Isenção de Custas ao Empregado
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000737-28.2015.5.07.0011), 2019-07-17
... à possibilidade de concessão da isenção de custas, tendo em vista o que preceitua o ... , pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 1.3. Os arts ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributá- rio, daí até o título empregado pela lei paulista sobre o assun- to: “Programa ... ;” “II- nas hipóteses de isenção ou não-incidência, salvo deter - minação ... - tação de Advogado, do pagamento de custas processuais e de eventual garantia; e (ii) para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10495-69.2019.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 DO TST. O deferimento do pedido de horas extras com...
... jornada de trabalho do empregado, a permanência da mesma situação fática ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários ... Isso ... às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000265-09.2015.5.07.0017), 2017-07-16
... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO" DAS CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUS\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 44-06.2019.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADA CONTRATADA PARA O CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 62, II, DA CLT. De acordo com o Regional, "a autora, a despeito de eleita para cargo de direção sindical, não possui...
... provisória de dirigente sindical e o empregado contratado apenas para cargo de confiança ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários ... Isso ... às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 265-18.2019.5.05.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA.
... adota o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a ... concessão ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários ... Isso ... às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1905-97.2011.5.04.0202) 02-05-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se manifestou no sentido da "NECESSIDADE DE CUSTEIO DA PATROCINADORA", e desta decisão não foram opostos embargos de declaração, de modo que o recurso de revista carece do necessário prequestionamento neste aspecto. Exegese da Súmula 297...
... da prescrição total à pretensão do empregado ao pagamento de complementação de aposentadoria ... do artigo 790, § 3º, da CLT, com a isenção das custas processuais. Portanto, falta interesse ... -
Acórdão Nº 0000634-05.2013.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
EMENTA NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da Justiça Gratuita no Processo do Trabalho é uma prerrogativa a ser conferida ao empregado que, nos termos da Lei n. 1.060/50 e do artigo 790, § 3º, da CLT, declara não estar em condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O deferimento do benefício ao...
... é uma prerrogativa a ser conferida ao empregado que, nos termos da Lei n. 1.060/50 e do artigo ... não estar em condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ... do benefício da justiça gratuita, tal isenção se referiria exclusivamente às despesas ... -
Direito tributário e processual tributário
... á imune ou que é beneficiário de isenção , é certo que não se aplica a regra da Súmula ... Assim, por exemplo, como as custas judiciais são tributos, não é possível a ... ção assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor ...
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Acórdão Nº 0021660-68.2016.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2017
EMENTA NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da Justiça Gratuita no Processo do Trabalho é uma prerrogativa a ser conferida ao empregado que, nos termos da Lei n. 1.060/50 e do artigo 790, § 3º, da CLT, declara não estar em condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O deferimento do benefício ao...
... é uma prerrogativa a ser conferida ao empregado que, nos termos da Lei n. 1.060/50 e do artigo ... não estar em condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ... do benefício da justiça gratuita, tal isenção se referiria exclusivamente às despesas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011813-20.2020.8.19.0066 (Cível), 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA TODAS AS REMUNERAÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE ESTABILIDADE, DE 15/05/2020 ATÉ 05 MESES APÓS O PARTO E SEUS CONSECTÁRIOS (13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO); AO...
... DESCONTAR O INSS DE SEU EMPREGADO E REPASSÁ-LO ... AOS COFRES PÚBLICOS ... MUNICÍPIO GOZA DE ISENÇÃO LEGAL, QUANTO AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000253-32.2018.5.07.0003), 2019-08-13
... ação coletiva, não haverá pagamento de custas, razão pela qual requer que sejam indeferida a ... precedida de expressa autorização do empregado ... Saliente-se, por oportuno, que a questão ... DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ... Cediço que a pessoa ...
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Acórdão Nº 0011640-57.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR SUPOSTA DIFAMAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ENVIO DE ÁUDIOS EM GRUPO DE WHATSAPP FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA DE AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES PELO PERÍODO DE 60 DIAS. IRREGULARIDADES NAS FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO...
... Condenou o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitrou ... ência dos Poderes não pode ser empregado para burlar a Constituição, visto que a ... Por fim, a isenção do pagamento de custas concedida à Fazenda ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001293-91.2017.8.19.0070 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E RECOLHIMENTO DO INSS. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA, QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU: (A) AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DÉCIMO TERCEIRO...
... OBSERVADA A ISENÇÃO LEGAL, DE QUE GOZA A ... FAZENDA PÚBLICA, ... TRIBUTÁRIO, DESCONTAR O INSS DE SEU EMPREGADO E ... REPASSÁ-LO AOS COFRES PÚBLICOS. §13º DO ... QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000738-13.2015.5.07.0011), 2018-03-26
... exordial, apenas manifestando-se sobre as custas no trecho final do dispositivo ao condenar o ... de trabalho desempenhada por cada empregado, desvirtuando a finalidade da tutela coletiva e ... ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100645-26.2019.5.01.0483)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS . I) DONA DA OBRA - CARACTERIZAÇÃO - PRECLUSÃO - IN 40/16 DO TST - NÃO CONHECIMENTO . A questão alusiva à caracterização de dona da obra não foi analisada pelo despacho agravado, razão pela...
... inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à ... fiscalização do ... da pessoa jurídica para efeito de isenção de custas, à míngua de provas da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000856-08.2019.5.07.0024), 2019-12-02
... custas e depósito recursal para, em seguida, lograr ... , pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 2.3. Os arts ...
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Decisão Nº 08033469320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-04-2020
... , no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, sob pena de cancelamento da ... , cujo teor preconiza que “Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001751-88.2017.5.07.0007), 2019-05-06
... aos benefícios da justiça gratuita (isenção de custas e honorários sucumbenciais ou ... , pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 3.3. Os arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000646-10.2016.5.07.0008), 2018-12-14
... ao sindicato autor do corrente feito a isenção do pagamento de honorários advocatícios, custas ... a finalidade de alcançar, para cada empregado substituído, o ressarcimento de danos de origem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1117-43.2015.5.09.0513) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT. LIMITES DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT)
... para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao ... benefícios da justiça gratuita, com a isenção de custas e demais encargos que possam ... -
Direito do Trabalho
... (A) O tempo de resposta do empregado" em relação à convocação para algum trabalho \xC3" ... as partes podem acertar, por escrito, a isenção de marcação da jornada normal, assinalando ... nos dissídios coletivos, pelo valor das custas ... (D) No contrato temporário, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001183-45.2017.5.07.0016), 2017-09-26
... á a empresa pagar diretamente a cada empregado o valor devido a título de PLR, nos respectivos ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000589-66.2019.5.06.0023), 28-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSTULAÇÃO INERENTE AO...
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Acórdão nº 50008076120148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de estelionato imputado ao apelante. Artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal que pune a conduta do agente que vende, permuta, dá em pagamento,
... material indicado na peça acusatória. Custas por ele suportadas, suspensa a exigibilidade, e ... , o redimensionamento da carceária, a isenção da pecuniária cumulativa e a suspensão da ... o desenrolar do iter criminis empregado pelo réu servem para a reconstituição ...