Irredutibilidade de salário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000175-90.2013.5.06.0019 (00308-2009-008-06-00-0)), 15-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. MUDANÇA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO NOVO PCS DA EMPRESA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS ANTERIORES. INCOMPATÍVEIS COM O NOVO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51, INCISO II, do TST. I - A irredutibilidade salarial garantida...
... S Ú MULA 51, INCISO II, do TST. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7 º , inciso VI) e pelo art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-29.2016.5.06.0411), 14-07-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DA ADMISSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as...
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 68 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as parcelas que compõe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-83.2016.5.06.0005), 06-12-2017
REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas...
... POSSIBILIDADE. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 68 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as parcelas que compõe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2120/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
... pagamento habitual de gratificação traduz um ajuste tácito de salário, sendo que a garantia da irredutibilidade salarial foi alçada a patamar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1157701/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA - BASE DE CÁLCULO. Por se tratar de interpretação de norma interna da empresa, o recurso somente teria cabimento, por divergência jurisprudencial, nos termos da alínea b do art. 896 da CLT. Contudo, em nenhum dos paradigmas apresentados houve sequer menção à referida norma empresarial, carecendo, pois, de especificidade, nos termos...
... Não havendo manifestação do Regional acerca da percepção de salário inferior ao mínimo legal ou de ofensa ao princípio da irredutibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 14000-65.2007.5.05.0011) 28-02-2018
... salário, da diferença de salário deferida, em face da garantia constitucional da irredutibilidade salarial prevista no art, 7°, inciso VI, da CF/88, Defiro, assim, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001510-43.2014.5.06.0009), 13-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. MUDANÇA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO NOVO PCS DA EMPRESA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS ANTERIORES. INCOMPATÍVEIS COM O NOVO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51, INCISO II, do TST. I - A irredutibilidade...
... SÚMULA 51, INCISO II, do TST. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 68 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as parcelas que compõe a ... -
Acórdão Nº 0021361-36.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE E DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AACD. SALÁRIO CONDIÇÃO. A parcela intitulada "Adicional de Atividade e/ou Coleta Externa", trata-se de salário condição e, cessada a circunstância ensejadora do seu pagamento, não é possível falar em incorporação da parcela ao salário do trabalhador, sem que tal circunstância caracterize afronta ao princípio da irredutibilidade...
... SALÁRIO CONDIÇÃO. A parcela intitulada "Adicional de Atividade e/ou Coleta ... tal circunstância caracterize afronta ao princípio da irredutibilidade salarial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 562-47.2019.5.08.0114)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E À 36ª SEMANAL.
... dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em ... convenção ou acordo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10689-03.2017.5.03.0163)
AGRAVO DA RECLAMADA (FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A parte pugna pelo sobrestamento do feito, ante a identidade da questão posta nos...
... dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em ... convenção ou acordo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000256-95.2021.5.02.0231)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO...
... estabelece a regra da ... irredutibilidade de salário ... Com efeito, se as parcelas eram salário, a lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001118-22.2015.5.06.0251), 17-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PARCELA EXTINTA ANTES MESMO DE A AUTORA EXERCER A FUNÇÃO QUE LHE GARANTIRIA O PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INEXISTENTE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 68 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as parcelas que compõe a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20644-11.2018.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... estabelece a regra da ... irredutibilidade de salário ... Com efeito, se as parcelas eram salário, a lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 10240-18.2020.5.15.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA IRRETROATIVIDADE....
... estabelece a regra da ... irredutibilidade de salário ... Com efeito, se as parcelas eram salário, a lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
... irredutibilidade de salário. Com efeito, se as parcelas eram salário, a lei que retira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000388-61.2015.5.06.0008), 13-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. MUDANÇA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO NOVO PCS DA EMPRESA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS ANTERIORES. INCOMPATÍVEIS COM O NOVO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51, INCISO II, do TST. I - A irredutibilidade...
... SÚMULA 51, INCISO II, do TST. I - A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 68 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as parcelas que compõe a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-76.2020.5.23.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA
... irredutibilidade de salário. Com efeito, se as parcelas eram salário, a lei que retira ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21540-15.2017.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ...
... estabelece a regra da ... irredutibilidade de salário ... Com efeito, se as parcelas eram salário, a lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 374-62.2011.5.03.0053) 24-04-2018
... Superior, segundo a qual a pretensão de inclusão da CTVA no salário de contribuição da FUNCEF caracteriza lesão renovada mês a mês, a ... , VI, da Constituição Federal, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. 2. No que tange à prescrição incidente sobre o pedido de ...
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Decisao Nº 0359423-77.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-03-2020
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL (GFP). PAGAMENTO CUMULATIVO COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FUNDAMENTOS: I. DO ALEGADO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GFP NA RAZÃO DE 150%. A substituição de uma gratificação por outra, ambas da mesma natureza, mesmo fato gerador (compensar os...
... Irredutibilidade dos vencimentos porque percebia por mais de cinco anos a GFP.; III. Pede o ... autos não tem força de comprovar a alegada irredutibilidade do salário (antes e depois da substituição da GFP pela GAP), tampouco de que a ... -
Acórdão Nº 0020652-90.2015.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. NO MÉRITO. EQUIPARAÇÃ
... as diferenças concedidas pelo título executivo incorporam-se ao salário do equiparando, perdurando os efeitos da equiparação no salário do uente, assegurando-se-lhe a irredutibilidade salarial. Inexiste afronta à coisa julgada. Agravo de petição ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de ... 24, § 3º) ... Irredutibilidade ... ARTIGO 543 ... O valor do adicional de que trata este ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 476-69.2010.5.09.0662) 29-08-2018
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. Extrai-se do acórdão regional que, quando da admissão ... ública elenca, dentre as normas de proteção do trabalhador e do salário, a garantia da irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-34.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que não há omissão por parte da Corte Regional, não se verifica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de Revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS...
... ção Jurisprudencial 396 da SBDI-1 do TST, "para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de ... 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial". Desse modo, o valor da hora do trabalhador horista, cuja ...