inventário extrajudicial
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Decisão Monocrática nº 50022861020208211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DA AUTORA QUE É CASADA EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM UM DOS HERDEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ANTECIPADA SEM ABERTURA PARA PROVA ORAL.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... apelação. pedido de nulidade de escritura de inventário extrajudicial. exclusão da autora que é casada em comunhão universal de bens com um ... -
Decisão Monocrática nº 50074709220208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. HOMOLOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INVIÁVEL ATENDER A A PRETENSÃO DO APELANTE/AUTOR, DE OBTER HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE JÁ FOI REALIZADA APÓS O COMPETENTE REGISTRO DO TESTAMENTO. A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO ACOSTADA COM A INICIAL JÁ É O INSTRUMENTO HÁBIL A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÕES. HOMOLOGAÇÃO DE escritura pública de inventário EXTRAJUDICIAL. ... Inviável atender a a pretensão do apelante/autor, de obter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025727920214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802572-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CAROLY RAMALHO GUEDES BEZERRA NUNES ADVOGADO: Estevan De Barros Lins e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRA INTERESSADA. CAUÇÃO PARA...
... ária da Paraíba que, nos autos de execução de título extrajudicial manejada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não conheceu, em face da ... a registro imobiliário as disposições expressadas no inventário extrajudicial, razão pela qual propõe que este Juízo admita que a ... -
Decisão Monocrática nº 50529043320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... com requerimento de autorização para realização de inventário extrajudicial. DECISÃO QUE determinou a emenda da inicial para adequar o ...
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Acórdão Nº 0322501-19.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... DIREITO SUCESSÓRIO. EXCLUSÃO DO COMPANHEIRO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELOS FILHOS DA EX-CONVIVENTE. NULIDADE ...
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Acórdão Nº 5013956-57.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... do falecido, tanto que contrataram advogado para proceder ao inventário Extrajudicial" (p. 5).Continuou, afirmando que após três dias do ...
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Acórdão Nº 0067853-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 17-04-2023
... SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O ... ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – ... INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE E DEMAIS ...
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Decisão Monocrática nº 51334375820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
... SUCESSÕES. Ação de petição de herança c/c nulidade de inventário extrajudicial. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50014416920218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO HABILITAR POR SUPOSTO CREDOR DO DE CUJUS. SENTENÇA REFORMADA. 2. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EM ANDAMENTO. DESCABIMENTO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL. 3. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... sentença reformada. 2. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL" EM ANDAMENTO. DESCABIMENTO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL. 3.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013958620194058201), 23-02-2021
PJE 0801395-86.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO PELA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO DE SUCESSORAS. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que julgou...
... ao Município de Baraúna/PB (há título executivo extrajudicial" em desfavor do réu -condenação oriunda do TCU), em decorrência do Conv\xC3" ... o endereço de ambas); c) comprovou a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial. Defende que o feito não teve andamento não ... -
Acórdão Nº 0005003-78.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-04-2023
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO PROPOSTO POR ... CREDOR. HERDEIROS QUE ALEGARAM JÁ TER HAVIDO INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL, IMPUGNARAM O CRÉDITO POR NULIDADE DO ... CONTRATO, FALSIFICAÇÃO DA ...
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Relatório e Voto com número 5617890-95.2020.8.09.0127 da 3ª Câmara Cível, 19-05-2023
... com reparação de danos e nulidade de inventário em desfavor de Jaime ... Teodoro de Queiroz ... A sentença (movimento ... EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acordao N° 1282862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação cível. Ação monitória. Ilegitimidade passiva. Espólio. Inventário extrajudicial finalizado. Responsabilidade do herdeiro. Sentença cassada de ofício. Processo extinto sem resolução do mérito. 1. Ultimado o inventário extrajudicial com a adjudicação em favor do único herdeiro, o espólio não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda monitória relativa à dívida do de cujus,
... AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO ... INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL FINALIZADO. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO ... SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.215028-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, isto é, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o...
... e da Resoluo 35 de 2007 do CNJ haja vista que o inventrio extrajudicial uma opo e no uma obrigatoriedade, o que corroborado pela jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.215028-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, isto é, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o...
... e da Resoluo 35 de 2007 do CNJ haja vista que o inventrio extrajudicial uma opo e no uma obrigatoriedade, o que corroborado pela jurisprudncia ... -
Acórdão Nº 0036451-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C DECLARATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E ...
