Isenção de Custas ao Empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001010-06.2017.5.07.0021), 2019-03-28
... econômica do sindicato para arcar com as custas do processo, não há como lhe deferir os ... jurídica, o qual alcança não só a isenção do recolhimento das custas processuais, mas ... , pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 1.4. Os arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00088745420144058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0008874-54.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA PEREIRA e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES...
... por não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e ... , não tendo sido respeitada a isenção contida no art. 6º, VII, 'b' da Lei 7.713/88 ... ção na fonte das contribuições do empregado para o fundo de previdência, conforme a ... -
Direito processual civil
... ública não é obrigada ao adiantamento de custas e despesas processuais, podendo pagá-las ao ... e, por isso não se incluem na regra de isenção do art. 39 da LEF, devendo ser pagas por aquele ... , por sua vez, que é o verbo afinal empregado, dá margem a entendimento mais brando no sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001054-25.2017.5.07.0021), 2019-03-28
... econômica do sindicato para arcar com as custas do processo, não há como lhe deferir os ... jurídica, o qual alcança não só a isenção do recolhimento das custas processuais, mas ... , pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 1.4. Os arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001826-61.2017.5.07.0029), 2018-06-19
... , apenas em casos excepcionais é que a isenção do pagamento das despesas processuais pode ser ... , que impossibilitaria o recolhimento das custas processuais, indefiro o pedido de concessão dos ... , pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 3.3. Os arts ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000541-35.2019.5.07.0038), 2019-06-27
... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... O Sindicato que atuou no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000877-42.2018.5.07.0016), 2019-01-14
... de pagamento, a expressa anuência do empregado. Assevera, ainda, que o sindicato autor deixou de ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 465-53.2016.5.14.0092) 21-11-2018
... de banco postal; o assalto sofrido pelo empregado" configura dano imaterial e abalo psicológico e n\xC3" ... À LEI Nº 13.467/2017 ... ECT ... CUSTAS PROCESSUAIS ... 1 - De acordo com a ... áveis à Fazenda Pública, entre eles a isenção de custas processuais ... 2 - Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000777-68.2015.5.07.0024), 2016-02-18
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O pagamento das custas ... , pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000654-54.2016.5.07.0018), 2016-09-21
... Se o autor alega que era empregado da ré, o caso é de se rejeitar a preliminar de ... -, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... /07 - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - ISENÇÃO DE CUSTAS. Para o reconhecimento da situação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000240-88.2018.5.07.0017), 2018-07-22
... como pela recusa expressa de seu único empregado participante da categoria em autorizar o ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000482-16.2019.5.07.0016), 2020-02-17
... a individuação do valor devido a cada empregado para a verificação do direito postulado, uma ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000467-14.2019.5.07.0027), 2019-12-03
... , para condenar o Sindicato Reclamante em custas processuais e honorários advocatícios, nos ... não lhe permita atuar em juízo sem a isenção das despesas processuais. Precedentes.Agravo de ... , pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 3.3. Os arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000139-46.2017.5.07.0030), 2018-12-04
... realizada pelo trabalhador rural não empregado. Primeiro, porque são idênticas as tarefas; ... da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais e ainda os depósitos previstos em lei ... não lhe permita atuar em juízo sem a isenção das despesas processuais. Precedentes.Agravo de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001357-44.2018.5.07.0008), 2019-06-03
... Parágrafo 2º - O empregado que for admitido após a concessão de qualquer ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000467-14.2019.5.07.0027), 2019-08-28
... da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais e ainda os depósitos previstos em lei ... não lhe permita atuar em juízo sem a isenção das despesas processuais. Precedentes.Agravo de ... , pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 3.3. Os arts ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000743-78.2019.5.07.0016), 2019-09-05
... AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. Aparentemente, viola a autoridade da decisão do ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000653-64.2019.5.07.0018), 2019-08-29
... empregado. Recurso de revista conhecido e não provido." ... -, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... /07 - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - ISENÇÃO DE CUSTAS. Para o reconhecimento da situação de ...
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Acórdão Nº 5002147-04.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... Corte de que a matria sobre a iseno das custas processuais afeta ao juzo da condenao. Neste ... INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001861-78.2017.5.07.0010), 2018-07-21
... -, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... /07 - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - ISENÇÃO DE CUSTAS. Para o reconhecimento da situação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001859-84.2017.5.07.0018), 2018-04-27
... -, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... /07 - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - ISENÇÃO DE CUSTAS. Para o reconhecimento da situação de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001815-71.2017.5.07.0016), 2018-05-18
... como dos não filiados, transferindo ao empregado o ônus de se opor ao desconto normativo, ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000737-17.2018.5.06.0313), 30-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo patronal por deserção, suscitada em contrarrazões pelo autor. Preliminarmente e de ofício, não conhecer do pedido recursal de concessão de gratuidade da justiça, por falta de interesse. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao...
... valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas minoradas em R$ 40,00 (quarenta reais). V O T O: ... da CLT e a Lei 5.584 /70 se reportem à isenção das custas para o empregado e não ao empregador, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ... autarquias, e pelos que gozam de isenção legal ... § 2º A insuficiência no valor do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000547-11.2019.5.07.0016), 2019-08-28
... desde outubro/2018, não possui nenhum empregado e que tal informação já foi devidamente ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...