Ipso facto

I - DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. I - A percepção de gratificação de função não induz, ipso facto, ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. II - A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na estrutura...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. A percepção de gratificação de função não induz, ipso facto, ao enquadramento do bancário na norma do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na estrutura hierárquica da empresa não são...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. A percepção de gratificação de função não induz, "ipso facto", ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na estrutura...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. A percepção de gratificação de função não induz, "ipso facto", ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na estrutura...

RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO QUESTÃO FÁTICA HORAS EXTRAS SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE ADICIONAL NOTURNO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA. Consignando o E. Regional Paranaense que havia turnos ininterruptos de revezamento, não poderá ser reexaminada a prova que serviu de base para a respectiva constatação. De outro lado, tendo o Tribunal de origem excluído da...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. Pela leitura do acórdão recorrido, constata-se que a nulidade dofeito, ora arguída, pela não realização de audiên

ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO. ESTATUTÁRIO.DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, PORANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ.I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atraia incidência

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DERENÚNCIA À APOSENTADORIA. DIREITO PESSOAL E PATRIMONIAL DISPONÍVEL.MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DENORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de...

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTS. 18 E 39, CAPUT, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. PROCON. PODER DEPOLÍCIA DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. RECLAMAÇÃO DECONSUMIDORES. AUTOMÓVEIS CUJOS VÍCIOS NÃO FORAM SANADOS NO PRAZOLEGAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARTS. 370E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1. Trata-se de ação,...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EMPREGADOS PÚBLICOS. Diante do princípio da legalidade, os empregos públicos devem ser previstos em lei e, sendo esta declarada inconstitucional, aqueles também o são. O fato de ter havido processo seletivo público prévio não altera o quadro, pois é apenas um dos pressupostos da validade da contratação. Em outras palavras, é pressuposto

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. Mesmo a percepção de gratificação de função, se houver, não induz, "ipso facto", ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PROVA ROBUSTA NÃO DEMONSTRADA. A justa causa, por ser a pena máxima aplicada ao empregado, deve ser comprovada de forma robusta, não deixando dúvidas quanto à responsabilidade do trabalhador na sua prática. Na hipótese dos autos, a empresa não se desincumbiu a contento do ônus da prova do ato de improbidade, previsto na alínea “a

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A percepção de gratificação de função não induz, ipso facto, ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. A nomenclatura do cargo ou mesmo a posiç

(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Inscrição provisória de médico formado no exterior em Conselho Regional de Medicina. Diploma não revalidado. Impossibilidade. Tutela de urgência. Descabimento. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança [pje. 0824413-62.2021.4.05.8300], que indeferiu o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES PROCESSUAIS INDICADOS DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO INFUNDADO – APLICAÇÃO DE MULTA.1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre relação de emprego no período de treinamento, indenização por dano moral, rescisão indireta,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. A percepção de gratificação de função não induz, "ipso facto", ao enquadramento do bancário na norma exceptiva do artigo 224, § 2º da CLT, por não revelar, por si só, fidúcia especial. A nomenclatura do cargo ou mesmo a posição na estrutura...

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ALEGAÇÃODE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. INEXISTENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISENESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 126/STJ.I - Na origem, ajuizou-se ação de cobrança em desfavor do Municípiode Patrocínio/MG, aduzindo que trabalharam para a...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DESOCORRO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E CONDENAÇÃO PELA CORTEESTADUAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇAACUSATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. TESEDE CONTRADIÇÃO ENTRE A...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNIT. PROGRESSÃO E PROMOÇÃOFUNCIONAL. LEI N. 11.171/2005. REGULAMENTAÇÃO SOMENTE A PARTIR DODECRETO N. 7.629/11. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃOPOR ANALOGIA DO DECRETO N. 7.629/11. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAVINCULANTE N. 37/STF.I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislaçãoprocessual civil anterior, observam-se, em relação ao...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. ENTORPECENTE APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE CORRÉU DEVIDAMENTE PERICIADO. REGIME FECHADO ADEQUADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DEATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE.FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO PELO STJ.IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que sejaintegralizada a GACEN em favor dos inativos que fazem jus à paridaderemuneratória, nos...

AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento patronal, em face da deserção do recurso de revista e sua intranscendência. 2. No...