investigação criminal ministério público
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Processo nº 2005.080.000098-4 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Agosto de 2005
Medidas cautelares. Quebras de sigilo bancário, de dados e comunicações telefônicas. Investigação criminal no âmbito do Ministério Público. Ilegitimidade do "parquet". Decisão mantida. O Ministério Público nao tem legitimidade para proceder diretamente investigação criminal, devendo requisitá-la a Autoridade Policial competente, não podendo o Promotor de Justiça inquirir em seu gabinete pessoas...
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Acórdão Nº 213505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PARIDADE DE ARMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há que se falar...
... MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ... amealhado na investigação" policial foi igualmente disponibilizado ao ... Ju\xC3"ízo, ao Ministério Público e à defesa, que dispôs de todas as ... -
Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... agentes de polícia em tarefas de investigação, por meio da criação e manutenção de uma ... constitucionais da investigação criminal. Depois, sucessivamente, são enfrentadas as ... ícita toda forma de exercício do poder público que viole os direitos reconhecidos pelo Pacto de ... Ministério Público e do investigado e a relação de ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... do Centro de Apoio Operacional Criminal – CAOCRIM ... Rogério Sanches Cunha ... ões que podem ser coletadas em uma investigação deste tipo de crime. Para a identificação de ... Combate a Carteis ... Brasil, Ministério Público Federal. 3ª Câmara de Coordenação e ...
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Decisão da Presidência nº 838569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... 102, III, da Lei Maior, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ... Em sede de habeas corpus, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso ... ção penal, acrescida da irregular investigação criminal levada a cabo pelo Ministério Público ...
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Decisão monocrática Nº 1451118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas ... da distinção entre as fases de investigação" preliminar e judicial, o Ministro Gilmar Mendes j\xC3" ... OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – ...
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Decisão monocrática Nº 230951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não ... OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – ...
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Decisão monocrática Nº 1319937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2021
... ário nº 593.727, sustenta caber ao Ministério Público conduzir investigação, ... 2º Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos ...
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Decisão monocrática Nº 1488489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... Impronúncia. Inconformismo do Ministério Público. Conjunto probatório robusto a ... POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO ...
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Decisão monocrática Nº 190167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... da autoridade policial ou do Ministério Público; c) impetrado habeas corpus na Corte ... investigação criminal, in verbis: ... “Art. 282 ...
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Decisão monocrática Nº 191042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... a manifestar-se acerca da prisão, o Ministério Público Estadual requereu a concessão de ... investigação criminal, in verbis: ... “Art. 282 ...
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A condução da investigação criminal pelo delegado de polícia
... observamos qualquer “perniciosiedade” aos interesses do Ministério Público na redação desse dispositivo. Segundo o citado autor, ... ( ... ) ...
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Conceito de investigação criminal
... , contudo, em sua maioria são produzidos por integrantes do ministério público e quase sempre não dão a devida atenção ao tema, mas destacam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ... necessário que se aprofundasse na investigação ... quanto a esses repasses, que fossem ouvidos ... -
Acórdão Nº 198352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... CRIMINAL" – CONFIGURAÇÃO. O procedimento ... investigat\xC3"ório criminal, instaurado pelo Ministério" Público, tem natureza ... equivalente à do inqu\xC3" ... ao qual guardo reserva, no núcleo investigação ... policial previsto no artigo 339 do Código ...
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Direito Processual Penal
... processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a ... a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do ... controle da legalidade da investigação criminal e salvaguardar os direitos ... ARTHUR ... ância revisora dentro do próprio Ministério Público, para fins de homologação. Sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136917120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813691-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... -71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA ... Impugnação, pelo Ministério Público Federal, aqui embargado, regularmente ... 7. Se o acesso aos dados de investigação não configura direito absoluto, não há dúvida ... -
Julgamento 2002.01.001822-3 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2002
EMENTA. CORREIÇÃO PARCIAL. O pleito correicional é cabível mesmo antes de instaurada a ação penal (Precedentes). Constitui ato tumultuário a decisão do juiz que indefere quebra de sigilo telefônico, quando a medida inviabiliza procedimento de investigação criminal patrocinado pelo Ministério Público Militar. Correição Parcial conhecida e deferida. Unânime.
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Acórdão Nº 180579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de ... Olinda/PE, nos autos da medida ... Ministério Público. Sustenta não fundamentados os atos por ... investigação, baseada exclusivamente em denúncia anônima ...
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Decisão monocrática Nº 232139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não ... , o inquérito seria apresentado pelo Ministério Público ao magistrado, e este, então, de ... OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO – ...
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Acórdão nº 1.0000.07.449606-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2007
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAR, ADMITIR OU DESIGNAR SERVIDOR, CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI - HIPÓTESE DE CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA - DENÚNCIA RECEBIDA. Não é da índole do direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusã
... ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL - ... na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poder investigatório, ... -
Decisão monocrática Nº 62085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... escolar que veio a redundar em investigação criminal pelo Ministério Público Federal ...
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Decisão monocrática Nº 64566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2024
... ”, o que já seria objeto de investigação criminal pelo Ministério Público. Relatam a ...
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Método da investigação criminal
... 32 ss) que denuncia o poder cripto-autoritário investido pelo ministério público quando dirige a investigação criminal, a reforçar e renovar um ...
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Decisão da Presidência nº 113680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... PRECEDENTES ... PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... COMPETÊNCIA ... pelo Juiz de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Santos. 2 ... A Quinta Turma do ...