVO DE...
... ALEGAÇÃO DE ... DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. NÃO ... ACOLHIMENTO. NÃO INCLUSÃO DO VALOR A SER ... INVENTÁRIO ... encerramento do inventário extrajudicial. Por tal razão, os herdeiros poderiam receber ... diretamente o crédito, ... -
Acórdão Nº 0300244-66.2017.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... ,verba utilizada para fazer frente s despesas com o inventrio extrajudicial do esplio recorrente, bem como que a apelada investiu a monta de R$ ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050030-07.2018.8.19.0001 (Cível), 19-06-2019
CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. A parte autora persegue a reparação moral em razão da demora em obter dos réus as informações necessárias a individualização das ações das empresas AMBEV, LOJAS AMERICANAS, VALE DO RIO DOCE e SÃO CARLOS para realização do inventário extrajudicial. No que lhe assiste razão. Como assente no julgado, evidencia-se
... DO RIO DOCE e SÃO CARLOS para realização do ... inventário extrajudicial. No que lhe assiste razão. Como ... assente no julgado, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070405-27.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Juízos da 2ª Vara de Família e da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande. A hipótese é a de prestação de contas das despesas efetuadas para realização do Inventário extrajudicial dos bens deixados pelos genitores da Demandante, com o fito de desvencilhar imóvel do monte, que foi objeto de contrato particular de promessa de compra e venda, o que não atrai a competência...
... efetuadas para realização do Inventário extrajudicial dos ... bens deixados pelos genitores da Demandante, com o ... -
Acordao N° 1649077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Embargos de declaração: providos, com efeitos modificativos, para sanar omissão e obstar a realização do inventário extrajudicial, considerando a discordância da embargante/legatária.
... do inventário extrajudicial, considerando a discordância da embargante/legatária ... -
Decisão Monocrática nº 52134445520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... , A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. MEIO IMPUGNATÓRIO INADEQUADO.1. O REGISTRO DE TESTAMENTO É PROCEDIMENTO ...
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Processo nº 0053083-67.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
... BENS PARTILHADOS EM INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL. Inocorrência das hipóteses ...
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Processo nº 0004838-54.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. União Estável. 1. Filha Da de Cujus Requer a Extinção Do Feito para Realização de Inventário Extrajudicial. 2. Decisão de Indeferimento. 3. Discussão sobre Existência de União Estável Entre a de Cujus e O Autor Do Processo de Inventário. 4. Discordância Entre a Filha e O Suposto Companheiro. 5. Ação de Reconhecimento de União Estável Em Curso. 6.
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Acórdão Nº 0843963-17.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – ... ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ... EXTRAJUDICIAL RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 01. A respeito da legitimidade, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002108-91.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DE REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E NULIDADE DA DIVISÃO DO ACERVO COMUM DECORRENTE DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM NULIDADE DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO QUE REFOGE DA COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. NÃO SE REFERE À ERRO OU EQUÍVOCO NO REGISTRO DE ATO NOTARIAL. EXIGE COMPLEXA INDAGAÇÃO A
... DECORRENTE DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM NULIDADE DO INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO QUE REFOGE DA COMPETÊNCIA DA VARA DE ... -
Acórdão Nº 0829370-85.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/05/2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO DA AUTORA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS – PARCIALMENTE ACOLHIDO. SOCIEDADE ADVOCATÍCIA DEMONSTROU QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS CONDUZIRAM PRÓXIMO À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO
... DEMONSTROU ... CONDUZIRAM PRÓXIMO À CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ... – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA ... -
Acordao N° 1399002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de inventário. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção legal. Declaração de hipossuficiência. Procuração com poderes especiais para o compromisso. Concessão de acordo com o pedido formulado. Instrução do feito. Certidão de óbito do autor da herança e outros documentos. Sobrestamento do inventário. Não cabimento. Decisão reformada em parte. 1. A
... INVENTÁRIO ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL ... 5. No tocante à suspensão de procedimento de inventário extrajudicial, malgrado o trâmite da ação de ... reconhecimento de união estável ... -
Processo nº 0010508-44.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO RESCISÓRIA. Flagrante AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIOS DO MESMO ESPÓLIO. PRETENSÃO VISANDO RESCINDIR A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PLANO DE PARTILHA PROFERIDA APÓS O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 490, INCISO I, 295, INCISO III e 267, INCISO VI, TODOS DO CPC.
... PROFERIDA APÓS O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO ... a abertura de inventário e adjudicação extrajudicial, conforme escritura ... -
Acórdão Nº 0050279-20.2020.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO E CONCLUÍDO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE, PARTILHADOS OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR DA HERANÇA. SALDO REMANESCENTE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS POSTERIORMENTE CONSTATADA PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO E CONCLUÍDO JUNTO ... AO CARTÓRIO ... -
Acordao N° 1733197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Extinção do processo. Pedido de desistência. Discordância de uma das herdeiras. Impossibilidade. Requisitos do inventário administrativo: partes capazes e concordes. Pressupostos não preenchidos. O inventário extrajudicial é uma faculdade. Inadmissibilidade de denegar acesso à ordem jurídica. 1. Para ser lícita a
... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO ... DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... DISCORDÂNCIA DE UMA ... PRESSUPOSTOS ... NÃO PREENCHIDOS. O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL É UMA FACULDADE ... INADMISSIBILIDADE DE DENEGAR ACESSO À ORDEM ... -
Acórdão Nº 0071837-66.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
... PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – ... PARTILHA DE PARTE DOS BENS DO ESPÓLIO – ...
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Acórdão nº 1.0000.18.116082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PARTICIPAÇÃO DE HERDEIRO COLATERAL. BLOQUEIO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PODER GERAL DE CAUTELA. ANOTAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. - Na concorrência entre a companheira e os parentes colaterais sobre os bens deixados pela falecida, é de se aplicar, em face da ausê
... dos mesmos para a Sra Marilene Toledo, num inventrio extrajudicial. E com esse acordo querem colocar um fim em tudo o que foi realizado de ... -
Acórdão Nº 5021858-56.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-07-2023
... de Palmitos, o qual, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0300430-33.2016.8.24.0046, ajuizada por MARCELO SEHN e ELISANDRA ... em favor da de cujus não foram relacionados quando do inventário extrajudicial (Evento 222, Anexo 4, p. 3-9 - 1G).Veja-se, por exemplo, que ...