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- Portaria
- Portaria
- DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 205, DE 4 DE JULHO DE 2023
- Portaria
- Portaria
- DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 190, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
- Portaria
- Decisão
- PORTARIA Nº 1.725, DE 12 DE JUNHO DE 2018
- Portaria
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- PORTARIA Nº 492, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
- DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 197, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
- DECISÃO NORMATIVA - TCU N° 202, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
- Portaria
- Portaria
- PORTARIA Nº 151, DE 30 DE ABRIL DE 2020
- Portaria
- DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 196, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
- Anexo I - Tabelas de Municípios
- PORTARIA Nº 197, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019
- Portaria
- PORTARIA Nº 3.291, DE 25 DE JUNHO DE 2018