Isenção de Custas ao Empregado
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... presença de políticos, não macula a isenção do magistrado, em especial porque possuem ... atividade criminosa, o modus operandi empregado, a capacidade de influência do agente e os ... o apelante LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, às custas da OAS Empreendimentos, a pedido deste, com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000287-86.2019.5.06.0233), 05-11-2019
AÇÃO COLETIVA. BANCÁRIO. CAIXA. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. Existe previsão em regulamento empresarial de concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados aos empregados ocupantes da função de caixa. Não concedido o descanso especial, impõe-se a condenação do banco ao pagamento do período destinado ao repouso como horas...
... ÇÃO ADMISSIBILIDADE Do recolhimento das custas O banco-réu suscita a deserção do recurso ... RH 035 prevê no item 3.17.3 que " todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que ... ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001130-04.2016.5.07.0015), 2018-03-15
... AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A concessão ... , pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 2.3. Os arts ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10920-34.2019.5.18.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral...
... do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja ... ência de recursos para o pagamento das custas do processo ... Considerando o disposto ... isenção de custas e despesas processuais, presume-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000906-29.2017.5.06.0413), 25-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A pacífica jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que o deferimento da gratuidade de justiça ao sindicato, pessoa jurídica de direito privado, quando atua como substituto processual, carece da inequívoca demonstração da situação de...
... anexou o comprovante do pagamento das custas arbitradas na sentença (Id. 8a35f6d) ... É o ... empregador fica obrigado a fornecer ao empregado um demonstrativo de pagamento salarial, com ... ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ... -
Acordão nº 20160574980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Agosto de 2016
... , responderá solidariamente pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ao empregado que não tenha obtido isenção. 2.3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000495-63.2016.5.07.0034), 2017-09-19
... de a admissão ou o registro do empregado haver sido em local diverso. DA MULTA DO ART ... ão poderia responder pelo recolhimento das custas. Exige-se, portanto, prova cabal do sindicato de ... ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000349-39.2018.5.07.0038), 2018-06-13
... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... O Sindicato que atuou no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000289-66.2018.5.07.0038), 2018-11-07
... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O Sindicato que atuou no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000527-95.2015.5.06.0013), 29-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No caso dos autos, observa-se que o Sindicato autor não formulou pedido de gratuidade da justiça, mas apenas de condenação do réu em honorários advocatícios. Verifica-se, também, que não há declaração de hipossuficiência dos substituídos. Recurso provido no aspecto para reforma a decisão a quo, excluindo
... discussão acerca do enquadramento do empregado bancário nas hipóteses previstas no art. 224 da ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002260-34.2018.8.19.0028 (Cível), 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento fisioterápico diário a pessoa com paraplegia. Sentença de procedência. 1. Recurso de apelação do Município. As ações dos entes públicos no segmento saúde pública são de responsabilidade solidária nos termos dos enunciados sumulares n. 793, do E. STF, e...
... proporcional ao trabalho empregado na causa, razão ... pela qual não merecem ... Distinção entre ... os conceitos de custas judiciais e taxa judiciária ... Municípios que somente gozam de isenção tributária ... quando autores de demanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001875-75.2016.5.07.0017), 2018-12-19
... âmbito de ação individual, por cada empregado, na conformidade da lesão individualmente ... amplo não poderá sofrer condenação em custas e honorários ... À análise ... ao empregado que não tenha obtido isenção. 2.3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda ... O termo incumbe empregado" nos arts. 379 e 380 quanto a parte e o terceiro n\xC3" ... atribuído à causa, registrando-se a isenção do pagamento das custas, apenas, se cumprir o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000738-13.2015.5.07.0011), 2017-08-30
... exordial, apenas manifestando-se sobre as custas no trecho final do dispositivo ao condenar o ... de trabalho desempenhada por cada empregado, desvirtuando a finalidade da tutela coletiva e ... ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001407-80.2017.5.07.0016), 2019-05-23
... íodo de duração do vínculo de cada empregado, revelando apenas o quantitativo de funcionários ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000738-13.2015.5.07.0011), 2017-10-27
... custas processuais fundamentando que: " a concessão da ... , pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000265-09.2015.5.07.0017), 2018-04-12
... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO" DAS CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUS\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0012517-66.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO" DE CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JU\xC3" ... NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO LESIVO EMPREGADO NO PROCEDER. DESCABIMENTO. CAPTURA PRESCINDÍVEL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000257-08.2018.5.06.0000), 31-07-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Sendo a desistência da ação uma das hipóteses de extinção do processo, consoante dispõe o artigo 485, VIII, do CPC, em face do requerimento de desistência, acolhe-se o pedido, denegando a segurança, conforme artigos 6º, § 5º, da Lei 12.016/09.
... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000647-68.2016.5.07.0016), 2016-08-22
... para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao ... ão financeiramente aptos para arcar com as custas e honorários, por força da hipossuficiência ... ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000492-94.2017.5.06.0004), 21-03-2018
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. A cobrança judicial das contribuições sindicais pressupõe a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento. Trata-se de um procedimento administrativo vinculado, em que a identificação (art. 142, do CNT) e a notificação do sujeito passivo (art. 145, do CTN) são obrigatórias, em...
... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002394-86.2017.5.07.0026), 2019-02-14
... enumera as ausências justificadas do empregado, não estando a ausência por adesão à greve ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000473-52.2018.5.07.0028), 2020-02-18
... voluntariamente pelo cliente ao empregado, sem qualquer cobrança por parte do empregador ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001043-05.2017.5.07.0018), 2017-10-07
... O enquadramento sindical do empregado, de acordo com o art. 570 da CLT, decorre da ... -, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... /07 - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - ISENÇÃO DE CUSTAS. Para o reconhecimento da situação de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001169-55.2017.5.07.0018), 2018-02-03
... O enquadramento sindical do empregado, de acordo com o art. 570 da CLT, decorre da ... -, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... /07 - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - ISENÇÃO DE CUSTAS. Para o reconhecimento da situação de ...