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Acórdão nº 1.0184.16.003514-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, NA VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO. 1. A realização do inventário pela via extrajudicial constitui faculdade da parte, não havendo óbice à sua efetivação mediante procedimento judicial, pelo que deve ser afastada a alegação...
... trazer a possibilidade de realizao de inventrio e partilha extrajudicial, por meio de escritura pblica, quando todos os interessados sejam ... -
Acórdão nº 1.0184.16.003514-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, NA VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO. 1. A realização do inventário pela via extrajudicial constitui faculdade da parte, não havendo óbice à sua efetivação mediante procedimento judicial, pelo que deve ser afastada a alegação...
... trazer a possibilidade de realizao de inventrio e partilha extrajudicial, por meio de escritura pblica, quando todos os interessados sejam ... -
Acórdão nº 1.0447.15.000443-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO POR SUPOSTA CREDORA DO DE CUJUS - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - CONCLUSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EMENDA E ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do...
... Era fosse oficiado para indicar a existncia de inventrio extrajudicial aberto em nome do falecido (fl. 44), esclarecendo a Tabeli do 2 Ofcio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573052-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO ANALISADO - DEFERIMENTO TÁCITO - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de manifestação pelo Juízo singular sobre o pedido de gratuidade judiciária equivale ao deferimento tácito do benefício.2. O interesse processual se
... ditames do artigo 610, 1 do CPC, haja vista que o inventrio extrajudicial uma opo e no uma obrigatoriedade, o que corroborado pela jurisprudncia ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055279-34.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL DE INVENTÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO. A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE ANUÊN
... autos do Inventário (Proc: 0230771-23.2010.8.19.0001), que indeferiu o pedido de ... ento extrajudicial de inventário. Os Agravantes afirmam que a decisão ... recorrida viola o ... -
Acórdão nº 1.0515.16.003362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DO PIS E DO FGTS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO ANTERIOR PELO MESMO FUNDAMENTO - REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FATO NÃO ANALISADO - ARTIGO 489, §1º, IV, CPC/2015 - NULIDADE DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE INSUBSISTENTE - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - ARTIGO 1013, §3º, IV,...
... da exordial do processo de n 0015969-69.2016, foi realizado o inventario extrajudicial dos bens deixados por Adilson Ferreira da Costa, conforme ... -
Acórdão nº 1.0515.16.003362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DO PIS E DO FGTS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO ANTERIOR PELO MESMO FUNDAMENTO - REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FATO NÃO ANALISADO - ARTIGO 489, §1º, IV, CPC/2015 - NULIDADE DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE INSUBSISTENTE - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - ARTIGO 1013, §3º, IV,...
... da exordial do processo de n 0015969-69.2016, foi realizado o inventario extrajudicial dos bens deixados por Adilson Ferreira da Costa, conforme ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333207-50.2016.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU e TCDL. Exercícios 2012, 2013 e 2014. Óbito do executado antes da propositura da execução. Ilegitimidade passiva. Execução fiscal de crédito relativo a IPTU. Sentença reconhecendo ilegitimidade passiva e extinguindo o feito. O Código Tributário Nacional, no título pertinente à Administração Tributária, disciplina a dívida ativa e fixa, assim...
... inventário extrajudicial foi encerrado em janeiro de 2017 – ... mas dos herdeiros ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000138-26.2015.8.19.0037 (Criminal), 11-02-2021
INVENTÁRIO JUDICIAL ¿ INTENÇÃO DE NÃO PROSSEGUIMENTO ¿ PARTES MAIORES E CAPAZES ¿ AUSÊNCIA DE LITÍGIO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR A VIA JUDICIAL ¿ FISCO QUE PODERÁ EXERCER SEU DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA INCLUSIVE EM EVENTUAL PLEITO DE USUCAPIÃO. Apelação. Inventário. Sentença extintiva. Apelo do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela anulação face interesse fiscal. Inventariante que...
... ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2ª VARA CÍVEL ... INVENTÁRIO JUDICIAL – INTENÇÃO DE NÃO ... PROSSEGUIMENTO – PARTES MAIORES E ... que necessariamente se dará seja em inventário ... extrajudicial, seja em usucapião judicial ou ... administrativo ... Precedentes ...