Ipso facto
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-933-02.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ções de trabalho a que estavam sujeitos, sem que isso caracterize, ipso facto, o desejo recíproco de obtenção de benefícios e troca de ...
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Acórdão nº 2004/0120424-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , deixa-se de aplicar a nova orientação jurisprudencial, mantendo, ipso facto, o acórdão agravado, que entendia pela exigibilidade até a Lei ...
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Acórdão Nº 41765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... de se caracterizar, ipso facto, desrespeito à autoridade desse Tribunal ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220000-94.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... banco de horas, por si só, não invalida o ajuste, pois não traduz, ipso facto, prejuízo ao trabalhador, desde que observados os limites previstos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65100-41.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... empresarial, agregando-se às condições contratuais que, ipso facto, se configuram como inalteráveis em prejuízo do trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1747-36.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... emprego reconhecido diretamente entre a reclamante e a Claro S/A e, ipso facto, o afastamento da solidariedade que foi imputada às partes. 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1747-36.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... emprego reconhecido diretamente entre a reclamante e a Claro S/A e, ipso facto, o afastamento da solidariedade que foi imputada às partes. 3 ...
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Acórdão nº 2007/0143895-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Superior Tribunal, pretende dotar-lhe de efeito suspensivo, obstando, ipso facto, a execução da condenação imposta ... 3.Esta Turma, ...
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Acórdão nº 2008/0217662-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Público e da defesa e o despacho do Juiz competente -, inexistindo, ipso facto, qualquer ilegalidade no constrangimento imposto ao paciente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1162568 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. PRAZO PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDADO EM DIREITO LOCAL E DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. I - A simples oposição de embargos declaratórios enfitando a análise de dispositivos legais pelo Tribunal a quo não satisfaz, por si só, o requisito do...
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Acórdão nº HC 131279 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ) não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo, impedindo, ipso facto, sua análise nesta Corte Superior, sob pena de inadmissível ...
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Acórdão nº 2009/0014625-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no Tribunal Estadual, consubstanciando sua análise nesta Corte, ipso facto, inadmissível supressão de instância ... 2. Há muito se ...
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Acórdão nº HC 138145 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... defensivo, seja quando da análise dos declaratórios, impedindo, ipso facto, sua discussão neste Tribunal Superior, sob pena de inadmissível ...
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Acórdão nº 2004/0166562-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ipso facto, a necessidade de atualização monetária desses créditos ... III ...
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Acórdão nº 2008/0165599-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ISS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. ART. 41, § 1º, DO ADCT. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. I - Na presente hipótese, o Tribunal a quo afastou a isenção disposta no art. 11 do Decreto-Lei 406/68, uma vez que esta teria sido revogada pelo art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. II - Nesse panorama, concluindo-se que o acórdão...
... ção de regramentos e princípios constitucionais, afasta-se, ipso" facto, a apreciação da questão por este Tribunal, cuja competência est\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260-93.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que -o acolhimento da prova emprestada não comprometeu em nada a defesa, uma vez que foi apresentada com a inicial, tendo a defesa efetivamente se pronunciado sobre os documentos que acompanharam a peça de ingresso-, bem como que -à reclamada...
... ao julgador ampla liberdade na condução do processo, autorizando-o, ipso facto, em nome da celeridade e da economia processuais, a utilizar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000188-57.2015.5.06.0201), 01-09-2016
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL "IPSO FACTO". Para caracterização do dano moral é necessária a comprovação do preenchimento de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do art. 186 c/c 927 do Código Civil: ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. Na específica...
... REVERSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL "IPSO FACTO". Para caracterização do dano moral é necessária a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29-66.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. 1. Hipótese em que o Colegiado regional noticiou que a prova emprestada foi requerida pelo reclamante, não tendo a reclamada se -interessado por produzir prova oral no processo, não obstante lhe tenha sido assegurado oportunidade para isso-. O Tribunal a...
... ao julgador ampla liberdade na condução do processo, autorizando-o, ipso facto, em nome da celeridade e da economia processuais, a utilizar de ... -
Acórdão nº 2008/0105088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se deu em imóvel privado ou afeta res communis omnium que se afasta, ipso facto, o interesse do MPF ... 7. É notório o interesse federal em tudo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1045-37.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO QUE REVOGA MANDATO TÁCITO. INSTRUMENTO DE MANDATO POSTERIOR. REVOGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ANTERIORES. OJ 349 DA C. SBDI-1/TST. Merece reforma a decisão recorrida que declara que o mandato tácito anteriormente conferido a um advogado revoga o mandato expresso posteriormente...
... A juntada de novo mandato, sem ressalva, revoga ipso facto o anterior (OJ 349/SDI-1/TST). Regular a representação processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-52.2005.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, estão suspensos os prazos processuais. O lapso bienal de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, se recair durante o período do recesso forense, se protrai, ipso facto, ao primeiro dia útil após o seu término. Recurso de revista conhecido e...
... Federal, se recair durante o período do recesso forense, se protrai, ipso facto, ao primeiro dia útil após o seu término. Recurso de revista ... -
Acordão da , 28-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO EXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE ETAPA RELEVANTE. FALTA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÃPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.I -...
... julgadora, inviável afastar, ipso facto, a probabilidade concreta de um parecer ... total ou parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001510-26.2017.5.06.0401), 18-12-2018
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. Embora a norma coletiva tenha fixado prazo para a implantação do benefício, o descumprimento de tal obrigação não enseja, ipso facto, o deferimento do pleito autoral, até porque a Convenção Coletiva de Trabalho não fornece quaisquer diretrizes para o cálculo de tal verba. Recurso ordinário improvido, no tema.
... ção do benefício, o descumprimento de tal obrigação não enseja, ipso facto , o deferimento do pleito autoral, até porque a Convenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001849-40.2012.5.06.0019), 21-06-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. A percepção de gratificação de função não induz, "ipso facto", ao enquadramento do bancário na norma do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. Se o réu não se desincumbiu do ônus de provar que o Reclamante exercia,...
... A percep ç ã o de gratifica ç ã o de fun ç ã o n ã o induz, "ipso facto", ao enquadramento do banc á rio na norma do artigo 224, § 2 º ... -
Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS NOCERTAME. ACRÉSCIMO DE CANDIDATOS APROVADOS POR FORÇA DE DECISÃOJUDICIAL QUE NÃO FAZ ALARGAR O NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL.SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DOCONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES.PRETERIÇÃO NÃO