irretroatividade da lei processual
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Acórdãos nº 0046909-92.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... Lei 11.960/09. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso a partir de sua ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
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Acordao N° 1402949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em face da fazenda pública. Superveniência de lei nova que alterou os limites para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - rpv após o trânsito em julgado da sentença. Irretroatividade da lei de natureza material e processual. Precedente vinculante do supremo tribunal federal firmado em sede de repercussão geral. Tema 792. Recurso...
... EM JULGADO DA SENTENÇA. IRRETROATIVIDADE DA LEI DE NATUREZA MATERIAL E ... PROCESSUAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 45641 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0211879-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. NÃO ... 3. Não restaram prequestionadas as teses de irretroatividade de nova interpretação de ato administrativo e do princípio da ...
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Acórdão nº HC 106740 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE ... 1. Não se conhece no habeas corpus de matérias não decidas na ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1159971 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... ratificado entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade" impõe a aplicação da LC 118⁄05 aos pagamentos indevidos realizados ap\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166195 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS SOBRE TRANSPORTE AÉREO ... sedimentou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade" impõe a aplicação da LC 118⁄05 aos pagamentos indevidos realizados ap\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0207583-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA ... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão Nº 0002181-17.2008.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
... SENTENÇA DECLARARA PRESCRITA A PRETENSÃO ... PROCESSUAL" EXECUTIVA E EXTINGUIRA A EXECUÇÃO ... NOTA PROMISSÓRIA ... INSURG\xC3" ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL ... SENTENÇA CONSIDERARA, ...
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Acórdãos nº 0609379-73.2008.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso a ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
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Acórdão Nº 0000686-34.2010.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
... SUBMETE-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL. SENTENÇA INDEVIDAMENTE CONSIDERARA ...
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Acórdãos nº 0008473-50.2009.8.26.0457 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... LEI 11.960/09. Natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso a partir ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
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Acórdão nº 2008/0282083-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118⁄2005. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em ...
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Acórdãos nº 0017401-20.2010.8.26.0565 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Lei 11.960/09. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso a partir de ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
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Acórdãos nº 0035372-02.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Lei 11.960/09. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso a partir de ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
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Acórdão Nº 0001746-58.1996.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA ... JURÍDICA. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO ... IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. NÃO ALCANCE DAS ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1212671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0096521-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO - LC 105/2001 - USO DE ... e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ...
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Acórdão Nº 0049886-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-02-2023
... PRAZO QUINQUENAL ... INCIDENTE O CPC DE 1973. SUSPENSÃO PROCESSUAL SINE ... , DEVIDO À AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO ... INICIAL, DO ... IMEDIATA, NA SUA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL. LEI NOVA INCIDENTE SÓ A FATOS ...
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Acórdão Nº 0000063-11.1998.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-08-2023
... SENTENÇA ... QUE DECLARARA PRESCRITA A PRETENSÃO PROCESSUAL", ... COM EXTINÇÃO DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO ... EXEQUENTE. PRESCRIÇ\xC3" ... EFICÁCIA IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUBMETE-SE À ... IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL ... INTERTEMPORAL. A SENTENÇA CONSIDERARA, E ...
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Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS ... 3. Destarte, restou assentada a irretroatividade da Lei 9.779/99, sendo certo o direito da Companhia Açucareira a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 38271 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0145352-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONTRA A IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.873/99 A FATOS OCORRIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ...
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Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... declarar que, quanto à prescrição, o princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118⁄2005 aos pagamentos indevidos realizados ... norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. No mais, decidiu pela inaplicabilidade do Código Civil (art ...
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Acórdão nº 2011/0026694-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sedimentou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade" impõe a aplicação da LC 118⁄05 aos pagamentos indevidos realizados ap\xC3" ... norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva ... 7. A Corte Especial declarou a ...