Inviolabilidade da pessoa humana
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Acórdão nº 1.0261.18.001152-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Deve ser majorada a indenização por dano moral se sua fixação não observa a intensidade do dano, a repercussão da conduta no meio social e a finalidade pedagógica da indenização, bem como as capacidades econômicas do...
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Acórdão nº 1.0000.21.018632-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.- Deve ser majorada a indenização por dano moral de modo a contemplar a intensidade do dano, a repercussão da conduta no meio social e a finalidade pedagógica da indenização, bem como as capacidades econômicas do ofensor e do ofendido.
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Acórdão nº 1.0155.18.003350-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- Deve ser mantida a indenização por dano moral quando fixada de modo a contemplar a intensidade do dano, a repercussão da conduta no meio social e a finalidade pedagógica da indenização, bem como as capacidades econômicas do ofensor e do...
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Acórdão nº 1.0540.16.001999-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Deve ser majorada a indenização por dano moral se sua fixação não observa a intensidade do dano, a repercussão da conduta no meio social e a finalidade
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Acórdão nº 1.0015.16.001472-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Deve ser majorada a indenização por dano moral se sua fixação não observa a intensidade do dano, a repercussão da conduta no meio social e a finalidade pedagógica da indenização, bem como as capacidades econômicas do...
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Acórdão nº 1.0015.16.001472-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Deve ser majorada a indenização por dano moral se sua fixação não observa a intensidade do dano, a repercussão da conduta no meio social e a finalidade pedagógica da indenização, bem como as capacidades econômicas do...
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Acórdão nº 1.0074.17.002500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO.- Deve ser majorada a indenização por dano moral se sua fixação não observa a intensidade do dano, a repercussão da conduta no meio social e a finalidade pedagógica da indenização, bem como as capacidades econômicas do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 868-67.2013.5.03.0016) 07-02-2018
... e a situações que ferem a dignidade da pessoa humana (precariedade das instalações ... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO ...
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Direitos individuais e coletivos
... isolada, isto é, são direitos que uma pessoa é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a ... existência física e biológica da pessoa humana, podendo-se dizer que o direito à vida é o ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... certa direção à conduta humana, quer alterando, vedando ou sancionando práticas ... ser mera exteriorização psíquica de uma pessoa ou entidade. Por esse método, pesquisa-se a ... social, de sua segurança, de sua inviolabilidade física e psíquica, da valorização de seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000432-69.2015.5.07.0035), 2016-06-29
... ção do princípio da dignidade da pessoa humana, o empregador se omitiu, ficando ... justificativa na integridade e inviolabilidade da pessoa humana, daí se exigir dos sujeitos ...
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Corte constitucional alemã introduz 3ª opção de gênero em registros civis
Ricardo Campos: Corte alemã introduz 3ª opção de gênero em registros
... do artigo 1 inciso primeiro sobre inviolabilidade da dignidade da pessoa humana. A argumentação ... -
Decisão monocrática Nº 1396177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... de observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da individualização das penas e da ... , além da garantia de inviolabilidade de domicílio e da privacidade, em razão de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 101509-73.2017.5.01.0341)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA....
... trabalho, respeita a dignidade da pessoa humana e, como isso, a do trabalhador (CF/88, ... fundamental do indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, ... da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 6-37.2016.5.09.0562)
... civil, quais sejam, conduta humana culposa, dano psicológico e nexo de causalidade ... Ré afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) ... ... ção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do ...
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Crimes contra a honra via direct
Crimes contra a honra via direct
... a assegurar a existência digna da pessoa humana. Para tanto, a Constituição Federal belece, dentre outras, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100042-82.2019.5.01.0343)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. DIREITO DO EMPREGADO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. PREVISÃO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃ
... Democrático, está o da dignidade da pessoa humana inscrita ... no artigo 1º, III, ... fundamental do indivíduo a inviolabilidade da ... intimidade, da vida privada, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24672-76.2017.5.24.0004)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Norma Regulamentadora nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições...
... decorrer do dispêndio de energia humana em prol do tomador dos serviços - mesmo os ... pois o atributo da dignidade da pessoa humana o singulariza em relação a tudo que ... Considerando que a ... inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das ... -
O STF e a pandemia: os reflexos da alta judicialização da saúde no país
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e de outros agravos, com acesso universal e igualitário aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito público subjetivo à saúde é uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela carta política da república. Contudo, a alta da judicialização
... em torno do princípio da dignidade da pessoa humana e da centralidade dos direitos ... residentes no país a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da tutela do Estado e se ... 21 (49) assegura a inviolabilidade da vida privada, como cláusula geral. É mister ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184-64.2014.5.09.0009) 16-05-2018
... aos denominados bens não materiais da pessoa humana, ou seja, aqueles inerentes à honra, à ... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001507-35.2017.5.07.0016), 2019-10-22
... I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jur¿dica estrangeira que nele tiver ag¿ncia, ... ¿PIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PS¿QUICA (AL¿M DA F¿SICA) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101307-51.2019.5.01.0204)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e...
... conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua ... inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do ... -
Decisão da Presidência nº 1021895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 'Entre proteger a inviolabilidade do ...
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Sentença nº 1000894-46.2021.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-07-2023
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA ...