Irredutibilidade de salário
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100319-45.2020.5.01.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO". SUPRESSÃO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . ...
... PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO". SUPRESSÃO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE ... INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO ... Ou seja, não pode ser objeto de incidência da irredutibilidade salarial ... do art. 7º, IV, da Constituição Federal uma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 9-24.2017.5.03.0012) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional manifestou-se, de forma expressa e fundamentada, sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativa à apuração das diferenças decorrentes da equiparação salarial, razão pela qual não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional. Intacto o art. 93,
... , segundo o Tribunal a quo, constitui direito da exequente ter o salário paradigma reajustado, de forma a observar o princípio da irredutibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000395-80.2014.5.06.0172), 18-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE SALÁRIO. A alteração contratual com a conseqüente redução salarial, encontra óbice no princípio constitucional da irredutibilidade salarial (artigo 7º, inciso VI, da CRFB), bem como no disposto no artigo 468, da CLT. In casu, não houve justificativa plausível para a alteração contratual por meio da redução salarial. Recurso ordinário...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE SALÁRIO. A alteração contratual com a conseqüente redução salarial, encontra óbice no princípio constitucional da irredutibilidade salarial (artigo 7º, inciso VI, da CRFB), bem como no disposto no artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 881-23.2020.5.06.0312)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EMPRESA SOUZA CRUZ LTDA. LEI Nº 13.467/17. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ENTREGA. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT PARA O FIM DE NÃO
... dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em ... convenção ou acordo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10689-03.2017.5.03.0163)
AGRAVO DA RECLAMADA (FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A parte pugna pelo sobrestamento do feito, ante a identidade da questão posta nos...
... dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em ... convenção ou acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000064-83.2018.5.06.0261), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. DIREITO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO CELETISTA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, restou inequívoca a redução salarial promovida pela ré, a
... como referência o Piso Salarial da Educação e não mais o salário previsto no Plano de Cargos e Carreiras da Educação, regido pela Lei ... ípio afrontou diretamente o princípio constitucional da Irredutibilidade Salarial, previsto no art. 7º, VI, da CF/88, assim como o art. 468, da ... -
Acórdão Nº 0700142-42.2022.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... Apelação Cível n. 0700142-42.2022.8.02.0007 ... Irredutibilidade de Vencimentos ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da ... CAJUEIRO. CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO E FÉRIAS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... CONSTITUCIONAL ... ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0004769-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-06-2022
... CONGELAMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO ... IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DO SALÁRIO. SUBSÍDIO MENSAL QUE ... NÃO PODE SER SUPERIOR AO DO ...
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Acórdão Nº 0020506-23.2019.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida.
... ção salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que jou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11498-39.2014.5.01.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93,...
... ção Federal e 468 da CLT, concluiu que a regra da irredutibilidade salarial ... assegura garantia ao valor do salário-hora também, ... -
Acórdão nº 120498 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 31-05-2017
... GRATIFICAÇÃO HPSM. SERVIDORA READAPTADA. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DO RETROATIVO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0020482-19.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
EMENTA ECT. EMPREGADO REABILITADO EM OUTRA FUNÇÃO. SUPRESSÃO DE PARCELAS SALARIAIS. A supressão de parcelas de natureza salarial configura alteração lesiva do contrato (art. 468 da CLT), e viola o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Contudo, as parcelas recebidas como "salário-condição", são devidas somente enquanto persistirem as condições...
... 468 da CLT), e viola o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Contudo, as parcelas recebidas como "salário-condição", são devidas somente enquanto persistirem as condições para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000165-43.2013.5.06.0311), 05-12-2013
EMENTA: DIREITOS DO TRABABLHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS DE FORMA ININTERRUPTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372 DO C. TST. Incontroveso, nos autos, que o reclamante exerceu a função gratificada em face do exercício de cargo de confiança por mais de dez anos, incide à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula nº 372, do C. TST.
... ao sal á rio, sob pena de infligir o Princ í pio da Irredutibilidade Salarial, previsto no art. 7 º , VI, da Carta Magna. Recurso Ordin á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3340700-02.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA INTITULADA FCA. SERPRO. PERCENTUAIS VARIÁVEIS. ALTERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES FIXOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. ESCLARECIMENTOS. Quanto ao mérito, não há omissão a ser suprida na decisão embargada, tendo sido reconhecido o caráter salarial da FCA, e a impossibilidade de que o reclamado modifique unilateralmente, e de forma prejudicial, o...
... salariais em decorrência da aplicação do princípio da irredutibilidade salarial, tomando-se como premissa que a verba intitulada FCA deve ser considerada como rubrica própria, e integrada ao salário-base do autor, verificando-se a ocorrência de eventual aumento salarial e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118800-90.2007.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... - DIFERENÇAS SALARIAIS - UNIDADE REAL DE VALOR - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO PELA URV - LEI Nº 8.880/94 ... dispositivo não induz à interpretação de que o valor do salário referente ao mês de março deveria ser calculado com base no valor da URV ...
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Acórdãos nº RO-64400/2012-0012-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento...
... salário mensal à base de hora-aula tem ... irredutibilidade salarial contido no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000034-14.2016.5.06.0004), 03-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUEBRA DE CAIXA. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as parcelas que compõe a remuneração do empregado, de forma indistinta. II - A empresa ré, muito embora seja sociedade de economia mista, está...
... RECURSO ORDINÁRIO. QUEBRA DE CAIXA. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 68 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as parcelas que compõe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000027-31.2016.5.06.0001), 26-01-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUEBRA DE CAIXA. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as parcelas que compõe a remuneração do empregado, de forma indistinta. II - A empresa ré, muito embora seja sociedade de economia mista, está...
... RECURSO ORDINÁRIO. QUEBRA DE CAIXA. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 68 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as parcelas que compõe a ... -
Acórdão Nº 5042268-72.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que prevê a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" e, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-434-23.2010.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA. Constatada contrariedade à Súmula 294 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL....
... ça, exercida pelo período igual ou superior a dez anos, ao salário decorre de preceito da Constituição Federal, notadamente do art. 7.º, I, da Constituição Federal, que insculpe o princípio da irredutibilidade salarial e da estabilidade econômica. Nessa esteira, considerando-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044540920154058400), 20-10-2020
PJE 0804454-09.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 2. Sustenta o apelante, em síntese que: a) obteve, mediante ação judicial, o direito à...
... e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083627420154058400), 20-10-2020
PJE 0808362-74.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 50.319,50). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) obteve,
... e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062633420154058400), 20-10-2020
PJE 0806263-34.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. Sustenta o apelante, em síntese que: a) obteve, mediante ação judicial, o direito à...
... e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos'. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10806-80.2021.5.03.0186)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE EM AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO MATERIAL. TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
... entre esses o direito à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI). Dessa forma, parcelas que ... compunham o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ordinária, pois, caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000241-63.2014.5.06.0010), 09-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE DIVERSAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA ÚLTIMA EXERCIDA COM MAIOR VALOR. SÚMULA 372 DO TST. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS PREVISTOS EM NORMA EMPRESARIAL. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o...
... CRITÉRIOS RAZOÁVEIS PREVISTOS EM NORMA EMPRESARIAL. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 68 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as parcelas que compõe a ...