iptu propter rem

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE LOTE – INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS – INCONFORMISMO QUANTO AOS DÉBITOS EXISTENTES DE IPTU – OBRIGAÇÃO PROPTER REM A CARGO DA COMPRADORA APELADA – ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA VENDEDORA APELANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC) – SENTENÇA INALTERADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAL INCONFORMISMO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL PROCEDIDO EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPERTINÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO ACERCA DOS ÔNUS ATRIBUÍDOS AO IMÓVEL QUE EMBORA SUCEDA ADJUDICAÇÃO PRETÉRITA, QUE IMPEDIU A IMISSÃO NA POSSE, O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - IPTU - DÍVIDA - PENHORA SOBRE O IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MEDIDA GRAVOSA - OUTRAS FORMAS DE SALDAR A DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. - Nas execuções de dívidas propter rem, como é o caso do IPTU, é admitida a penhora sobre o imóvel cuja propriedade lhe deu ensejo, quando verificada a impossibilidade de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - IPTU - DÍVIDA - PENHORA SOBRE O IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MEDIDA GRAVOSA - OUTRAS FORMAS DE SALDAR A DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. - Nas execuções de dívidas propter rem, como é o caso do IPTU, é admitida a penhora sobre o imóvel cuja propriedade lhe deu ensejo, quando verificada a impossibilidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As obrigações para pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN, o qual prevê que os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU - PENHORA DE IMÓVEL - BEM ALIENADO ANTES DA CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM - SÚMULA 84 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER REM" - ART. 123 DO CTN - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Os embargos de terceiro constituem ação própria, autônoma e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.   AS OBRIGAÇÕES PARA PAGAMENTO DO IPTU SÃO PROPTER REM, CONFORME DISPÕE O ART. 130 DO CTN.  É CONTRIBUINTE DO IPTU O PROPRIETÁRIO

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXIST

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA NA ORIGEM. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DEVIDA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392 DO STJ. NATUREZA PROPTER REM DO IPTU. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. FIRME ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR E DESTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA NA ORIGEM. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DEVIDA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392 DO STJ. NATUREZA PROPTER REM DO IPTU. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. FIRME ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR E DESTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA NA ORIGEM. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DEVIDA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392 DO STJ. NATUREZA PROPTER REM DO IPTU. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. FIRME ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR E DESTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA NA ORIGEM. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À CITAÇÃO NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DEVIDA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392 DO STJ. NATUREZA PROPTER REM DO IPTU. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. FIRME ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR E DESTE...

Execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro. Dívida decorrente de IPTU referente aos exercícios de 2006/2009. Sentença julgando extinto o processo em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade que reconheceu a ilegitimidade do executado. Inconformismo da municipalidade Exequente. Entendimento desta Relatora quanto à reforma da sentença vergastada. Ilegitimidade passiva

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - PREVALÊNCIA - PAGAMENTO DE IPTU E CONDOMÍNIO - BEM NÃO PARTILHADO - USO EXCLUSIVO - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ausente a prova de que o numerário destinado à aquisição do imóvel foi objeto de doação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.   As obrigações para pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN.  É contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO ATUAL PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA CDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pelo c. STJ, a obrigação tributária tem natureza "propter rem", incidindo o IPTU sobre o bem imóvel, do modo que o novel proprietário é...

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA. IMPOSTOS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DO IPTU SÃO "PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ AO PRESENTE CASO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APELO...

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA. IMPOSTOS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DO IPTU SÃO "PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 392 DO STJ AO PRESENTE CASO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO. SENTENÇA APÓS PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. In casu, a execução fiscal foi ajuizada antes da sentença que reconheceu a empresa ARGAMASSA ALDEIA DOS ANJOS LTDA. como proprietária por usucapião do imóvel objeto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PENHORA DE BENS EM NOME DO SÓCIO CITADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS.  A ESPÉCIE TRATA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU, DEVIDOS PELA EMPRESA ARALDI PIMENTEL & SILVA LTDA. HOUVE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA, EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA MESMA....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VIABILIDADE. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. A sujeiçã

Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Taxas condominiais. Iptu. Construtora/vendedora do imóvel. Responsabilidade pelas taxas de condomínio antes da entrega das chaves do imóvel ao promissário comprador. Ônus da construtora/vendedora. Sentença mantida. 1. As taxas condominiais e o iptu configuram obrigações propter rem, porque pressupõem...

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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA NA ORIGEM. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.ÓBITO DO EXECUTADO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DEVIDA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392 DO STJ.NATUREZA PROPTER REM DO IPTU.

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA (ART. 34 DO CTN). IPTU. NATUREZA PROPTER REM. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. LEILÃO. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO. EVIDENCIADA. TEMA JULGADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A DESCONSTITUIR CERTIDÃO DO LEILOEIRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Débitos tributários. Iptu/tlp. Obrigação propter rem. Penhora de imóvel de terceiro. Descabimento. 1. A penhora deve recair sobre bens do patrimônio do devedor, sendo indevida a constrição sobre imóvel de terceiro não constante da relação processual. 2. Em que pese a natureza propter rem da obrigação de pagamento de iptu/tlp, não há como afastar a...