Isenção de Custas ao Empregado
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000773-21.2016.5.07.0016), 2016-09-29
... vedado qualquer desconto no salário do empregado." ... Sendo assim, não se trata de discutir a ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080224-46.2016.5.07.0000), 2017-05-09
... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO" DAS CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUS\xC3" ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ão estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, ... único do indicado artigo reza que a isenção" não alcança as entidades iscalizadoras do exerc\xC3" ... no curso do aviso-prévio, beneicia ao empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000589-66.2019.5.06.0023), 28-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSTULAÇÃO INERENTE AO...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001879-14.2017.5.07.0006), 2018-11-05
... amplo não poderá sofrer condenação em custas e honorários ... À análise ... Verifico que ... , pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 2.3. Os arts ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000752-74.2018.5.07.0016), 2018-10-01
... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
-
Acórdão nº 50008076120148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de estelionato imputado ao apelante. Artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal que pune a conduta do agente que vende, permuta, dá em pagamento,
... material indicado na peça acusatória. Custas por ele suportadas, suspensa a exigibilidade, e ... , o redimensionamento da carceária, a isenção da pecuniária cumulativa e a suspensão da ... o desenrolar do iter criminis empregado pelo réu servem para a reconstituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001156-49.2013.5.06.0301), 10-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho (Lei nº 5.584/70), está relacionada à figura do empregado hipossuficiente, liberando-o do pagamento das custas processuais, traslados, instrumentos e honorários periciais (CLT, artigos 789, 790, § 3º
... /70), est á relacionada à figura do empregado hipossuficiente, liberando-o do pagamento das ... do dep ó sito recursal, nem das custas processuais, est á pedindo a dispensa desses ... - Acórdão Nº 5000020-07.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0002225-02.2017.5.07.0026), 2018-07-06
... empregado com o custo total do plano nos termos da Lei nº ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
-
Dos Pressupostos Recursais
... ção de parcelas que não pertencem ao empregado, e sim ao INSS. Outros se mostraram otimistas, ... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2o, da CLT), ... Depósito recursal - Isenção - Falta de prova da miserabilidade jurídica ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002251-97.2017.5.07.0026), 2019-12-03
... O empregado da Caixa Econômica Federal é contratado na ... na sentença, assim como reconhecida a isenção do sindicato quanto às custas, despesas e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002251-97.2017.5.07.0026), 2019-08-28
... de emprego ajustado na admissão do empregado. Nos contratos individuais de trabalho só é ... somente pode ser condenada ao pagamento de custas, emolumentos e honorários advocatícios e ... não lhe permita atuar em juízo sem a isenção das despesas processuais. Precedentes. Agravo de ...
-
Acórdão nº 0019040-24.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... pagamento das custas" processuais, em aplicação ao Enunciado 178 da S\xC3" ... do benefício do auxílio-acidente para empregado doméstico, nos ... termos da Lei nº 8.213/1991, ... AUTARQUIA FEDERAL ... CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 ... RECURSO ...
-
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... Categoria diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada ... Sindicato. Assistência gratuita. Custas. Ausência de comprovação de insuficiência de ... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT, e 14 da Lei n ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 ... , além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... O fundamento para a ... interna, instaurada e desenvolvida com isenção e contraditório ... Mas a convicção, que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10302-79.2014.5.15.0091)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS JUNTADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.
... COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS" PROCESSUAIS JUNTADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DECIS\xC3" ... sem a isenção das despesas processuais ... Cito os ... impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 1.3. Os arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000777-85.2017.5.07.0028), 2018-10-04
... ao sindicato autor do corrente feito a isenção do pagamento de honorários advocatícios, custas ... a finalidade de alcançar, para cada empregado substituído, o ressarcimento de danos de origem ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Assim, p. ex., se o empregado pretende pedir a condenação do empregador ao ... ; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ... REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO ...
-
Acórdão nº 50104175920238210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade das custas, pois as medidas pretendidas foram concedidas pelo juízo por ocasião da
... judiciária gratuita, com a consequente isenção das custas processuais. Ao final, prequestiona ... , não admitindo em momento algum ter empregado violência real e ameaça e, assim, confessar a ... -
Direito Tributário
... isenção do IPTU outorgada pessoalmente aos contribuintes ... da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes ... como MEI pode ter apenas um único empregado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... por trafico de drogas, supostamente empregado de prestadora de serviço do Porto do Pecém; ... Com relação ao pedido de isenção das custas processuais, o momento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000525-14.2019.5.07.0028), 2020-06-07
... , na base de um piso salarial por cada empregado identificado na petição inicial, no valor ... ência de recursos para o pagamento das custas do processo, ressaltando-se que nem no processo ... ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790 , § 3º , da CLT e 14 da ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008166-89.2021.8.19.0063 (Criminal), 28-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, BEM COMO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Extrai-se dos autos que o acusado, ora recorrente,...
... Busca, ainda, a ... isenção das custas processuais. A douta ... Procuradoria ... ineficácia do meio empregado deve ser ... absoluta de modo a impedir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... presença de políticos, não macula a isenção do magistrado, em especial porque possuem ... atividade criminosa, o modus operandi empregado, a capacidade de influência do agente e os ... o apelante LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, às custas da OAS Empreendimentos, a pedido deste, com ...