inviolabilidade do direito à vida
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-33.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-939-15.2010.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... SEÇÃO II Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio ... Violação de domicílio ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2007.01.00.000126-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
... ção, principalmente o do respeito à vida ... Destarte, não obstante o brilhantismo e a ... bem jurídico tutelado mais importante: o direito à vida está no objetivo estatal ... O fato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204940-66.2002.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da -inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1220/2003-022-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... como a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida ... privada, da honra e da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08039485120154058200), 19-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEVEDRATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO...
... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... , o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os ... ídica se impõem para proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde humana, ... -
Acórdão Nº 0020839-29.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-08-2020
... FRACIONAMENTO DO DIREITO OBJETO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA PROFERIDA EM ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.034694-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS PRESENTES.- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- É dever dos entes...
... estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... necessrios para assegurar a qualidade de vida e o respeito ao princpio da dignidade da pessoa umana. A inviolabilidade do direito vida tem prevalncia em relao aos ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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A Questão Da Interrupção Da Gravidez De Feto Anencéfalo No STF - Uma Análise Da ADPF 54
A interrupção da gravidez de fetos anencéfalos é um dos temas mais polêmicos e controversos do direito brasileiro e, nos últimos anos, tem suscitado inúmeras discussões no âmbito jurídico, chegando até o Supremo Tribunal Federal, através da ADPF 54. O cerne da questão posta em julgamento estava em se verificar se a interrupção da gravidez de feto anencéfalo afrontaria a inviolabilidade do direito
... temas mais polêmicos e controversos do direito" brasileiro e, nos últimos anos, tem suscitado in\xC3" ... de feto anencéfalo afrontaria a inviolabilidade do direito à vida, caracterizando o crime de ... -
Acórdão Nº 0900003-30.2019.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... 6º, 196 e 198), como não poderia deixar de ser, trata do direito à vida e à saúde, impondo ao Estado o correspondente dever de provê-la. A Lei ... Medeiros, julgado em 22/03/2005)."( ... )"Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12193-58.2017.5.15.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE NILZA ESTEVES DE CAMARGO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT.
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ... liberdade, à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20442-17.2019.5.04.0282)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 942 DO CCB. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA....
... A Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ... que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que ... humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2226-59.2015.5.23.0107) 14-03-2018
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da " inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2313-18.2015.5.23.0106) 14-03-2018
... a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na ição, tais como a da " inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101141-78.2017.5.01.0401)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTALEIRO BRASFELS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERICIA REALIZADA POR PERITO NÃO...
... além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação ... que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que ... humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12172-88.2017.5.03.0027)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não...
... de correção monetária fere o direito ... à propriedade, consagrado não ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, ... à liberdade, à ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005861-80.2019.8.19.0006 (Cível), 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIABETES MELLITUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊ
... VALÉRIA DACHEUX ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA ... TAL DIREITO É COROLÁRIO DA ... INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O ... NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000120-72.2013.8.19.0005 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EPILEPSIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APLICAÇÃO DOS VERBETES...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA ... TAL ... DIREITO É COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE DO ... DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista ... , de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte ...