irretratabilidade e irrevogabilidade
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Acordao N° 1288855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora. Veículo. Desconstituição da constrição. Fundamento. Compra e venda. Negócio jurídico antecedente à constrição. Procuração pública. Outorga de poderes para disposição e gestão de veículo. Cláusula in rem suam. Compreensão na outorga. Inexistência. Instrumento negocial desprovido dos contornos indispensáveis à
... revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de prestação de contas, ... -
Acórdão Nº 0066789-29.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
... FALTA DE CLÁUSULA ... DE IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE, PREÇO DO IMÓVEL E FORMA ... DE PAGAMENTO ...
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Processo nº 0414652-90.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobilária. Resilição Unilateral. Cláusula de Irretratabilidade e Irrevogabilidade. Retenção 20%. Pagamento Cotas Condominiais e Iptu. Versa a Demanda sobre Rescisão Contratual de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Em Construção por Iniciativa Do promissário-comprador, Sob Fundamento de Não Possuir Mais Condiçõe
... UNILATERAL. ... IRRETRATABILIDADE ... IRREVOGABILIDADE. RETENÇÃO 20%. PAGAMENTO COTAS ... -
Processo nº 0048005-65.2016.8.19.0203 de Décima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum, Com Pedido de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial Em Construção. Relação de Consumo. Autor Que, Não Tendo Mais Condições de Arcar Com As Prestações Assumidas, Não Logra Êxito Na Tentativa de Rescisão Extrajudicial, Ante a Recusa Da Segunda Ré, que Alega Conter O Contrato Cláusula de Irrevogabilidade e...
... ré, que alega conter o contrato cláusula de irrevogabilidade ... cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença. Igualmente ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004399-72.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTENCIA PELO ADQUIRENTE. LEGIIMIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543/STJ. DECISÃO ANTECIPATORIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E NEGATIVAÇÃO DO NOME. INCONFORMADA AGRAVA A PROMITENTE VENDEDORA, KAPPA EVEN RIO, ALEGANDO DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR PARTE DOS ADQUIRENTES. REQUER SEJA DECLARADA A...
... EXITO. SEM RAZÃO A AGRAVANTE QUANDO SUSTENTA A ... IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DO IMÓVEL, POIS A ... -
Acórdão nº 1011221-25.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE – IRRELEVÂNCIA NO CASO – REVOGAÇÃO PRETENDIDA PELO COMPRADOR – INCAPACIDADE FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO – DESPESAS COM PAGAMENTO DO IPTU – RECURSO DESPROVIDO.“A existência de cláusula contratual de...
... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE – IRRELEVÂNCIA NO CASO – REVOGAÇÃO PRETENDIDA ... -
Acórdão nº 1.0005.16.000702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA. LOTE. HIPOTECA REALIZADA PELOS VENDEDORES APÓS FEITURA DO CONTRATO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. MITIGAÇÃO EM DETRIMENTO DA RESCISÃO MOTIVADA POR CONDUTA DOS VENDEDORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇ
... /apelados; extraio, ainda, que houve celebrao de irrevogabilidade e irretratabilidade, clusula na qual fora renunciado, pelos ... -
Acórdão nº 1.0005.16.000702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA. LOTE. HIPOTECA REALIZADA PELOS VENDEDORES APÓS FEITURA DO CONTRATO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. MITIGAÇÃO EM DETRIMENTO DA RESCISÃO MOTIVADA POR CONDUTA DOS VENDEDORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇ
... /apelados; extraio, ainda, que houve celebrao de irrevogabilidade e irretratabilidade, clusula na qual fora renunciado, pelos ... -
Acordao N° 1335209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Civil. Processo civil. Embargos de terceiro. Constrição bem imóvel. Penhora de direitos aquisitivos. Contrato verbal. Compra e venda imóvel. Procuração in rem suam. Elementos e formalidades essenciais. Descumprimento. Alienação fiduciária pendente. Anuência do credor fiduciário. Exigência legal. Ausência. Publicidade. Escrituração. Desatendimento da norma. Bem de família. Impenhorabilidade. Ônus...
... das partes, além das cláusulas de irretratabilidade, irrevogabilidade e dispensa de prestação de contas ... Precedentes ... -
Acórdão Nº 4005304-68.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... PARTES CELEBRARAM CONTRATO COM CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E ... IRRETRATABILIDADE QUANTO À QUITAÇÃO, O QUE OBSTA ... OS NEGÓCIOS ...
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Acórdão nº 1.0713.13.003124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. A inobservância de requerimento expresso de publicação em nome de advogado específico acarreta nulidade da
... contrato de incorporao e construo firmado em carter de irretratabilidade (clusula 10) extrai-se que a Autora (Apelada) entregaria as unidades do ... ainda que o contrato tenha sido firmado com clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade que, "em tese", no permite a resciso por desistncia, ... -
Acórdão nº 1.0713.13.003124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. A inobservância de requerimento expresso de publicação em nome de advogado específico acarreta nulidade da
... contrato de incorporao e construo firmado em carter de irretratabilidade (clusula 10) extrai-se que a Autora (Apelada) entregaria as unidades do ... ainda que o contrato tenha sido firmado com clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade que, "em tese", no permite a resciso por desistncia, ... -
Acórdão nº 1.0148.16.003439-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE OU IRREVOGABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELO VENDEDOR -CRITÉRIOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM DIMINUTA...
... da aplicabilidade ou no do CDC ao caso, as clusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade impedem a resciso contratual por mero arrependimento ... -
Processo nº 0040840-91.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DA ...
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Processo nº 0032853-67.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... IRRETRATABILIDADE" E IRREVOGABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ... QUAISQUER DAS\xC2" ...
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Processo nº 0015883-89.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... IRRETRATABILIDADE" ... IRREVOGABILIDADE NO CONTRATO CELEBRADO, BEM ... COMO \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0148.15.001822-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO - CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - RETENÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE -...
... Adverte que o negcio contm clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Pretende seja reconhecida a possibilidade reteno de ... -
Acórdão nº 1.0148.15.001822-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO - CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - RETENÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE -...
... Adverte que o negcio contm clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Pretende seja reconhecida a possibilidade reteno de ... -
Acórdão Nº 1001136-21.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-11-2017
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO COMPRADOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DURANTE A DISCUSSÃO DA AVENÇA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE.
... FACULDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE ... DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ... CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INADIMPLÊNCIA PROMITENTE VENDEDOR - RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. - Ainda que prevista cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, é possível rescindir contrato de promessa de
... Ainda que conste no pacto clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade (Clusula 9), a resciso contratual, em caso como o dos ... -
Processo nº 0031561-47.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Tutela Provisória. Ação de Resilição Contratual e Restituição Das Quantias Pagas. Pedido Do Autor de Abstenção de Cobrança de Parcelas Em Aberto e Vincendas. Decisão Agravada que Deferiu a Tutela Pretendida, Sob Pena de Incidência de Multa No Valor de R$500,00 por Cada Cobrança Efetuada Em Descumprimento Da Decisão....
... ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE" ... E IRREVOGABILIDADE NO CONTRATO FIRMADO ... PREVALECER.\xC2" ... -
Processo nº 0005232-61.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Tutela Provisória. Ação de Resilição Contratual e Restituição Das Quantias Pagas. Pedido Da Autora de Abstenção de Cobrança de Parcelas Em Aberto e Vincendas. Decisão Agravada que Deferiu a Tutela de Urgência Pretendida, Sob Pena de Incidência de Multa Diária No Valor de R$ 200,00. Agravo de Instrumento Interposto...
... IRRETRATABILIDADE ... IRREVOGABILIDADE NO CONTRATO FIRMADO ... PREVALECER. ... -
Acórdão Nº 1001151-87.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-11-2017
... ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ... IRREVOGABILIDADE" ... IRRETRATABILIDADE ... DESPROVIDO ... 1. No caso, o cerne do recurso \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.025350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE DIREITO MINERÁRIO - REGULARIZAÇÃO PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO - PRETENSÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE.O requerimento de tutela provisória de urgência desafia deferimento apenas em situações...
... de que a cesso de direitos foi pactuada com clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade (Clusula 6, doc. 14), pelo que, a priori, a agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE DIREITO MINERÁRIO - REGULARIZAÇÃO PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO - PRETENSÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE.O requerimento de tutela provisória de urgência desafia deferimento apenas em situações...
... de que a cesso de direitos foi pactuada com clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade (Clusula 6, doc. 14), pelo que, a priori, a agravante ...