investigação de paternidade cumulada com petição de herança

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Direito Sumular STF

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Atuação na ação de inventário implícita no contrato (escrito) de prestação de serviços advocatícios – Descabido o arbitramento de honorários advocatícios distintos daqueles convencionados – Caracterizada a prescrição – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Não caracterizada a prescrição – Comprovada a prestação de serviços advocatícios na ação de inventário –...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ELUCIDOU INTEGRALMENTE E DE FORMA COERENTE A FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, EXPLANANDO A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA DECLARAÇ

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUCESSÃO ABERTA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO1. Da análise acurada dos autos, percebe-se que andou bem o Juízo a quo ao julgar procedente o pedido exordial, consubstanciado na anulação do contrato de compra e venda do imóvel integrante de acervo hereditário

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Embargos de terceiros. Prova da posse. Pagamento do preço do contrato. I - nos embargos de terceiros, o embargante deve comprovar na petição inicial que detém a posse do imóvel, conforme disciplina o art. 677 do cpc. Ii - os instrumentos de cessão de direitos que postergaram a posse para outra oportunidade não constituem prova suficiente da posse exercida pelos embargantes. Iii - 

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - PEDIDO DE REITERADO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper e nem suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Caracterizada a preclusão temporal, nos moldes do art. 473 do Código de Processo Civil, não cabe qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida. (TJMG -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 1.022 DO NCPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A TEMAS JÁ DECIDIDOS DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. CONSAGRAÇÃO NO ART. 1.025 DO NCPC....

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO (CPC, ART. 240, §1º). TERMO INICIAL DE CONTAGEM. DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. PARTE ATUOU COM DILIGÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. SUCESSÃO ABERTA EM 02 DE ABRIL DE 1984, QUANDO O HERDEIRO, ORA APELANTE CONTAVA COM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, POSTO QUE A SUCESSÃO FOI ABERTA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DO AUTOR PRESCRITO. INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se a

Civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Ausência citação pais registrais. Particularidade no caso. Preliminar de nulidade rejeitada. Direito de petição. Prescrição. Prejudicial mérito afastada. Parentesco civil. Inequívoca vontade de cujus. Filiação socioafetiva. Tratamento como filha e conhecimento público. Precedentes stj. Bebê abandonado. Residência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM METRAGEM MENOR QUE AQUELA INDICADA NA MATRÍCULA. ARREMATANTE QUE SE INSURGE ATRAVÉS DE PEDIDO INCIDENTAL PARA ABATIMENTO DO PREÇO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DECISÃO IMPUGNADA PASSÍVEL DE SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DO CARÁTER INCIDENTAL. ATO JUDICIAL DENOMINADO DE SENTENÇA. DÚVIDA ACERCA DA MODALIDADE RECURSAL VERIFICADA. ERRO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça de Roraima

(tjrr – Aginst 9001481-91.2021.8.23.0000, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 01/06/2021, Public.: 01/06/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEGRATIVO E DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO CONSTATADO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE E CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS, ENQUANTO PARTE INTERESSADA. HERDEIRA DO SÓCIO FALECIDO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. DE CUJUS QUE NÃO ERA PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, TAMPOUCO TITULAR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. TEMAS OBJETOS DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALOR GASTO PARA IMPLANTAÇÃO DE rede de eletrificação rural. iMpossibilidade do reconhecimento do direito da autora à restituição dos valores pagos referentes ao contrato CONSTRUÇÃO E/OU...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRÓPRIOS DA LIQUIDAÇÃO. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. DISTINGUISHING. 1. A fixação de...

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE ESBULHO - ART. 561 DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO. PROVAS APTAS A COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA APELADA. TESE QUE MELHOR SE ENQUADRA AO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.204 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FATO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 1.022 DO NCPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A TEMAS JÁ DECIDIDOS DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. CONSAGRAÇÃO NO ART. 1.025 DO NCPC....