Isenção de Contribuição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134000-03.2006.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... - ENTIDADE BENEFICENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. A discussão está centrada no fato de o ...
- Acórdão nº 2015/0050654-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1059-47.2011.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. A discussão está centrada no fato de o ...
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Acórdão nº 2016/0043502-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO À ISENÇÃO" ... DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207700-59.2000.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... 10 e os arts. 12 e 13 da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 8º É concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de equipamentos e materiais destinados, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0055677-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos ...
... ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. ... SÚMULA 568/STJ. ... ção do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição" social ... do PIS nem da Cofins sobre tais receitas ... 2. O\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0032506-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE COMERCIAL ATUANTE NA ÁREA DA SUDENE - ISENÇÃO DO IRPJ - PRETENDIDA EXTENSÃO DA ISENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66100-13.2006.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA ARTICULADA SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA A PRECLUSÃO DECLARADA NO TRIBUNAL REGIONAL (APELO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, respectivamente, de 7 de setembro de 1970, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... ção de que trata o § 2o será efetuada proporcionalmente à participação do cotista pessoa jurídica ou pessoa física não sujeita à isenção prevista no inciso III do art. 3o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004 ... § 4o A parcela do imposto não compensada relativa à ...
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Acórdão nº MS 19246 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS E DE CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX ... 1. A Primeira ... políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição previdenciária ao Instituto ...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11743 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI N.º 10.559⁄2002 ... 1. Verificada a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º - O benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art ... contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com contribuições ...
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Acórdão nº 2006/0273608-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. CEBAS. DENEGAÇÃO ... 1. O art. 103-A da Lei n. 8.213, de 1991, ... gozar, pelo prazo estipulado, isenção da cota patronal da contribuição previdenciária. Relação jurídica, portanto, de natureza ...
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Acórdão nº 2005/0112459-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0066706-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-366-76.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. As ... -
Acórdão nº 2006/0279340-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS E PENSIONISTAS. MP 1.415/96. LEI 9.630/98. ISENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-06.2008.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Não há como acolher nulidade a que a própria parte tenha dado causa...
... ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ... -
Acórdão nº 2003/0148440-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Os Fundos gozarão de isenção tributária, estando os seus resultados, rendimentos e operações de nciamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, imposto sobre renda e ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1357905 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIÚVA DE ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se tem por configurada a violação do art. 535 do CPC. -"Não se...
... VIÚVA DE ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... -
Acórdão nº 2010/0185951-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIÚVA DE ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se tem por configurada a violação do art. 535 do CPC. -"Não se...
... VIÚVA DE ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ...