investigação criminal ministério público
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Acordao N° 1248194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Habeas corpus. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Perseguição na rua e ameaças de morte à ex-mulher. Imposição de monitoração eletrônica de ofício. Adequação. Ordem denegada. 1 imposição de medida cautelar de monitoração eletrônica para garantia da indenidade da ex-mulher, depois da violação de anterior medida proibitiva de aproximação e contato e de de ameaça
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... ão de medidas cautelares durante a investigação criminal exige a ... representação da e policial ou do Ministério Público, ressalvando, nos casos de urgência ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... 2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): ... impetrantes, decretada no bojo de investigação policial, “Operação Background”, instaurada ... -
Acórdão nº 1000874-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DA PRISÃO DE OFÍCIO E AUDIENCIA DE CUSTÓDIA – PEDIDO DE RELAXAMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA – ILEGAL - ARESTOS DO STF, STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA Todavia, o c. STF [Segunda Turma] no julgamento do Habeas Corpus n. 188.888/MG, firmou entendimento...
... CARNEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO ... das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade ... -
Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF ... certo que após longos 5 anos de investigação solicitou-se "diligências indispensáveis", o ... nos fatos desencadeadores da denúncia criminal tornam desculpáveis possíveis ofensas, ...
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Acórdão nº 2008/0173324-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de prazo para o término da instrução criminal -, debatida no Tribunal de origem, é vedado ao ... se trata de denúncia formulada pelo Ministério Público em decorrência de complexa ... , considerando que os atos de investigação do delito de associação para o tráfico foram ...
- Acórdão nº HC 151415 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Ex-chefe da Polícia é denunciado por ajudar delegado em flagrante forjado
... Civil, por obstruir uma investigao criminal. O Grupo de Atuao Especial no Combate ao Crime ...
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Acórdãos nº 0038355-36.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... Paulo , em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO ... a sair, em razão dessa investigação criminal. 7. Recurso em Sentido ...
- Acórdão Nº 0822663-85.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
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Decisão monocrática Nº 223221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2022
... ser internado às pressas em um hospital público na cidade de domicílio de sua genitora, conforme ... das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade ial ou mediante requerimento do Ministério Público’, não mais sendo lícita, portanto, ...
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Decisão monocrática Nº 1414415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... 3. Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu ... 5. O Ministério Público tem poder de promover a investigação ...
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Acórdão nº 1.0000.00.304919-4/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2004
... -CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOÇÃO DIRETA DE INVESTIGAÇÃO ... para promover diretamente investigação criminal, ante a ausência de expressa previsão ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0128148-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL". RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇ\xC3" ... do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão ... do contexto fático que dispõe o Ministério Público no limiar da ação penal, permitindo-se ...
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Acórdãos nº 0000229-65.2009.8.26.0059 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... RODRIGUES, é embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em ... Inocorrência. Investigação criminal instaurada e presidida pelo ...
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A inconstitucionalidade da investigação defensiva instituída pela OAB
César Dario: A inconstitucionalidade da investigação defensiva
... – razões de recurso; VII – revisão criminal; VIII – habeas corpus; IX – proposta de ... pela Polícia Judiciária ou pelo Ministério Público, não há direito ao contraditório e à ... - Acórdão nº HC 120426 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Ex-chefe da Polícia é denunciado por ajudar delegado em flagrante forjado
... Civil, por obstruir uma investigao criminal. O Grupo de Atuao Especial no Combate ao Crime ...
- Acórdão nº HC 117543 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07014497720228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ARMANDO MARTINS BARROS NETO contra ato que reputa ser ilegal, praticado pela Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF, a qual promoveu em 01/06/2022 o arquivamento da Representação Criminal, por entender que os fatos relatados pelo Requerente já estão sendo alvo de investigação
... Classe judicial: MANDADO DE SEGURANA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: ARMANDO MARTINS BARROS NETO ... -
Acórdão nº 2007.01.00.002105-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O inquérito policial é mero procedimento investigatório, cujo desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados através de habeas corpus, para que se não incorra no risco de coarctar as atividades próprias da polícia judiciária e do Ministério Público. 2. Somente pode...
... 92/93) ... O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem ... falta de justa causa para a investigação ... É que, o inquérito policial é mero ... "CRIMINAL. HC. DESCAMINHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA ... -
Acórdão nº 2007.01.00.002105-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O inquérito policial é mero procedimento investigatório, cujo desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados através de habeas corpus, para que se não incorra no risco de coarctar as atividades próprias da polícia judiciária e do Ministério Público. 2. Somente pode...
... 92/93) ... O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem ... falta de justa causa para a investigação ... É que, o inquérito policial é mero ... "CRIMINAL. HC. DESCAMINHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA ... -
Acórdão nº 1.0000.08.469104-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2008
... COM BASE EM DE INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ... MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRESIDIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 129 E 144, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o Poder ... de ser punido , por razões de política criminal. Isso ocorre quando estivermos diante de um caso ... prazos privilegiados conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito ... érito (CPIs), que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta ... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - requerer à Procuradoria ... responsabilidade administrativa, civil e criminal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em ...